Juara/MT, 25 de julho de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2022 nº 144/2022

Trata-se de solicitação de Aditivo a diversos contratos de Transporte Escolar, a saber: Contratos nº 118/2019, e nº 183/2019. Passo às considerações:

O requerimento fundamenta-se na necessidade de acréscimo de quilometragem para atender o ano letivo de 2022, considerando a entrada de alunos com matrículas ativas nas escolas da zona rural na rede estadual e municipal dentro do percurso licitado.

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Todos os contratos mencionados têm por objeto “a prestação de serviços de Transporte Escolar, zona rural e urbana em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura”.

Embora tenha se estimado inicialmente o quantitativo para atender esta demanda, o volume de quilômetros contratado se revelou insuficiente para tanto, necessitando de fornecimento de uma quantidade maior, segundo requerido pela secretária de forma justificada.

A Lei nº. 8.666/93 admite a alteração dos contratos administrativos, excepcionalmente, nas hipóteses elencadas no Art. 65, com a possibilidade de se impor ao contratado a obrigação de aceitar o aditivo contratual em até 25% (vinte e cinco por cento) nas condições inicialmente estabelecidas, in verbis:

“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta porcento) para os seus acréscimos”. (gn)

Sendo assim, qualquer que seja a espécie de alteração pretendida, não poderá comprometer a natureza do objeto e deverá se limitar, a princípio, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, a 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

A base de cálculo utilizada para as alterações unilaterais quantitativas é o valor pactuado no momento da contratação, acrescido de eventuais modificações em razão da incidência de institutos voltados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (reajuste, repactuação ou revisão), vedada a compensação entre acréscimos e supressões.

Para fins de consubstanciação do disposto acima, sublima-se que estamos lidando com licitações por itens, de modo que a base de cálculo para eventuais alterações será o valor individual de cada um dos itens/lotes. Isso porque, a licitação por itens/lotes compreende, em verdade, várias licitações em um único procedimento, o que enseja a celebração de contratos independentes entre si.

Considerando toda a fundamentação apresentada acima, pode-se perceber com certa clareza a plena possibilidade de se realizar aditivo do Contrato n°. 183/2019 e nº 118º/2019, com fundamento na necessidade de modificação do valor contratual em decorrência da necessidade de acréscimo de quantitativo do seu objeto, observando, contudo, o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do respectivo item – o qual aparentemente é respeitado no presente caso.

Além disso, o aditivo contratual revela-se aparentemente mais vantajoso ao presente caso, na medida em que se manterá o preço inicialmente contratado, o mesmo fornecedor que vem atendendo regularmente este objeto assim continuará, e se economizará tempo com a não realização de todo um certame para atender a este final de contrato, estando com respaldo legal para assim se proceder, além do que, revela-se urgente a necessidade de aumento da mão de obra para se garantir a continuidade dos serviços prestados ao Município.

Considerando que houve reequilíbrio econômico-financeiro concedido para todos os contratos, com base no valor residual do contrato, levando em consideração os dias letivos restantes (124 dias), sublinha-se abaixo os aditivos solicitados, se não, vejamos:

Contrato n°. 118/2019 – P. S. TARDIVO	ITEM – linha 1 projeto banco da terra – Escola Municipal Renascer (zona rural)
	Rotas: -Escola Renascer até o Sitio do João Doido/Japonês/Saruê baldeação -Ent. Faz. Sofia até o sitio Beira Rio
VALOR RESIDUAL CONTRATADO	R$ 559.520,54
KM CONTRATADO/dia	184 KM
VALOR A SER ADITIVADO (%)	R$ 46.345,24 (8,28%)
KM A SER ADITIVADO	64 KM

Contrato n°. 118/2019 – P. S. TARDIVO	ITEM – Linha PA vale do Arinos/Escola Tancredo Neves
	Rotas: -Sede do Fabinho até o Sitio do Robinho -Entrada Roque até a Sede do Roque
VALOR RESIDUAL CONTRATADO	R$ 559.520,54
KM CONTRATADO/dia	124,56 KM
VALOR A SER ADITIVADO (%)	R$ 19.356,79 (3,46%)
KM A SER ADITIVADO	19,44 KM

Portanto quanto ao Contrato nº118/2019, a quantidade a ser aditivada é de 11, 74%, dentro do limite legal.

Contrato n°. 183/2019 – J. Cesar Silveira	ITEM – linha Fazenda Mutuca/Assentamento Japuranã/linha 1 e 2 Escola Santa clara
	Rotas: -Entrada do Sito do Sr. Carlos até a sede do Sitio do Sr. Carlos -Entrada do Sitio do Sr. Carlos até o travessão da linha 2 para a linha 1
VALOR RESIDUAL CONTRATADO	R$ 446.645,24
KM CONTRATADO/dia	115,40 KM
VALOR A SER ADITIVADO (%)	R$ 20.385,17 (4,56%)
KM A SER ADITIVADO	26,60 KM

Ante ao exposto, e diante da fundamentação e requerimento da Secretaria, presentes os pressupostos legais exigidos DEFIRO a realização de Termo Aditivo aos Contratos nº 118/2019, e nº 183/2019, em relação aos quantitativos requeridos, nos termos dos quadros demonstrativos acima, uma vez que respeitado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual, nos termos do Art. 65, § 1º, da Lei nº. 8.666/93.

Determino que as empresas contratadas seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Educação, Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal