“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente– LOA/2022, com a criação de novo elemento de despesa, no valor total de R$ 56.148,00 (Cinquenta e Seis Mil e Cento e Quarenta e Oito Reais), no orçamento corrente:

1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

O6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10.304 Vigilância Sanitária

10.304.0079 SAUDE DA FAMILIA

10.304.0079.2069.0000 MANTER O PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTANGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......R$ 56.148,00

FR: 3.1. 604 - Transferência provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

ARTIGO 2°-Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados na forma de Excesso de Arrecadação, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 3°- Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa aos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,

(PPA/LDO/LOA), para o exercício 2022, sendo a Lei Municipal nº 938/2021, de 18/11/2021 - Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 943/2021 de 10/12/2021.

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL