LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 25 DE JULHO DE 2022
26 de Julho de 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 22 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre ampliação no Perímetro Urbano do Município de Água Boa-MT e revoga a Lei n. º 137, 22 de abril de 2019 e a Lei n. º 141, de 10 de Junho de 2019.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do perímetro urbano do Município de Água Boa-MT, cujo novo limite e perímetro consta do mapa no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei, o perímetro descrito no Anexo I, fica classificado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Art. 3° - Na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) definida na presente Lei, será permitido o parcelamento do solo através de Loteamento para uso residencial, aprovado pelo Poder Executivo, aplicando-se as diretrizes urbanísticas, de infraestrutura, de sistema viário, de equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais, previstas no Plano Diretor, e demais legislações federais, estaduais e municipais sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e Mobilidade Urbana.
Art. 4º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 137, 22 de abril de 2019 e nº 141, de 10 de Junho de 2019 e demais disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 25 DE JULHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento