DATA: 25 de julho de 2022

SÚMULA: Nomeiaa Comissão de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Capitulo V, do Processo Disciplinar, da Lei 1036/2022 de 07 de junho de 2.022;

Considerando o Ofício 177/2022/SMS/NSH da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Mauro da Silva Santos Junior, por suposto abandono de cargo.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo em face do servidor Mauro da Silva Santos Junior, Educador Físico, matricula 847.

Art. 2° - A comissão de que trata o artigo anterior desta Portaria será composta pelos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, conforme abaixo descritos:

a) Janaina Matheus de Nadai- Chefe de Divisão de Saneamento- Matrícula 322- Presidente

b) Hebert Moreira da Silva– Educador Físico 1088 - Secretário

c) Willians André Fogo – Odontólogo - Matricula 521 - Membro

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual prazo, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso

25 de julho de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 25/07/2022 a 25/08/2022.