CONSELHO PERMANENTE DE POLÍTICA SALARIAL DO MUNICÍPIO DE COCALINHO

Cocalinho – MT, 14 de julho de 2022.

Ata de reunião

O Conselho Permanente de Política Salarial do Município de Cocalinho, instituído pelo Art. 60 da Lei Complementar nº 006/2014 e nomeado pelo Decreto Municipal nº 2179/2022, se reuniu na data de 14 de julho de 2022 para análise dos requerimentos de promoção de classe apresentado pelos servidores municipais junto ao Departamento de Pessoal.

Para tanto, foi efetuado a analise caso a caso de todos os requerimentos apresentados, onde doravante chegou à conclusão que segue.

Conforme prescreve o art. 57, da Lei Municipal 006/2014, o desenvolvimento do servidor na carreira se dará por meio de promoção de classe e progressão funcional.

Art. 57. O desenvolvimento do servidor municipal na carreira de que trata esta Lei Complementar dar-se-á mediante promoção de classe e progressão funcional.

A Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional.

A análise do conselho foi feita em relação a promoção de classe, com base nas informações prestadas pela Departamento de Recursos Humanos, em especial a relação dos servidores que efetuaram o requerimento de promoção de classe, onde consta de forma pormenorizada o cumprimento dos requisitos que consta do PCCS.

Pois bem. Conforme determina o art. 57, da Lei 006/2014, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante promoção de classe e progressão funcional nos seguintes termos.

Art. 57. O desenvolvimento do servidor municipal na carreira de que trata esta Lei Complementar dar-se-á mediante promoção de classe e progressão funcional.

§ 1º. Promoção de classe – movimentação do servidor, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos.

§ 2º. Progressão funcional - movimentação do servidor de um nível para o seguinte, na mesma classe, observado o interstício de 03 (três) anos, ocorrerá segundo critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado obtido nas avaliações de desempenho efetivadas pelo Conselho Permanente de Política Salarial de Cocalinho.

Podemos observar do art. 58 da Lei Complementar Municipal nº. 006/14, os requisitos para que o servidor público possa obter a promoção de classe, que estabelece:

Art. 58. A promoção do servidor municipal de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos.

Para tanto, o CONSELHO PERMANENTE DE POLÍTICA SALARIAL DO MUNICÍPIO DE COCALINHO com fundamento nas prescrições legais acima transcritas, efetuou a análise de todos os requerimentos formulados pelos servidores públicos municipais acerca do direito a promoção de classe mediante a comprovação de nova habilitação e o transcurso do interstício de 03 anos, ou ainda da data da última promoção.

Os servidores abaixo relacionados tiveram seus pedidos negados em razão do que será narrado:

a) CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA: sua mudança de classe se deu em janeiro de 2022, não tendo, portanto, o interstício de 3 anos da última mudança; ressaltamos que houve a mudança de salário, porém, não foi mudado a numeração da classe no seu holerite; b) ARQUIMEDES SILVEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES, CELSO AGUIAR FIGUEIRA, GERALDO MARTINS RAMOS, GETÚLIO RIBEIRO DE SOUZA e SIDNEI SILVEIRA DOS SANTOS: não possuem o interstício de 03 (três) anos da última promoção realizada em dezembro de 2020; c) MARIA ELOIDES SILVA DE ALMEIDA e ISABEL CRISTINA TAVARES SOUZA MACEDO: não possuem o interstício de 03 (três) anos da última promoção realizada em dezembro de 2020; ressaltamos, também, que a formação apresentada pelos servidores não está de acordo com a legislação, apresentaram curso profissionalizante, enquanto deveria ser curso superior; d) JOZELIA ALVES NAVA e MARIA BENTO DA GLÓRIA: as servidoras apresentaram curso formação profissionalizante, enquanto deveria ser curso superior; e) WISLEY ARAÚJO SILVA: apresentou documentação de formação de nível superior, e o mesmo ainda está na classe “A”, e para mudança para “B”, deve, primeiro, apresentar documentação de formação profissionalizante. Os servidores abaixo relacionados apresentaram a documentação de acordo com a Lei Complementar nº 006/2014, tendo direito a sua promoção por uma classe imediatamente superior a que se encontra, da seguinte forma:

NOME	CLASSE
Adelaide Alves da Silva	B
Alessandra Pereira de Novais	B
Alice Leila Pereira Franco Lima	B
Belize Bezerra de Araújo	B
Clésio Aguiar Figueira	B
Deia Dias Vieira Diniz	B
Diana da Silva Gama	B
Divina Eterna dos Santos Faustino	B
Edvaldo Caiado Freires	B
Ernani Pereira Matos	B
Eullenízia Pereira Matos Andrade	B
Evanildo Francisco de Lara	C
Flávio Mendes dos Santos	B
Gilmar Diniz Linhares	B
Ismeraldo Abreu de Arruda	B
Ivaldete de Souza Silva	B
Izamar Xavier do Rego	B
Janayna Francisca Ferreira	B
Joana Darc Lemes Franco	B
Johnathan Pfost Ferreira Vaz	B
Júnio Amaral Pio	B
Luiz Carlos Pereira Borges	B
Maria dos Reis Ferreira de Brito	B
Maria Helena Cardoso Fonseca Lemes	B
Maria Ivaldira Dias Brito	B
Maria Lúcia Araújo Galdino	B
Neci Gonçalves da Silva	B
Roziene de Oliveira Silva	B
Tânia Luiza Mendes dos Santos	B

O presidente do Conselho de Política Salarial dá a presente reunião por encerrada.

Encaminhe-se a presenta ata para o setor competente afim de que seja aferida os impactos financeiros com a promoção de classe e progressão funcional dos servidores conforme acima estabelecidos por este Conselho.

Submeta-se esta ata para que seja referendada pelo Gestor Municipal.

Doravante encaminhe-se para o Setor de RH para as providencias.

Eu, Rogério Moreira, secretariando os trabalhos, redigi a presente ata que após lida em voz alta foi assinada por todos os presentes.