DESPACHO DE REVOGAÇÃO PE 028/2022
27 de Julho de 2022
Processo licitatório de Pregão Eletrônico nº 028/2022.
Objetivo: Revogação
CONSIDERANDO que a justificativa apresentada pelo Srº. Ricardo Batista Ferreira - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cidade;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal opinando pela revogação.
CONSIDERANDO que a Administração deve zelar pelo cumprimento da legislação pertinente às licitações e contratos, bem como aos princípios correlatos, especialmente os da legalidade, da moralidade, da economicidade e da eficiência;
Resolvemos, por dever legal e moral REVOGAR, o processo licitatório de Pregão Eletrônico nº 028/2022 em seu inteiro teor, tendo por fundamento legal específico ao Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
A revogação em apreço não gerará prejuízos a terceiros, uma vez que não ocorrera o julgamento do referido processo.
Publique-se tal decisão e informe aos interessados para que tomem as providências que entenderem cabíveis.
É o que decido.
Diamantino – MT., 25 de Julho de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal