PORTARIA Nº 183/2022 São José do Xingu-MT, 20 de julho de 2022.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL MARTINHO DE FREITAS NETO

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal MARTINHO DE FREITAS NETO, matrícula funcional nº 93, contratado no cargo de Engenheiro Agrônomo de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Dr. José Manoel de Souza, CRM/GO 10644, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 45 quarenta e cinco dias a partir 20/07/2022.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o servidor MARTINHO DE FREITAS NETO, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, exercendo o cargo de Engenheiro Agrônomo, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 20 de julho de 2022 a 13 de janeiro de 2023.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 20 de julho de 2022

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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