AVISO DE RETIFICAÇÃO

27 de Julho de 2022

Pref. São José do Rio Claro

PRIMEIRA RETIFICAÇÃO

ONDE SE LÊ:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº048/2022

CHAMAMENTO PUBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 003/2022

1. OBJETO:

1.1. Credenciamento para Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Pericias Médicas com Laudo, visando atender as necessidades do Município de São José do Rio Claro-MT.

2. JUSTIFICATIVA:

Visando cumprir com as normas e leis que dispõe sobre a necessidade de pericias médicas para admissão de servidor, laudo pericial para concessão de auxílios e afastamentos, benefícios previdenciários, dentre outros.

Considerando que as pericias devem ser feitas por profissional capacitado e apto ao serviço, bem como, em algumas vezes, com especialização especifica em determinada área da saúde.

E ainda, que em nosso município não se encontra tais profissionais, principalmente especializados, e uma junta médica já preparada, para conduzir as pericias médicas.

Faz-se necessário a contratação de pessoa jurídica com profissional competente aos serviços descritos neste Termo em seu corpo de funcionários, que venha a ser considerado apto aos trabalhos em nosso município através de credenciamento.

3. DOS SERVIÇOS:

3.1. Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA, são os especificados a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Prestação de serviço de Pericia Médica com elaboração de laudo pericial em avaliação de readaptação profissional, elaborado pela junta médica composta por três médicos com especialização.	UNIDADE	50	R$ 380,75	R$ 19.037,05
02	Prestação de serviço de Pericia Médica com laudo pericial para atender os procedimentos de concessão de auxilio doença e aposentadoria por invalidez.	UNIDADE	200	R$ 242,04	R$ 48.408,00
03	Prestação de serviço de Pericia Médica com elaboração de laudo pericial de exame admissional, demissional e periódico.	UNIDADE	350	R$ 49,09	R$ 17.181,50

R$ 84.626,55 (oitenta e quatro mil seiscentos e vinte seis reais e cinquenta e cinco centavos)

3.2. Os valores foram elaborados mediante pesquisa de preços junto aos prestadores dos serviços da região e portal do TCE-MT.

3.3. A quantidade estimada é para total de perícias a serem realizadas durante 12 (doze) meses, sendo está dividida entre todas as empresas credenciadas de forma ordenada, de acordo com a especialidade médica apresentada no credenciamento.

3.4.Os serviços deverão ser prestados aos servidores municipais (ativos e inativos), que estejam em processo de readaptação profissional, desvio de função, recebendo concessão de auxilio doença e/ou aposentadoria por invalidez.

3.6.Os atendimentos de perícia médica compreendem a Perícia Médica, a emissão de Pareceres Especializados, a Formação da Junta Médica (quando necessário) e realização de exames admissionais, demissionais e periódicos.

3.7. A demanda dos serviços será distribuída de acordo com o número de profissionais credenciados e de acordo com a capacidade e estrutura de atendimento, observando também os critérios de contratação previstos em Edital.

3.8. É vedado ao contratado cobrar diretamente do usuário qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados, concernentes aos procedimentos autorizados pelo contratante.

3.9. Os interessados em participar do credenciamento, deverão ter por finalidade a prestação de serviços de perícia médica, observando as seguintes especificações:

a) O credenciado deverá apresentar o resultado da avaliação pericial contendo Laudo Médico Pericial e Relatório Técnico junto ao Município no prazo máximo de 24 (vinte quatro horas) após a realização da consulta para conclusão do processo de concessão de benefício ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT.

b) Os Laudos/Relatórios deverão ser preenchidos de forma clara e legível em formulário disponibilizado pelo Município.

c) Atender apenas o servidor encaminhado pela equipe técnica do Município sem a presença de acompanhantes;

d) Exigir do servidor encaminhado pelo Município, os exames médicos para comprovação da moléstia quando necessário;

e) Tratar os servidores encaminhados com cortesia, evitando ter com ele qualquer tipo de transtorno, e não repassar ao servidor avaliado o resultado da perícia médica;

f) E de responsabilidade da empresa credenciada a disponibilização de todos materiais, bem como os equipamentos necessários para a execução dos serviços;

g) Manter-se atualizado acerca das legislações e regulamentações municipais, sobretudo na sua área de atuação;

h) Zelar pela observância do Código de Deontologia Médica;

i) Comunicar ao Município, a ocorrência de fato superveniente que possa acarretar o descredenciamento;

j) Quando necessário, exames ou avaliações de médicos especialistas para conclusão da perícia médica o prestador de serviço deverá solicitar ao Município no texto do laudo médico pericial.

k) O número de perícias mensais poderá variar de acordo com a demanda de benefícios requeridos, sem qualquer alteração de preço estipulado no credenciamento.

3.10. DAS ATIVIDADES TECNICAS

3.10.1. A empresa interessada deve apresentar, além dos documentos de praxe para habilitação, a serem solicitados no edital, os seguintes documentos para comprovação de especialidade do(s) médico(s) responsável (is):

a) Cópia autenticada: do CPF, RG e Diploma de graduação no Curso Superior de Medicina do responsável técnico; b) Comprovante de Registro no Conselho Regional de Medicina, da entidade de saúde e do responsável técnico; c) Comprovante de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES; d) Comprovante de formação/especialização em Perícia Médica ou Medicina do Trabalho, através de Diploma/Certificado, reconhecido pelo CRM, do responsável técnico responsável pela realização dos serviços contratados;

3.10.2. Para as empresas que desejam se credenciar no item 01 – Junta Médica, todos os médicos a serem declarados pela empresa, devem ter obrigatoriamente formação/especialização em Perícia Médica ou Medicina do Trabalho, através de Diploma/Certificado, reconhecido pelo CRM, mas podem apresentar especialidades nas seguintes áreas:

– Psiquiatria;

– Neurologia;

– Clínica Médica;

– Ortopedia;

– Otorrinolaringologia;

– Cardiologia;

– Oftalmologia;

– Outra modalidade correlata.

3.10.3. Os interessados em participar do credenciamento, deverão ter por finalidade a prestação de serviços de perícia médica observando as seguintes especificações:

I - Tratar os segurados com cortesia, evitando ter com ele qualquer tipo de transtorno;

II - Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições de habilitação do momento do credenciamento;

III - Comunicar a Prefeitura Municipal, a ocorrência de fato superveniente que possa acarretar o descredenciamento;

IV - Responder por erro de qualquer natureza relativo aos métodos utilizados e resultados das perícias seja, na esfera administrativa, cível ou criminal.

V - Atender apenas o servidor encaminhado pela equipe técnica do Município sem a presença de acompanhantes;

VI - Exigir do servidor encaminhado pelo município de São José do Rio Claro - MT exames médicos para comprovação da moléstia quando necessário;

VII - Não repassar ao servidor o resultado da perícia médica;

VIII - Atender o servidor em horários previamente agendados pela equipe do Recursos Humanos (RH);

IX - Quando necessário exames ou avaliações de médicos especialistas para conclusão da perícia médica o prestador de serviço deverá solicitar ao Dep. De Recursos Humanos (RH) no texto do laudo médico pericial;

X - Os Laudos/Relatórios deverão ser preenchidos de forma clara e legível em formulário disponibilizado pelo Município;

XI - O credenciado deverá preencher Laudo Médico Pericial e Relatório Técnico após a realização da pericia médica previamente agendada pela Equipe Técnica de Recursos Humanos (RH), no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro horas) para conclusão do processo de concessão de beneficio.

3.11. DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.10.1. A distribuição das perícias médicas será de acordo com o número de credenciados e de acordo com a especialidade dos credenciados, além da especialidade em medicina do trabalho, e também levando em conta a demanda do Município, não havendo a obrigação de utilização de quantidades mínimas ou do total estimado neste Termo de Referência.

3.10.2. De acordo com a demanda, será convocada a credenciada constante da relação, observada sempre a ordem de disponibilidade do credenciando para o atendimento do paciente.

3.10.3. Quando se tratar de demanda vinculada, derivada ou complementar, a uma demanda já cadastrada, a distribuição será dirigida, preferencialmente, para a credenciada que já esteja atuando no caso ou, na impossibilidade desta, para outra que já atuou.

3.10.4. Convocação para prestação do serviço será efetivada mediante comunicação formalmente encaminhada à credenciada pelo Município.

3.10.5. A confirmação da aceitação do serviço pela credenciada é automática ao recebimento da comunicação para prestação do serviço.

3.10.6. Nos itens 1 e 2 a credenciada terá um prazo máximo de 3 (três) dias úteis para prestação do serviço no Município.

3.10.7. No item 3 a credenciada terá um prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) para prestação do serviço ao Município, tratando-se de exame admissional/demissional.

Incluido pela DANTI.

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

4.1. Os pagamentos serão efetuados conforme a demanda e entrega de Ordem de Serviços a CREDENCIADA e após a prestação dos serviços, e em até o 15 (quinze) dias que, emitida a nota fiscal, esta for atestada pela realização dos serviços pela área competente.

4.1.1. Para atesto da Nota Fiscal e pagamento da mesma, a CREDENCIADA deve apresentar em anexo relatório de serviços contendo o nome do paciente e data e horário do atendimento, que serão analisados pelo fiscal do contrato.

4.1.2. Os pagamentos serão realizados através de depósitos em conta corrente da contratada, preferencialmente em bancos oficiais, tais como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, vedado qualquer antecipação de pagamento sem a correspondente prestação dos serviços.

4.2. Será considerado como inadimplemento de cada parcela o atraso superior de 30 (trinta) dias.

4.3. A Nota Fiscal deverá ser emitida pela contratada, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho;

4.3.1. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

4.4. Não será aplicado nenhum índice de reajuste durante a vigência do contrato, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei n. 8666/93.

4.5. Como condição para o pagamento, a CONTRATADA deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na contratação, bem como para o recebimento dos pagamentos relativos aos serviços fornecidos e aceitos.

4.5.1. Apresentar junto com a Nota Fiscal/Fatura, certidões de regularidade fiscal e trabalhista para fins de pagamento, quais sejam:

a) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e contribuições Federais; b) Certidão Negativa de Débitos Municipais da sede da contratada; c) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos e Não Tributários e Não Tributários Estaduais d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

4.5.2. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no “item 4.1.”, devendo o Fiscal de Contrato ficar responsável pela conferência de tal validade.

4.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

4.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

4.8. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

4.9. Não haverá sob-hipótese alguma, pagamento antecipado.

5. DO LOCAL E DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO:

5.1. Os serviços deverão ser realizados nas dependências do Município de São José do Rio Claro-MT, em sala cedida pelo Município para esta finalidade, a ser definida.

5.1.1. Podendo ocorrer se necessário no domicílio do segurado ou hospital, dentro do perímetro urbano do município de São José do Rio Claro-MT, mediante apresentação de encaminhamento emitido pelo Departamento de Recursos Humanos do município.

5.2. O prazo do contrato a ser firmado entre as partes será de 12 (doze) meses a partir da assinatura, visando o total cumprimento dos serviços com a devida qualidade, bem como o pagamento à empresa contratada.

6. DA ACEITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

6.1. O objeto do presente Termo será recebido conforme especificado no item anterior, será de competência dos servidores das secretarias solicitantes.

6.2. Realizada a conclusão do objeto e verificado que foi realizado em conformidade com o estabelecido na solicitação e de acordo com as especificações deste Termo, o recebimento será atestado por servidor devidamente designado em portaria.

6.2.1. Somente será atestado o recebimento das prestações dos serviços se a contratada tiver atendido todas as especificações neste Termo de Referencia, e dispostos no Edital.

6.5. Em hipótese alguma será aceito objeto em desacordo com as condições pactuadas, ficando a da CONTRATADA o controle de qualidade dos serviços de suas responsabilidade, bem como a repetição de procedimentos as suas próprias custas para correção de falhas.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

7.1. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;

7.2. Prestar informações e esclarecimentos aos funcionários da Contratada de que disponha e que eventualmente venham a ser solicitados visando à eficiência dos serviços a serem executados, bem como sanar dúvidas que contribuam para a perfeita execução dos serviços;

7.3. Acompanhar, conferir e fiscalizar a execução dos serviços objeto do contrato, através de fiscal especialmente designado pela CONTRATANTE, podendo o mesmo receber assessoria de empresa especializada;

7.4. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos á execução do contrato, em especial, aplicação de sanções administrativas quando se fizerem necessárias;

7.5. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Termo de Referencia depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável;

7.6. Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA;

7.7. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei;

7.8. Notificar, por escrito, à Contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo de dois (02) dias para correção, após emissão de ordem de serviço.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1. Executar a entrega dentro dos padrões e prazos estabelecidos, de acordo com as especificações do Termo de Referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

8.2. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execução do presente contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela execução dos serviços.

8.3. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato qualquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte e instalação, manutenção, assistência técnica e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pela CONTRATANTE;

8.4. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93;

8.5. Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste Termo de Referencia;

8.6. Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;

8.7. Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato;

8.8. Não será permitida subcontratação ou sub-rogação do objeto desta contratação a terceiros.

8.9. A fiscalização do fornecimento pelo Órgão Gestor, não eximi a Fornecedora de responsabilização por eventuais falhas e/ou irregularidades no fornecimento.

8.10. Evitar o emprego de acessórios impróprios ou de qualidade inferior, não podendo tal fato ser invocado para justificar cobrança adicional, a qualquer título;

8.11. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

8.12. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do serviço, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

8.13. Comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, e-mail, conta bancária e outros julgáveis necessários;

8.14. Arcar com todos os custos da mão de obra da assistência técnica durante a garantia mínima;

8.15. A contratada será responsável por todas as condições necessárias para execução dos serviços, seja com mão-de-obra, materiais ou encargos fiscais e comerciais;

8.16. Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado;

8.17. O credenciado deverá apresentar o resultado da avaliação pericial contendo Laudo Médico Pericial e Relatório Técnico junto ao Município no prazo máximo de 24 (vinte quatro horas) após a realização da consulta para conclusão do processo de concessão de benefício.

8.18. Comunicar ao Município, a ocorrência de fato superveniente que possa acarretar o descredenciamento;

8.19. Responder por erro de qualquer natureza relativo aos métodos utilizados e resultados das perícias seja, na esfera administrativa, cível ou criminal;

9. DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO E PENALIDADES

9.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

9.1.1. Advertência verbal ou escrita;

9.1.2. Multas.

9.1.3. Declaração de inidoneidade e,

9.1.4. Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

9.2.A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais técnicas estabelecidas;

9.3. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela Nota de Empenho, sujeitará a Contratada, às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais cominações deste contrato.

9.3.As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

9.3.1. 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na execução dos serviços;

9.3.2. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;

9.3.3. 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

9.3.4. Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

9.4.De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, devidamente fundamentado.

9.5. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

10. FISCALIZAÇÃO

10.1. A Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral decidiu que os servidores descritos a baixo, serão os responsáveis por acompanhar a execução dos serviços, atestar as notas fiscais e serão os fiscais de contrato a ser firmado entre as partes. São esses:

10.1.1. Fiscal Titular: Dantieli Fernanda da Silva.

10.1.2. Fiscal Suplente: Ricardo Fernando de Souza

PATRICIA MOREIRA FERRAZ

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

LEIA-SE:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº048/2022

CHAMAMENTO PUBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 003/2022

1. OBJETO:

1.2. Credenciamento para Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Pericias Médicas com Laudo, visando atender as necessidades do Município de São José do Rio Claro-MT.

2. JUSTIFICATIVA:

Considerando que as pericias devem ser feitas por profissional capacitado e apto ao serviço, bem como, em algumas vezes, com especialização especifica em determinada área da saúde.

E ainda, que em nosso município não se encontra tais profissionais, principalmente especializados, e uma junta médica já preparada, para conduzir as pericias médicas.

3. DOS SERVIÇOS:

3.1. Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA, são os especificados a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Prestação de serviço de Pericia Médica com elaboração de laudo pericial em avaliação de readaptação profissional, elaborado pela junta médica composta por três médicos com especialização.	UNIDADE	50	R$ 900,00	R$ 45.000,00
02	Prestação de serviço de Pericia Médica com laudo pericial para atender os procedimentos de concessão de auxilio doença e aposentadoria por invalidez.	UNIDADE	200	R$ 600,00	R$ 120.000,00
03	Prestação de serviço de Pericia Médica com elaboração de laudo pericial de exame admissional, demissional e periódico.	UNIDADE	350	R$ 300,00	R$ 105.000,00

R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)

3.2. Os valores foram elaborados mediante pesquisa de preços junto aos prestadores dos serviços da região.