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Pref. Novo Horizonte do Norte

DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAREM CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições eu lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Artigo 1º- Nomear os servidores Selma de Araújo Amorim, matrícula nº 594, CPF: nº 847.548.771-87 e RG: nº 12179043 e Claudeir Aparecido Rocha, matrícula nº 769, CPF: nº 005.655.131-25 e EG: nº 15946614, considerando a legislação vigente para atuar como FISCAIS DE CONTRATOS VIGENTES DE TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA ESCOLAR E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS LIGADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados, conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, nos casos de prestação de serviços fiscalizar o andamento, atestar as notas, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.

Artigo 2º- A servidora responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

Artigo 3º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, Públique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 06 de janeiro de 2016.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal