Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N.1.270, DE 25 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41º, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 631.160,00 (Seiscentos e Trinta e Um Mil e Cento e Sessenta Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

002

Secretaria Adjunto de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Truísmo

Projeto Atividade

2213

Canabrava MultiCultural II

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.701.000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

631.160,00

Seiscentos e Trinta e Um Mil e Cento e Sessenta Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos para ações publicas de saúde Transferências por Convenio N. 0916/2022 entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA – SECEL, sendo Recursos Oriundos de emenda parlamentar do Deputado Estadual Thiago Silva, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.2.4.99.0.1.00 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor de R$ 101.160,00 (Cento e Um Mil e Cento e Sessenta Reais), como contrapartida Convenente, nos termos do artigo n. 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido

229

Órgão

06

Secretaria M.de Meio Ambiente e Agricultura

Unidade

001

Gabinete do Prefeito(a) e Dependências

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0012

Desenvolvimento da Agricultura e Fomento Ao Abastecimento

Projeto Atividade

2052

Manutenção Secr Meio Ambiente e Agricultura

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

20.000,00

Vinte Mil Reais

Código Reduzido

373

Órgão

12

Secretaria M. De Desenv. Econômico Comercio e Trab.

Unidade

001

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

23

Comercio e Serviços

Sub Função

691

Promoção Comercial

Programa

0003

Desenvolvimento Econômico do Município

Projeto Atividade

2169

Canabrava do Norte Fácil

Elemento Despesa

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

1.160,00

Um Mil cento e sessenta Reais

Código Reduzido

374

Órgão

12

Secretaria M. De Desenv.Economico Comercio e Trab

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependencias

Função

23

Comercio e Serviços

Sub Função

691

Promoção Comercial

Programa

0003

Desenvolvimento Econômico do Município

Projeto Atividade

2169

Canabrava do Norte Facil

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

30.000,00

Trinta Mil Reais

Código Reduzido

376

Órgão

12

Secretaria M. De Desenv.Economico Comercio e Trab

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependencias

Função

23

Comercio e Serviços

Sub Função

691

Promoção Comercial

Programa

0003

Desenvolvimento Econômico do Município

Projeto Atividade

2170

Em Dia com Canabrava do Norte

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

15.000,00

Quinze Mil Reais

Código Reduzido

378

Órgão

12

Secretaria M. De Desenv.Economico Comercio e Trab

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependencias

Função

23

Comercio e Serviços

Sub Função

691

Promoção Comercial

Programa

0003

Desenvolvimento Econômico do Município

Projeto Atividade

2171

Qualifica Canabrava do Norte

Elemento Despesa

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

10.000,00

Dez Mil Reais

Código Reduzido

381

Órgão

12

Secretaria M. De Desenv.Economico Comercio e Trab

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependencias

Função

23

Comercio e Serviços

Sub Função

691

Promoção Comercial

Programa

0003

Desenvolvimento Econômico do Município

Projeto Atividade

2172

Receita que da Certo Canabrava do Norte

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

15.000,00

Quinze Mil Reais

Código Reduzido

382

Órgão

12

Secretaria M. De Desen. Econômico Comercio e Trab.

Unidade

001

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

23

Comercio e Serviços

Sub Função

691

Promoção Comercial

Programa

0003

Desenvolvimento Econômico do Município

Projeto Atividade

2172

Receita que da Certo Canabrava do Norte

Elemento Despesa

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

10.000,00

Dez Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 25 de Julho de 2022.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal