DECRETO 233/2015
25 de Março de 2015
DECRETO N° 233 DE 11 DE MARÇO DE 2015
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO DESASTRE RELACIONADO A OBRAS CIVIS COBRADE - COLAPSO DE EDIFICAÇÕES 2.4.1.O. DAS PONTES CORREGO PITEIRA, CORGUINHO, CANINANA, MULATEIRA NA RODIVA MT 373.
VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8ªda Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDOque o conjunto de pontes interditadas total e parcialmente localizados na principal rodovia (MT 373)ao escoamento da agricultura e pecuária de pequenos e grandes produtores, assentamentos, agricultores familiares, tem causado grande prejuízo econômico ao Município
.
CONSIDERANDO que os Alunos da Zona terão suas atividades escolares interrompidas devido a impossibilidade de tráfego do Transporte Escolar;
CONSIDERANDO que o atendimento e acesso a Saúde dos moradores da zona rural estão prejudicados;
CONSIDERANDO que o acesso a Cachoeira do Prata um dos principais atrativos turísticos esta interrompido.
DECRETA:
Art. 1º. –Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude da interdiçãodas pontes na rodovia MT 373 que abaixo segue :
- Ponte Corrego Piteira;
- Ponte CorregoCorguino;
- Ponte Corrego Caninana;
- Ponte CorregoMulateira;
- Ponte Rio Areia.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura; objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre;
Art. 4º.De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 50 da Constituição Federal autoriza-se as autoridades administrativas, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente;
Art. 5º.De acordo com o estabelecido no Art. 50 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º.Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei no 8.666 de sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º - Este Decerto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, EdifícioSede do PoderExecutivo, em Juscimeira-Mt, aos 11 de Março de 2014.
Prefeitura Municipal de Juscimeira
Valdecir Luiz Colle
Prefeito Municipal