CONTRATANTE: Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte/MT – PREVIGUAR.

CONTRATADA: Agenda Assessoria, Planejamento e Informática LTDA.

CONTRATO: nº 005/2015

DATA: 17/12/2015

VALOR: R$ 7.986,60

PRAZO: 60 dias

OBJETO: A CONTRATADA obriga-se a fornecer os seguintes serviços:

1.1 – Realizar a montagem dos processos de compensação previdenciária do Instituto, nos termos da Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999; do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999, alterado pelo Decreto nº 3217, de 22 de Outubro de 1.999; e da Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de Dezembro de 1999 e a e a Portaria MPS n.º 410 de 29 de julho de 2009, com o objetivo de operacionalizar a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Guarantã do Norte/MT, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição, para efeito de aposentadorias e pensões;

1.2 – Os serviços, objeto do presente contrato, serão executados na sede da empresa contratada.

1.3 - A execução dos trabalhos consiste na identificação dos benefícios concedidos a partir de 05 de outubro de 1988, os quais estavam em manutenção em 06 de maio de 1999 e se enquadram na legislação da compensação, por terem computado, quando da sua concessão, tempo certificado, na forma da Lei de Contagem Recíproca.

1.4 - O preenchimento do requerimento e a digitalização de todos os documentos abaixo descritos para efetiva realização da compensação previdenciária serão via Internet:

a) Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição;

b) Certidão expedida pelo próprio RPPS, referente ao período CLT/RGPS, quando for o caso;

b) Portaria que concedeu o benefício;

c) Homologação da concessão de benefício pelo Tribunal ou Conselho de Contas;

d) Laudo Médico quando se tratar de Aposentadoria por Invalidez ou Pensão para dependente invalido.

1.5 - A instalação do Sistema de Compensação Previdenciária entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), deverá ser realizada por meio de download junto ao site: www.mps.gov.br, onde operacionalizar-se-á todo processo da compensação previdenciária.

Rosinha FinDiretora Presidente