PORTARIA Nº 02/2016
8 de Janeiro de 2016
DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAREM CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições eu lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E:
Artigo 1º- Nomear a servidora Elizandra Aparecida Brito, matrícula nº 802, CPF: nº 001.144.231-05 e RG: nº 15253341, considerando a legislação vigente para atuar como FISCAL DE CONTRATOS VIGENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS LIGADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE SAÚDE, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados, conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, nos casos de prestação de serviços fiscalizar o andamento, atestar as notas, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.
Artigo 2º- A servidora responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.
Artigo 3º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Registre-se, Públique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 04 de janeiro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal