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Pref. Diamantino

CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO

Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico

do Complexo Nascentes do Pantanal (AGERR/Pantanal)

Pelo presente, de um lado, considerando o disposto no art. 31, caput, II do Decreto

Federal n° 7.217, de 2010, no art. 2°, caput, IX do Decreto Federal n° 6.017, de 2007, no art. 2°,

§1°, I e no art. 8º, §§4º e 5º da Lei Federal nº 11.445, de 2007, com a redação alterada pela Lei

Federal nº 14.026, de 2020, bem como o previsto no Contrato de Consórcio Público da Agência

Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Complexo Nascentes

do Pantanal (AGERR/Pantanal), em especial o disposto na Cláusula 9ª, caput, “b” e nas

cláusulas 7ª e 8ª, e considerando a necessidade de formalização de convênio para que sejam

estabelecidas obrigações atinentes à gestão associada para o exercício de funções relativas aos

serviços públicos de saneamento básico, quais sejam as atividades de regulação dos serviços

de água e de esgotamento sanitário, o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO

GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MT sob nº

03.648.540/0001-74, com sede administrativa na cidade de Diamantino, na Av. Des.

Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2341, neste ato representado pelo Excelentíssimo

Senhor Prefeito ao final assinado, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro lado,

a AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE

SANEAMENTO BÁSICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

(AGERR/PANTANAL), Consórcio Público de Direito Público inscrito no CNPJ do MF sob o nº

35.468.416/0001-13, com personalidade de direito público, com sede na Avenida Sergipe, nº

457, sala 5, Jardim Popular, no Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato

Grosso, neste ato representado por seu representante ao final assinado, doravante denominado

CONVENENTE, com a interveniência da ÁGUAS DE DIAMANTINO S.A., pessoa jurídica

de direito privado, concessionária dos serviços públicos, inscrita no CNPJ sob o nº

20.252.768/0001-60, neste ato representada pelos representantes ao final assinados,

doravante denominada INTERVENIENTE, têm entre si justo e contratado, com sujeição, no que

for aplicável , à legislação acima referida, ao Contrato de Concessão 217/2014, bem como ao

Contrato de Consórcio Público, Estatuto Social e demais normas da Agência, o que segue.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este Convênio tem por objetivo o estabelecimento de obrigações entre o Concedente e o

Convenente para que este exerça, em proveito e em nome do Concedente, e conforme as

diretrizes previamente definidas pelo Convenente, as atividades de regulação dos serviços de

saneamento de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito da área do

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Município de DIAMANTINO prestados pela Interveniente.

§1º Em desdobramento do objeto principal, figuram também como objetivos deste Convênio,

por parte do Convenente, naquilo que for aplicável:

I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos

serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas

pela ANA;

II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de

serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;

III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos

integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e

IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos

serviços e/ou dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência

e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com

os usuários.

§2° As atividades de regulação serão desenvolvidas pelo Convenente conforme definidas em

seu Estatuto Social e demais normas internas, bem como de acordo com as normas de

referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

§3 Para todos os efeitos, fica definido que o Concedente transfere para o Convenente o

exercício das competências de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de

saneamento básico de água e esgoto, ficando a Interveniente sujeita as normas oriundas do

Convenente, observado o que dispõem o contrato de Concessão 217/2014 e a legislação

aplicável.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO

Ficam pactuadas e estabelecidas as seguintes diretrizes para o exercício das atividades de

regulação, sem prejuízo de outras detalhadas e especificadas no Contrato de Consórcio

Público, Estatuto Social e demais atos normativos editados pelo Convenente:

I – para o Convenente:

a) funcionamento efetivo de seus órgãos internos;

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b) atuação em estrita observância à transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade em

suas decisões;

c) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos

serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas

pela ANA;

d) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de

serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;

e) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos

integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;

f) definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços e/ou

dos contratos quanto à modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos

serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários;

g) edição de normas sobre os direitos e obrigações dos usuários e prestadores, bem como

sobre as penalidades a que estarão sujeitos e respectiva aplicação, em sendo o caso, as quais

constarão em atos normativos próprios;

h) edição de normas sobre as dimensões técnica, econômica e social de prestação dos

serviços, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, as quais abrangerão os seguintes

aspectos:

1) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;

2) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas

em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços;

3) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

4) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos;

5) criação de tarifas, regime, estrutura e níveis tarifários;

6) procedimentos e prazos para reajuste e revisão de tarifas;

7) medição, faturamento e cobrança de serviços;

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8) monitoramento dos custos, inclusive individualizados, em sendo o caso, por Município;

9) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;

10) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;

11) subsídios tarifários e não tarifários;

12) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;

13) medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento;

14) procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções definidas por si e na legislação do

titular; e

15) diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas de água;

I – para o Concedente e Interveniente:

a) promover todas as condições para que a regulação seja exercida em sua plenitude;

b) privilegiar a transparência e controle social em todas as etapas de prestação dos serviços

públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, incluindo planejamento, controle,

execução e fiscalização; e

c) divulgação ampla e irrestrita da disponibilização das atividades de regulação por todos os

meios possíveis, físicos ou eletrônicos;

d) determinar e promover ações para a execução dos serviços de abastecimento de água e

esgotamento sanitário e para que seja promovido o pagamento, em proveito do Convenente,

das taxas de regulação respectivas, conforme previstas na respectiva legislação e nos

instrumentos normativos do Convenente e instrumentos contratuais formalizados entre

Concedente e Interveniente.

§1º O Convenente, por meio de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, deverá instituir

regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo

a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade

com as diretrizes estabelecidas na Lei no Federal n° 11.445, de 2007.

§2º No que tange aos procedimentos e critérios para a atuação do Convenente em suas

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atividades de regulação e de fiscalização, o Concedente e a Interveniente reconhecem,

referendam e acatam todas as deliberações regulatórias e fiscalizatórias devidamente

aprovadas em Assembleia Geral do Convenente e/ou em seus demais órgãos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES

As atividades referentes à regulação serão exercidas conforme as diretrizes estabelecidas no

Estatuto Social e demais resoluções e instrumentos normativos oriundos do Convenente.

CLÁUSULA QUARTA – DA TAXA DE REGULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

(TRAA) E DA TAXA DE REGULAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (TRES)

Diante da inserção do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social da

AGERR/PANTANAL e de todas as normas derivadas desses instrumentos no ordenamento

jurídico do Concedente, ficam instituídas as taxas de regulação especificadas neste instrumento

em razão do exercício do poder de regulação e fiscalização exercido pelo Convenente.

§1º As taxas, pagas mensalmente serão devidas pela Interveniente, contratada pelo

Concedente, devendo ser recolhidas diretamente ao Concedente mediante o pagamento de

documento de cobrança, até o 10º dia seguinte ao mês de competência da regulação e

fiscalização dos serviços.

§2º O valor a ser recolhido referente à taxa de regulação e fiscalização dos serviços públicos de

abastecimento de água potável e esgotamento sanitário será correspondente a 3% (três por

cento) do valor mensal efetivamente arrecadado pela Interveniente no mês imediatamente

anterior ao do pagamento.

§3º A Interveniente, concomitantemente ao pagamento do valor de que trata o §2º desta

cláusula, deverá colocar à disposição do Conv cópia das demonstrações da arrecadação do

mês anterior.

45.4 Não será devido o valor previsto no item 45.2 desta cláusula enquanto a atividade de

regulação e fiscalização estiver sendo exercida diretamente pelo PODER CONCEDENTE.

§4º As taxas não recolhidas nos prazos fixados serão cobradas com os acréscimos legais e

demais encargos previstos na legislação tributária do Concedente, após sua inclusão na dívida

ativa do Convenente.

§5º O disposto nos §§1º a 4º será devidamente inserido, por meio de termo aditivo, no Contrato

de Concessão dos serviços de água e esgoto formalizado entre o Concedente e a

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Concessionária, no qual convenente figurará como Interveniente.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA

Além dos canais de comunicação diretos da população com o Convenente, fica garantida a

transparência da gestão econômica, financeira e administrativa dos serviços de saneamento de

abastecimento de água e de coleta de esgoto no Concedente da seguinte forma:

I – acesso irrestrito a todas as informações econômicas, financeiras e administrativas do

Concedente, por meio de documentos disponibilizados mediante requerimento ou por meio de

sítios na internet, bem como por todos os outros meios de divulgação possíveis;

II – participação da população em audiências públicas relacionadas ao saneamento.

Parágrafo único. Aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à

regulação ou à fiscalização dos serviços deverá ser assegurada publicidade, deles podendo ter

acesso qualquer do povo, salvo os por prazo certo declarados como sigilosos por decisão

fundamentada em interesse público relevante.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIZAÇÃO

O Presidente do Convenente e/ou os demais membros da Diretoria não respondem,

pessoalmente, pelo descumprimento das obrigações decorrentes deste Convênio.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não se aplica aos atos praticados em

desconformidade com a Lei, com o Contato de Consórcio Público e Estatuto Social do

Convenente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ADITAMENTO

Este Convênio poderá ser alterado por decisão das partes, por meio de assinatura de termo

aditivo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a modificação de seu objeto, sendo passíveis de

alteração somente as demais condições.

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CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser rescindido por:

I – descumprimento de qualquer das metas para consecução do objeto ou desatendimento, por

qualquer das partes, ao disposto nos instrumentos normativos regulatórios do Convenente;

II – superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente,

inexequível; e

III – desatendimento, por parte do Convenente, às normas de referência da ANA.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

Este Convênio vigorará até o final da concessão (Contrato nº 217/2014), de modo que, nos

termos do art. 23, §1º-B da Lei Federal nº 11.445, de 2007, com a redação alterada pela Lei

Federal nº 14.026, de 2020, não poderá haver a alteração da Convenente, enquanto agência

reguladora, até o fim da vigência do contrato de concessão, salvo se deixar de adotar as

normas de referência da ANA ou se estabelecido de acordo com o prestador de

serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE

Fica definido que a íntegra deste Convênio ficará disponível, para consulta, nos sítios da internet

mantidos pelo Convenente e pelo Concedente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO E DO MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS

CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS

Fica eleito, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, o Foro da Comarca de

Diamantino, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Preferencialmente à intervenção do Poder Judiciário para dirimir controvérsias

contratuais, será preferida a composição amigável, operacionalizada por meio de propostas e

contrapropostas encaminhadas pelas partes à Assembleia Geral do Convenente.

E por estarem de pleno acordo, firmam o presente Convênio em três vias de igual

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teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas.

Diamantino/MT, .20 de julho de 2022.

__________________________________________________________

MUNICÍPIO DE DIAMANTINO

Prefeito MANOEL LOUREIRO NETO

__________________________________________________________

AGERR/PANTANAL

Presidente HECTOR ÁLVARES BEZERRA

__________________________________________________________

ÁGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Diretor Presidente ANDRÉ BICCA MACHADO

__________________________________________________________

ÁGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Diretor Executivo MARCOS VINICIUS ANTUNES

Testemunha 1:

Nome: ____________________________________________________

Assinatura: _________________________________________________

Testemunha 2:

Nome: ____________________________________________________

Assinatura: ________________________________________________