EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar Emenda Impositiva mediante crédito especial, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar emenda impositiva do projeto 1.135 – Aquisição de Equiptos e Materiais Esportivos para repasse de recursos de até R$20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º. Para atender o autorizado no artigo anterior, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a eventos relacionados ao ciclismo no Município, sob a seguinte rubrica orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.007 – Departamento de Desporto

04.007.27 – Desporto e Lazer

04.007.27.812 – Desporto Comunitário

04.007.27.812.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva

04.007.27.812.0020.1.146 – Contribuições/Repasse

337041.00 - Contribuições........................................................R$ 20.000,00

Art. 3º. Para atender ao disposto no artigo 3º, fica o poder executivo autorizado a reduzir valor, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4320/64, a seguinte dotação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.007 – Departamento de desporto

04.007.27 – Desporto e Lazer

04.007.27.812 – Desporto Comunitário

04.007.27.812 .0020 – Emenda parlamentar impositiva

04.007.27.812 .0020 1. 135 – Aquisição de Equiptos e materiais esportivos –

449052-00(786) – Equipamento e Material Permanente......................R$ 20.000,00

Art. 4º O projeto criado no artigo 2º fica incluso no PPA 2022-2025 – Lei nº 1.648 de 20 de dezembro de 2021, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.653 de 11 de novembro de 2021 para o exercício de 2022.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 25 de Julho de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal