CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
27 de Julho de 2022
PORTARIA Nº 785/2022 Poxoréu/MT, 25 de Julho de 2022
“Dispõe sobre a retificação da portaria 767/2021, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Sra. Dulcilei Isolde Hintz”.O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art.1° - Retificar a Portaria 767/2021, suprimindo em sua base legal o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, fazendo constar apenas o art. 3º e seus incisos da Emenda Constitucional 47/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005 e Art. 106, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Retificar também o tempo de contribuição, passando a constar da seguinte forma:
Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. DULCILEI ISOLDE HINTZ, portadora do RG. n.º 587528 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 378.649.471-15 e Título Eleitoral de nº 002499101805, Zona “047”, Seção “0223”, efetivo no cargo de Técnico em Administração, Nível “XXX”, Classe “C”, contando com um total de 13.408, ou seja, 36 (trinta e seis) anos, 08 (oito) meses e 6 (seis) dias de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com direito a paridade e proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2021.08.014.
Art. 3º - Os demais artigos e a base da fundamentação legal da Portaria nº 767/2021 ficam ratificados e inalterados.
Registre, publique e cumpra-se.
Poxoréu/MT, 25 de Julho de 2022.
AGNALDO FRANCISCO DA LUZDiretor Presidente