LEI Nº 1.024, DE 26 DE JULHO DE 2022
27 de Julho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES AOS VENCEDORES DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através de torneios e campeonatos organizados pela secretaria municipal de esportes, durante o calendário esportivo do ano de 2022.
Art. 2º. As premiações dos referidos projetos serão de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 14.001.27.812.0008.2048.0000 – Manutenção de Desporto e Lazer – da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 26 de julho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal