LEI MUNICIPAL N.º 1.301/2022
27 de Julho de 2022
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, OBJETIVANDO O AMPARO A PESSOAS DA TERCEIRA IDADE em situação de abandono DO MUNICÍPIO DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Fraterna Benedita Fernandes com sede no Município de Alta Floresta – MT pelo período de 12 (doze) meses, objetivando amparar pessoas da terceira idade em situação de abandono no Município de Apiacás.
Parágrafo único - Os serviços mencionados no “caput” deste artigo compreendem a concessão de Leitos, Alimentação, vestimentas, bem como acompanhamento dos idosos e encaminhamento para os órgãos competentes em caso de necessidade de assistência médica, dentária, fisioterapêutica, psicológica e demais cuidados inerentes à terceira idade.
ARTIGO 2º O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.
ARTIGO 3º O valor mensal do auxílio financeiro a ser repassado à Associação Fraterna Benedita Fernandes será de até R$ 2.090,60 (dois mil e noventa reais e sessenta centavos) mensais para cada idoso com benefício e R$ 2.890,60 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta centavos) para cada idoso sem benefício do Município de Apiacás – MT que estejam utilizando os serviços da Associação.
Parágrafo Único: A associação deverá prestar mensalmente contas do auxílio financeiro recebido do Poder Executivo Municipal até o décimo dia do mês subseqüente ao repasse do auxílio financeiro efetuado no mês anterior.
ARTIGO 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária regulamentada em Lei específica.
ARTIGO 5º O prazo de vigência do referido Convênio será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado através de Termo Aditivo.
ARTIGO 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.254/2021.
Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2021.JULIO CÉSAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL