RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 58/2022

Processo: 003699/2022

Assunto: Serviços de Topografia – Elaboração de levantamento planialtimetrico cadastral de uma área de 7.423,10m², da Escola Estadual Jose de Barros Maciel, no município de Nossa Senhora do Livramento-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. TR nº65/2022., para contratação da PESSOA JURIDICA: L F PEREIRA ENGENHARIA, CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64, cujo Serviços de Topografia – Elaboração de levantamento planialtimetrico cadastral de uma área de 7.423,10m², da Escola Estadual Jose de Barros Maciel, no município de Nossa Senhora do Livramento-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. TR nº65/2022. Sendo o valor apresentado de R$14.846,20(quartoze mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despes a que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente do TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Educação	Próprio	Manutenção e Encargos da Educação	122	33.90.39.00	1.500	R$ 14.846,20

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$14.846,20(quartoze mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), em favor PESSOA JURIDICA:L F PEREIRA ENGENHARIA, CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 65/2022. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 370/2022 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 25 de Julho de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal