PORTARIA N.º 137/2022 DE 25 DE JULHO DE 2022

ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei e,

CONSIDERANDO o requerimento da servidora abaixo mencionada datado e protocolado em 25 de Julho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Atribuir à servidora ANGELICA SANTANA CASTELAN FRADE MONTEIRO, Cargo Efetivo: AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS, Admitida na forma da Lei nº 309/2008 e o disposto no Artigo 37, inciso II letra ``a`` da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 069/93 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para a Função Gratificada de Assessor de Apoio Institucional, com direito a percepção da Função Gratificada em seu vencimento conforme Quadro dos Cargos de provimento em comissão e funções gratificada.

Art. 2º Ficam assegurados os direitos funcionais legalmente adquiridos pela Servidora de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo tomar providências pertinentes para o cumprimento desta Portaria, procedendo aos competentes registros.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 187/2021 de 13 de Maio de 2021.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu, 25 de Julho de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA PREFEITO MUNICIPAL