“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente– LOA/2022, com a criação de novo elemento de despesa, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), no orçamento corrente:

1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

O8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviario

26.782.0112 MALHA VIARIA RURAL

26.782.0112.1080.0000 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................R$ 500.000,00

FR: 1.700–Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

ARTIGO 2°-Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados ao Termo de Convênio nº 930880/2022 do Ministério da Defesa - Programa Calha Norte, na forma de Excesso de Arrecadação, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 3°- Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa aos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, (PPA/LDO/LOA), para o exercício 2022, sendo a Lei Municipal nº 938/2021, de 18/11/2021 - Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 943/2021 de 10/12/2021.

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL