DECRETO Nº 154/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
26 de Julho de 2022
DE 25 DE JULHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.000.0000.0.000. Administração
04.001.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.001.04.123.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
64 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.000.0000.0.000. Educação
07.001.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
07.001.12.365.0009.0.000. EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70%
- INFANTIL
238 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.000,00
CIVIL
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social
08.001.08.122.0000.0.000. Administração Geral
08.001.08.122.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR
262 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.000.0000.0.000. Cultura
09.001.13.122.0000.0.000. Administração Geral
09.001.13.122.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO
305 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.15.000.0000.0.000. Urbanismo
12.001.15.122.0000.0.000. Administração Geral
12.001.15.122.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
459 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.000.0000.0.000. Urbanismo
05.001.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
05.001.15.452.0004.0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
05.001.15.452.0004.2.041. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
111 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 32.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.000.0000.0.000. Educação
07.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
07.001.12.361.0009.0.000. EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - FUNDAMENTAL
214 - 3.3.90.08.00.00 30 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 40.000,00
E DO MILITAR
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 25 de Julho de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal