LEI N°. 1.353/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REEDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 892 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o caput doArt. 142 da Lei Municipal n.º 892/2015 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 142. É assegurado ao Servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviço a seus membros, observado o disposto na alínea “c” do inciso VII, do art. 158 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

Art. 2º - As demais disposições da Lei nº. 892/2015 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 892/2015, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 25 de julho de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal