SÚMULA: “Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Terra Nova do Norte e altera dispositivos da Lei Complementar nº 46/2016, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam fixados os vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Terra Nova do Norte n importe de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme definido através da Emenda Constitucional nº 12/2022.

Parágrafo Único. Os vencimentos relativos ao exercício de 2022 terão efeito retroativo a partir da competência do mês de maio de 2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser regulamentadas por decreto.

Art. 3º. Altera o artigo 14 da Lei Complementar nº 46/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Terra Nova do Norte – MT estrutura-se em linha vertical de acesso, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:

§1º– São organizados em 03 (três) Classes, estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

I – CLASSE A: habilitação em nível fundamental completo, com diploma devidamente reconhecido pelo órgão público competente;

II – CLASSE B: habilitação em nível médio ou nível médio técnico completo, com diploma devidamente reconhecido pelo órgão público competente, com registro no respectivo conselho profissional, quando assim o exigir;

III – CLASSE C: requisitos estabelecidos para as classes anteriores, acrescido de curso de formação de nível superior completo com Diploma devidamente reconhecido pelo MEC, em sua área de atuação.

Art. 4º. Altera a redação do artigo 14, §7º e artigo 15, passando a vigorar com as seguintes modificações:

“§7º. Ficam estabelecidos para os cargos constantes neste Plano, os percentuais de 2% (dois por cento) de diferença salarial entre as Classes A e B e de 2% (dois por cento) entre as Classes B e C.

“Art. 15. É obrigatório o cumprimento do interstício de três anos em cada classe (A, B e C), ainda que o servidor comprove a obtenção dos requisitos de promoção para classes superiores”.

Art. 5º. Altera, ainda, o inciso III do artigo 16, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“III - Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) na diferença salarial de um nível para outro imediatamente superior.”

Art. 6º. O anexo I será parte integrante desta Lei, em substituição a tabela da Lei Complementar nº 046/2016.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL E ELEVAÇÃO DE CLASSE

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
		1%	1%	1%	1%	1%	1%	1%	1%	1%	1%	1%	1%
		NÍVEL
	CLASSE	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
	A	2.424,00	2.448,24	2.472,72	2.497,45	2.522,42	2.547,65	2.573,12	2.598,86	2.624,84	2.651,09	2.677,60	2.704,38
2%	B	2.472,48	2.497,20	2.522,18	2.547,40	2.572,87	2.598,60	2.624,59	2.650,83	2.677,34	2.704,11	2.731,16	2.758,47
2%	C	2.521,93	2.547,15	2.572,62	2.598,35	2.624,33	2.650,57	2.677,08	2.703,85	2.730,89	2.758,20	2.785,78	2.813,64