PORTARIA Nº 770, DE 21 DE JULHO DE 2022.

Instaura Processo Administrativo para verificação de descumprimento contratual por parte da empresa HARD FORCE COMERCIAL LTDA.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados;

CONSIDERANDO que o ente municipal firmou contrato com a empresa HARD FORCE COMERCIAL LTDA através do certame Pregão Eletrônico nº 038/2021 (Processo Administrativo nº 078/2021), sendo formalizado o contrato nº 123/2021.

CONSIDERANDO o atraso na entrega do veículo (pá carregadeira) ao Município de São Félix do Araguaia-MT, conforme Contrato 123/2021 – Processo 078/2021 devidamente relatado pelo Fiscal de Contrato;

CONSIDERANDO a ordem de serviço emitida em 22 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO o prazo de 6 (seis) meses corridos, contados da data de recebimento da Ordem de Serviços para entrega do veículo;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, inerente a Administração Pública;

CONSIDERANDO que, caso confirmado o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 123/2021, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no Contrato e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da HARD FORCE COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 38.709.349/0001-70, estabelecida na Avenida Fabiola Zahran, nº 2.859, sala 12, Jardim Jockey Club, Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP 79.080-760, neste ato representada pela Sra. ESMELINDA SERVIAN rOSENDO, portado(a) do CPF nº 653.542.061-20, e pelo Sr. FERNANDO ALEXANDRE DA SILVA, portador do CPF nº 325.203.441-72, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual, referente ao cronograma físico financeiro da obra objeto do Contrato nº 123/2021, Pregão Eletrônico nº 038/2021.

Art. 2º Em caso de confirmação do descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93 e as dispostas no Contrato nº 123/2021, bem como a rescisão contratual.

Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa HARD FORCE COMERCIAL LTDA os servidores CONCEIÇÃO APARECIDA DE ALMEIDA SALUSTIANO (matrícula nº 22-1), EDMUNDO SOUSA BRITO (matrícula nº 4388-3), e ESLAINE RODRIGUES AGUIAR (matrícula nº 555-1), sob a presidência do primeiro nomeado.

Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observadas, contudo, a conveniência e a oportunidade Administrativa.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal