LEI N.1.270, DE 25 DE JULHO DE 2022.
26 de Julho de 2022
LEI N.1.270, DE 25 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41º, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 631.160,00 (Seiscentos e Trinta e Um Mil e Cento e Sessenta Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunto de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Cultura e Truísmo |
| Projeto Atividade | 2213 | Canabrava MultiCultural II |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.701.000 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 631.160,00 | Seiscentos e Trinta e Um Mil e Cento e Sessenta Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos para ações publicas de saúde Transferências por Convenio N. 0916/2022 entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA – SECEL, sendo Recursos Oriundos de emenda parlamentar do Deputado Estadual Thiago Silva, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.2.4.99.0.1.00 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor de R$ 101.160,00 (Cento e Um Mil e Cento e Sessenta Reais), como contrapartida Convenente, nos termos do artigo n. 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 229 | |
| Órgão | 06 | Secretaria M.de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito(a) e Dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da Agricultura e Fomento Ao Abastecimento |
| Projeto Atividade | 2052 | Manutenção Secr Meio Ambiente e Agricultura |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | 373 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. De Desenv. Econômico Comercio e Trab. |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comercio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento Econômico do Município |
| Projeto Atividade | 2169 | Canabrava do Norte Fácil |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.160,00 | Um Mil cento e sessenta Reais |
| Código Reduzido | 374 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. De Desenv.Economico Comercio e Trab |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependencias |
| Função | 23 | Comercio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento Econômico do Município |
| Projeto Atividade | 2169 | Canabrava do Norte Facil |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
| Código Reduzido | 376 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. De Desenv.Economico Comercio e Trab |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependencias |
| Função | 23 | Comercio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento Econômico do Município |
| Projeto Atividade | 2170 | Em Dia com Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 15.000,00 | Quinze Mil Reais |
| Código Reduzido | 378 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. De Desenv.Economico Comercio e Trab |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependencias |
| Função | 23 | Comercio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento Econômico do Município |
| Projeto Atividade | 2171 | Qualifica Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | 381 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. De Desenv.Economico Comercio e Trab |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependencias |
| Função | 23 | Comercio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento Econômico do Município |
| Projeto Atividade | 2172 | Receita que da Certo Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 15.000,00 | Quinze Mil Reais |
| Código Reduzido | 382 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. De Desen. Econômico Comercio e Trab. |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comercio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento Econômico do Município |
| Projeto Atividade | 2172 | Receita que da Certo Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 25 de Julho de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal