DECRETO MUNICIPAL Nº 2.182/2022, DE 25 DE JULHO DE 2.022

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Estabelece vencimento dos Agentes de Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2.022,

Considerando o disposto nas Portarias GM/MS nº 1.971 e 2.109, ambas de 30 de junho de 2.022,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

§ 1º O valor equivale à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2.022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2.022.

§ 2º O piso será pago a partir do mês de maio, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº

120, 05 de maio de 2.022, cujo recurso será repassado pela União ao Município de Cocalinho.

§ 3º A diferença referente meses de maio e junho de 2.022, será integralizada aos ACE’s e ACS’s, no efetivo mês em que a União repassar ao Município de Cocalinho.

Art. 2º Os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários Saúde terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, a aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal