LEI N°. 1.352/2022

SÚMULA: “FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS INICIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Ficam fixados os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Carlinda/MT, em efetivo exercício da função, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar por decreto o valor dos vencimentos iniciais, quando houver incremento de receitas para esta finalidade por parte da União.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 25 de julho de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal