que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA - e LICITANET LICITAÇÕES ELETRÔNICAS EIRELI, para utilização da Plataforma de Pregão Eletrônico e Dispensa Eletrônica - LICITANET.

O MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.023.955/0001-31, com sede na Rua N, 210, Bairro Cajus, Juscimeira-MT, CEP n°. 78.810-000, neste ato representada pelo seu prefeito MOISES DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG n°. 580564 SSP/MT e do CPF n°. 415.345.061-87, doravante denominado MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA e LICITANET LICITAÇÕES ELETRÔNICAS EIRELI, como sede à Av. Rondon Pacheco, nº 345, Sala 102, Bairro Tabajaras, Uberlândia-MG, inscrita no CNPJ nº 21.280.462/0001-80, neste ato representada por seu Fundador e CEO Paulo Gustavo Lourenço de Oliveira, portador da OAB-MG n° 84.233, residente e domiciliado na cidade de Uberlândia-MG, doravante denominada LICITANET, ajustam entre si o presente TERMO DE ADESÃO, com amparo na Lei nº 10.520/02 e na Lei n° 8.666/93 e alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Adesão tem por finalidade:

I - Disponibilizar o acesso à Plataforma de Pregão Eletrônico e Dispensa Eletrônica - LICITANET, por intermédio da rede mundial de computadores (Internet), para a realização de licitações eletrônicas na modalidade de pregão eletrônico e dispensa eletrônica, que tenham por objeto a aquisição de bens e serviços comuns, junto a licitantes previamente cadastrados, bem como o suporte técnico e treinamento, visando dentre outros princípios, a publicidade, a economicidade, a competitividade, celeridade e transparência nos procedimentos de contratações de bens e serviços comuns, de que trata a Lei nº 10.520/02 e na Lei n° 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:

Do MUNICÍPIO:

I - Designar Pregoeiro e Equipe de Apoio que atuará na operação dos pregões e CPL para a dispensa eletrônica;

II - Cadastrar junto à plataforma eletrônica de pregão eletrônico com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis, a data definida para a realização do certame, o Aviso Específico que regulará as operações a serem realizadas; bem como o Edital e Anexos (em arquivo PDF), nos quais estejam especificadas as condições gerais e específicas para a participação nos processos licitatórios;

III - Responsabilizar-se pelo uso sigiloso e correto da senha, e também, pela elaboração de editais e avisos, julgamento de recursos e impugnações;

IV - Incluir, também, nos editais de Pregões Eletrônicos que promover cláusulas que indiquem, de forma inequívoca, os procedimentos para fins de participação, notadamente aqueles relacionados a cadastramento dos licitantes junto à LICITANET, para fins de acesso a plataforma.

Da LICITANET:

I - Disponibilizar SEM QUALQUER ÔNUS para o MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA o acesso à plataforma de pregão eletrônico e dispensa eletrônica;

II - Manter o regular funcionamento da plataforma, comprometendo-se analisar e viabilizar alterações e customizações para sua melhoria;

III - Envidar todos os esforços para o restabelecimento, o mais rápido possível, da conexão às plataformas, quanto, eventualmente, ocorrer sua indisponibilidade por motivos técnicos ou falhas no servidor de hospedagem ou por outras circunstâncias, não assumindo responsabilidade sobre as ocorrências para as quais não der causa;

IV - Informar o MUNICÍPIO quando ocorrer indisponibilidade da plataforma, em função da necessidade de manutenção no servidor cloud, reparos inadiáveis e alterações no software, e outras exigências técnicas programadas e de possível previsão;

V - Responsabilizar-se pelo armazenamento dos dados de cada processo licitatório gerados pelas plataformas;

VI - Prestar atendimento técnico, através de chat on-line, e-mail, skype, whatsapp ou telefone, conforme a necessidade expressa do MUNICÍPIO;

VII - Suspender, temporariamente, o uso de(s) senha(s) em casos de tentativa de invasão nas plataformas que possa colocar em risco a segurança e a integridade do software, e aos dados do MUNICÍPIO, mediante comunicação imediata a este e, se foro caso, ao(s) participantes(s);

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DOS LICITANTES E DO CUSTO OPERACIONAL

I - Para utilização das plataformas será necessário o prévio cadastramento do licitante através do preenchimento de formulário próprio.

II - O licitante executará, por sua conta e ordem, as operações na Plataforma de Pregão Eletrônico e Dispensa Eletrônica no formato Home Broker (é o canal direto de relacionamento entre o licitantee a plataforma de pregão eletrônico não havendo a necessidade de intermediação de corretoras).

III - O custo de operacionalização e uso da plataforma a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante através de 04 Planos de Adesão nos seguintes valores:

1 - R$ 134,00 por 30 (trinta) dias;

2 - R$ 224,00 por 90 (noventa) dias;

3 - R$ 305,00 por 180 (cento e oitenta) dias;

4 - R$ 444,00 por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

SUB-CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL DO CUSTO OPERACIONAL

O custo operacional ampara-se na seguinte legislação:

I – Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002:

a) §1º do Art. 2º (§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica);

b) Inciso III do Art. 5º - É vedada a exigência de:

(...);

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÔNUS

O presente Termo NÃO acarretará qualquer ÔNUS para o MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA.

CLÁUSULA QUINTA - DA CESSÃO

Fica vedado, a qualquer das partes, sem a expressa anuência da outra, transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações assumidas neste Termo, total ou parcialmente.

CLÁUSULA SEXTA - DO ADITAMENTO E RESCISÃO

I - O presente Termo de Adesão poderá ser alterado a qualquer tempo, por meio de Termo Aditivo, desde que as partes estejam de comum acordo com as alterações e sendo verificadas as necessidades de modificar as situações de natureza legal, regulamentar ou técnicas que sejam recomendadas.

II - Dar-se-á a rescisão do presente Termo por simples consenso das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

III - A rescisão na forma do item anterior não acarretará qualquer espécie de indenização, cabendo às partes cumprirem suas obrigações até o final do prazo referido nesta cláusula, bem como a conclusão dos pregões e dispensas publicados anteriormente ao ato rescisório.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO

O presente Termo de Adesão terá sua vigência a partir da data da sua assinatura até o dia 0/0/202, renovável por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, quando do interesse das partes.

CLÁUSULA OITAVA – DA PROPRIEDADE

O MUNICÍPIO reconhece que a plataforma é protegida pela legislação em vigor, relativa à propriedade intelectual, e que a titularidade de todos e quaisquer direitos sobre a mesma ou quaisquer modificações nela introduzida, pertencem e pertencerão sempre e exclusivamente à LICITANET como sendo a titular dos respectivos direitos autorais.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I - A LICITANET obriga-se a manter sigilo in perpetuum sobre informações confidenciais a que tiver acesso;

II - A responsabilidade da LICITANET restringir-se-á as plataformas, não respondendo por problemas relacionados ao ambiente, como redes, sistemas operacionais, hardware, etc;

III - Não há qualquer EXCLUSIVIDADE ou OBRIGAÇÃO em utilizar por parte do MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA apenas a Plataforma LICITANET.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As partes elegem o Foro da comarca de Juscimeira-MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo, renunciando a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.

E por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

04 de julho de 2022

MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA

Moises dos Santos

Prefeito(a)

LICITANET LICITAÇÕES ELETRÔNICAS EIRELI

Paulo Gustavo Lourenço de Oliveira

Fundador e CEO