O Município de São Jose do Povo, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n o 32.972.4240001-04 com sede na Rua: Jose Salmen Hanzen n o 924, Centro, de São Jose do Povo-MT, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Sr0 Ivanildo Vilela da Silva, torna público e para conhecimento de todos; o CANCELAMENTO do Pregão Presencial SRP n o 017/2022, que tem como objeto: Registro De Preços Objetivando A Futura E Eventual Aquisição De Prancha Em Madeira Itauba, Para Atender A Secretaria De Infraestrutura E Obras, Construir, Reformar, Fazer Reparos E Manutenção Preventiva E Corretiva Em Pontes De Madeira Que Se Localizam Em Estradas Vicinais Do Município De São Jose Do PovoMT, Conforme Especificações Constantes No Anexo l, Parte Integrante Deste Edital.

Aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal no 8.666/93, com suas alterações, registrando-se, a respeito, que: O processo administrativo sob no 017/2022 fica CANCELADO diante dos fatos relatado pela pregoeira, através de justificativa.

São José do Povo - MT; 25 de Julho de 2022.

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito

Rua José Salmem Hanze n0924 — São José do Povo —MT — Centro — CEP: 78.773-000

Tel:(66)3494-1 1 13 ou (66)3494-1 137 - pref sjpovo@hotmail.com

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

COMUNICAÇÃO INTERNA 109/2022

DA: SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE	Para: UCI- UNIDADE CONTROLE INTERNO
Venho por meio desta solicitar ao Sr. Lucas Braguim Pina (Controlador Interno), parecer referente ao Processo Licitatório n089/2022, Cotação de n 0 128/2022 e Pregão 17/2022, para dar continuidade aos processos Licitatórios. Atenciosamente. IVANILDO VILELA DA SILVA Prefeito Municipal São José do Povo, 14 de Julho de 2022.

JUSTIVICATIVA D E CANCELAMENTO.

PREGÃO PRSENCtAL 017-2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 089-2022

Trata-se de anulação do Procedimento Licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP ne 017 -2022 que teve como Objeto: Registro De Preços Objetivando A Futura E Eventual Aquisição De Prancha Em Madeira Itauba, Para Atender A Secretaria De Infraestrutura E Obras, Construir, Reformar, Fazer Reparos E Manutenção Preventiva E Corretiva Em Pontes De Madeira Que Se Localizam Em Estradas Vicinais Do Município De São Jose Do Povo-MT, Conforme Especificações Constantes No Anexo l, Parte Integrante Deste Edital.

Ocorre que foram feitas duas retificações do referido edital, a primeira retificação foi publicada na AMM, e portal transparência do Município, já a segunda retificação foi somente publicada na AMM, houve falha a qual a pregoeira só teve conhecimento do ocorrido no dia da sessão, ao invés de enviar a retificação havia enviado o referido edital. E a retificação se referia a obrigatoriedade da certidão (licença de operação emitida pela SEMA) a ganhadora não tinha a certidão e entrou com recursos questionado a falha da publicação no portal transparecia.

Diante do Exporto, considerando que o estudo das licitações Públicas, em seu artigo. 49, estabelece que a autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá cancela a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente comprovado pertinente suficiente para justificar tal conduta.

A Pregoeira Sugere ao Senhor Prefeito Municipal o Cancelamento deste procedimento Licitatório conforme parecer Jurídico de nQ 137-2022, e parecer 02/2022 controle interno solicitado pelo Governo e Gabinete do Município.

E importante ressaltar que a presente justificativa não vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de cancelamento da licitação, apenas faz, uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este procedimento licitatório. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios á autoridade Administrativa superior a quem cabe analise desta e a decisão pelo cancelamento.

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São Jose do Povo, 25 de julho de 2022.

MAR P SIDENWCOMJSSÃ D LICITAÇÃO ARIA FLOR S AR AS SE RETARIOC MISSÃO DE LICITAÇÃO

MEMBRO

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PROCURADORIA DO MUNICIPIO

ÓRGÃO SOLICITANTE: SETOR DE LICITAÇÃO

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO

PARECER 137/2022

Ementa: ERRO DE PUBLICIDADE - ERRO FORMAL -ANULAÇÃO DA SESSÃO POSSIBILIDADE

Cuida-se de expediente administrativo encaminhado pelo departamento de licitações, referente ao certame Pregão Presencial n. 0 OI 7/2022, oriundo do Processo de Compra 089/2022 em que o objeto em discussão é o "Registro De Preços

Objetivando A Futura E Eventual Aquisição De Prancha Em Madeira Itauba, Para Atender

Á Secretaria De Infraestrutura E Obras, Construir, Reformar, Fazer Reparos E Manutenção Preventiva E Corretiva Em Pontes De Madeira Que Se Localizam Em Estradas Vicinais Do Município De São Jose Do Povo-MT".

I.RELATÓRIO

Trata-se de parecer sobre Recurso Administrativo apresentado pela empresa SHOP MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIR_ELLI acerca de sua inabilitação do certame acima, diante a ausência de documento exigido na fase de Habilitação, mais precisamente, Licença de Operação emitido pela SEMA, ocorrida em 28 de junho de 2022.

E o relatório, passa-se ao parecer opinativo.

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(66)3494-1 137 pref_sjpovo@hotmail.com

JOSÉ

2. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

Os princípios que regem as licitações públicas veem insculpidos no artigo 37 da CF/88, bem como no artigo 30 da Lei n.0 8.666/93, com destaque a supremacia do interesse público na busca da proposta mais vantajosa, haja visto se tratar de REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.

Assim, a manutenção das condições de igualdade no processo licitatório encontra-se claras em nosso ordenamento maior, uma vez que a Constituição Federal ao trazer em seu escopo os princípios da Administração Pública, foi clara em especificar as exigências técnicas que seriam permitidas nos atos convocatórios para as compras pelo ente público, assim temos:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislacão, as obras, servicos, compras e alienacões serão contratados mediante processo de licitacão pública que assegure igualdade de condicões a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." (grifo nosso)

Neste contexto, a Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

Como se sabe o edital de licitação tem poder vinculativo,

conforme artigos 30, 41 e 55, XI, da Lei 8.666/93:

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-

Art. 30 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculacäo ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 41. A Administracão não pode descumprir as normas e condicões do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

XI - a vinculacão ao edital de licitacão ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; @rifei e negrita)

Logo, se encontra expresso no edital, não pode a administração deixar de cumprir, visto que o princípio da vinculação do termo convocatório, a partir do momento em que o licitado aceita as condições, criam-se normas.

Diante das impropriedades apontadas pelo Recorrente, analisado e conferido por este parecerista, ficou evidenciado os seguintes pontos:

- Ausência de publicação dos avisos e demais atos obrigatórios da licitação nos meios de divulgação previstos na legislação e/ou fora dos padrões e critérios estabelecidos (artigo 21 da Lei 8.666/93 e artigo 40, inciso V, da Lei 10.520/2002).

- O aviso de retificação do pregão não respeitou o prazo mínimo de publicidade de 8 (oito) dias uteis entre a publicação e a abertura da sessão, conforme previsto na Lei 10.520/2002 e artigo 4, V, da Lei 8.666/93.

Em minha análise, não ficou comprovado a publicidade das correções do Edital de Abertura e suas retificações para cumprir ao que determina o princípio da publicidade na sua amplitude, o que pode ser tratado como um erro formal e erro de

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pref sjpovo@hotmail.com

publicidade, pois em diligência ao site da Prefeitura de São José do Povo não se localiza a exigência da Licença de Operação da Sema.

Enfim, infere-se que as normas regulamentadoras das licitações e coibidoras trazem ínsita a ideia de disputa isonômica e visam à satisfação do interesse público.

Ou seja, possibilitam a realização do negócio mais vantajoso

para a Administração e asseguram aos cidadãos a igualdade de condições e a ampla acessibilidade aos contratos celebrados pela Administração Pública.

Este fato demonstra que as modificações deveriam ter condicionado a reabertura do prazo inicialmente estabelecido, por meio de uma nova publicação.

Ademais, apesar da comprovação mencionada em ata da sessão

pela Comissão de Licitação de que foi dado aos interessados pelo certame o devido conhecimento das alterações ocorridas no edital por meio de publicação no diário do AMM, conforme determina o artigo 21, da Lei 8.666/1.993, vejamos:

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

§ 40 Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. (grifei)

Todavia, este parecerista entende não ter atendido a publicidade

devida, visto que, os valores que estão em disputa são de grande quantia, atrelado ao que rege a Lei de Acesso à Informação, a divulgação ativa de informações concernentes a procedimentos licitatórios tornou-se obrigatória, no que se convencionou chamar de

'transparência ativa' (art. 80, § 1 0, inc. IV da Lei de Acesso à Informação).

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A norma em contento traz aos órgãos e entidades públicas, para

dar cumprimento à obrigação de transparência ativa, "deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)" (art. 8 0, § 20, Lei de Acesso à Informação).

Quanto a este tema a doutrina defende:

"(...) pode ocorrer que somas vultosas sejam licitadas mediante pregão, o que demanda publicidade dos avisos de editais mais alargada, que difunda a competitividade. Não faz sentido publicar os avisos de editais de contratos de valores consideráveis apenas em jornal de circulação local, como deve ocorrer em muitos Municípios. E razoável que, nesses casos, se exija publicidade mais ampla, que evite o direcionamento do certame

Para garantir a transparência ativa, a Administração deve utilizar

todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser (art. 8 0, § 20, da Lei de Acesso à Iriformação).

A publicidade da licitação na modalidade pregão deve

obrigatoriamente ser feita por aviso publicado (I) no sítio oficial da Administração e (II) no

Diário Oficial do ente federado. Caso o ente federado não disponha de Diário Oficial;

Como observa-se em julgados do Tribunal de Contas da Umao

acerca do tema, que a ausência da publicação do edital com as alterações promovida, pode gerar nulidade no procedimento licitatório, in verbis:

Divulgue a alteração promovida no edital, pelos mesmos meios utilizados para dar publicidade ao instrumento convocatório, sob pena de nulidade do procedimento. Acórdão 223/2008 Plenário

Indique, quando da publicação de edital em diário oficial elou jornal de circulação local ou nacional, o objeto licitado de forma precisa e suficiente, nos termos do art. 40, inciso I, da Lei no 8.666/1993, e Súmula no 177 do TCU. Divulgue os avisos de retificações e reaberturas de editais nos mesmos meios e veículos utilizados para publicidade do texto original, em atendimento ao disposto no art. 21, § 40, da Lei no

8.666/1993.

Acórdão 157/2008 Plenário

I NIEBUHR, Joel Menezes. Pregão presencial e eletrônico, 7a ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015, p. 151

2 Licitaçöes e contratos: orientaçöes e jurisprudências do TCWTribunal de Contas da União. — 4. Ed. Ver., atual e ampl. — Brasília: TCU, Secretaria — Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoraçåo e Publicações, 2010;

— —MT — Centro — CEP: 78.773-000 pref sjpovo@hotmail.com

Proceda a reabertura do prazo inicialmente estabelecido sempre que houver qualquer modificação no edita I que afete a formulação das propostas, em cumprimento ao disposto no art.

21, § 40, da Lei no 8.666/1993.

Acórdão 103/2008 Plenário

(grifo nosso)

Ressalta ainda, o boletim de jurisprudência da Corte do Tribunal de Contas do Estado de Mato Gross0[1] aduz a respeito da possibilidade de imputar responsabilidade ao pregoeiro pela ausência de solicitação de publicação de alteração de cláusula do edital de pregão que possam interferir na formulação das propostas:

20.24) Responsabilidade. Gestor público, pregoeiro e equipe de apoio. Publicação de alteração de edital.

A responsabilidade pela ausência de solicitação, ao setor competente, de publicação de alteração de cláusula do edital de pregão que interfira na formulação das propostas, contendo a concessão de novo prazo para recebimento das propostas nos termos do art. 21, § 40, Lei no 8.666/1993, deve ser imputada tanto ao pregoeiro quanto ao gestor público, mas não à equipe de apoio, pois esta não possui atribuições que importem em julgamento ou deliberação de caráter decisório, lhe competindo prestar assistência ao pregoeiro, executando atividades como a realização de diligências, a formalização de atos processuais, entre outras. (Contas Anuais de Gestão. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira. Acórdão no 2.563/2014-TP. Processo nO 7.549-3/2013).

A melhor doutrina de CARVALHO FILHO, sobre o tema do princípio da publicidade, afirma que:

Esse princípio informa que a licitação deve ser amplamente divulgada, de modo a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número possível de pessoas. E a razão é simples: quanto maiorfor a quantidade de pessoas que tiverem conhecimento da licitação, mais eficiente poderá ser a forma de seleção, e, por conseguinte, mais vantajosa poderá ser a proposta vencedora. 4

É cediço, que o prazo mínimo de publicidade do pregão, está no

artigo 40, inciso V da Lei 10.520/2022, in verbis:

"Art. 4 0 - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V — o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;"

Do mesmo modo, o artigo 110 da Lei 8.666/93 estabeleceu a contagem dos prazos estabelecidos, a qual "excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos".

Portanto, tal situação feriu o princípio da publicidade, conforme determina o art. 3 0 da lei de licitação que dispõe:

Art. 3 0 - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (grifo nosso)

Quanto a este princípio, Hely Lopes Meirelles comenta que:

"Como princípio de administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e os contratos em quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos competentes (...) Quanto à publicação no órgão oficial, só é exigida a do ato concluído ou de determinadas fases de certos procedimentos administrativos como ocorre nas concorrências, em que geralmente as normas pertinentes impõem a publicação da convocação dos interessados, da habilitação, da adjudicação e do contrato, na íntegra ou resumidamente. "5

5 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 29. Ed. Såo Paulo: Malheiros, 2004. P. 72 a 74.

11 - -MT - Centro - CEP:78.773-OOO pref_sjpovo@hotmail.com

Diante da evidencia constatada no pregão, coaduna com o entendimento, que servidores públicos não possuem discricionariedade para desrespeitar a norma legal, assim não seria correto manter a irregularidade.

O artigo 49 da Lei 8.666/93 determina que a Administração deve anular os atos administrativos quando estes forem ilegais:

"Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado "

Nesse sentido, a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial' (Súmula

Portanto, o procedimento licitatório, da mesma forma, está sujeito a autotutela administrativa, podendo ser revogado ou anulado.

A anulação é o meio utilizado quando o ato específico ou todo o procedimento é ilegal. O ato administrativo quando realizado em discordância com o preceito legal é viciado, defeituoso, devendo, assim, ser anulado.

Neste caso, não há margem para a Administração deliberar sobre o atendimento ao interesse público, a mera quebra de premissa de lei ocasiona o vício, sendo passível de anulação, suscitada de oficio pela autoridade ou por terceiros interessados.

n -

-MT - - CEP:78.773-OOO pref sjpovo@hotmail.com

Portanto, não foram atendidos os requisitos legais do procedimento em si, o parecer é favorável ao cancelamento desta sessão, diante dos erros formais e erro de publicação ocorridos para que não tragam problemas futuros perante Tribunais Competentes de natureza interna ou externa, opinando pela adequação do presente edital, em atenção ao princípio da legalidade, da eficiência, publicidade e da ampla concorrência, remarcando nova data de sessão com a correta publicação.

E o parecer.

São José do Povo- de jul o de 2022.

		rádor geral

n — —MT — Centro CEP: 78.773-000 pref_sjpovo@hotmail.com

Parecer 02/2022

Referente à: Pregão SRP 017/2022

Cotação 128/2022

1. SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de pedido de parecer técnico da Unidade de Controle Interno desta Prefeitura Municipal, referente ao processo de licitação 17 / 2022, modalidade Registro de Preço.

A cotação 128/2022 é referente a Prancha de Madeira Itaúba, com consequente vencedores constantes na Ata 80.1/2022, sendo:

1.

SHOP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI;

2. SAULO BASSI VENDRAMIN.

Na referida ata consta que a primeira colocada deixou de apresentar a licença de operação emitida pela Sema, documento este solicitado pela Administração na retificaçäo do edital emitida em 15/06/202, e publicada em 16 de junho de 2022 no Jornal Eletrônico dos Municípios.

Neste momento surge a primeira colocada, Shop Materiais de Construção Eireli, com Recurso Administrativo, onde alega ausência de transparência e publicidade dos atos do processo de licitação

017/2022, em virtude da falta de publicação da retificação dentro do Portal Transparência da Prefeitura de São José do Povo, que alterou o rol de documentos do edital inicial.

2 . CONTROLE DE LEGALIDADE - TRANSPARÊNCIA

O presente caso é respaldado pela Lei 10.520/2002 e 8.666/94, no que couber.

A publicação do Edital e suas retificações deve ocorrer nos jornais de grande circulação municipal e estadual, e também no espaço digital do órgão licitante, como fora feito inicialmente.

A ausência de publicação da retificaçäo, que obviamente alterou as regras do certame, dentro do Portal Transparência da Prefeitura de São José do Povo, onde desde o início do processo licitatório constavam os editais e informações, fere o Princípio da Publicidade, já que as concorrentes não tiveram os idênticos acessos aos editais desde a abertura do processo.

Inobstante, importante ressaltar que a publicidade dos atos da administração pública tem condão de controle social, onde qualquer cidadão pode acessar os documentos, contratos, processos, contas, relatórios, editais, etc. Nesse sentido:

Transparência. Portal eletrônico. Acesso a informações. A mera criação de Portal de Transparência não garante, por si só, o cumprimento das normas de transparência e de acesso do cidadão às informações pertinentes à gestão pública, dispostas na Lei n o 12.527 / 2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) — e na Lei Complementar no 101 / 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sendo necessária a efetiva exposição, divulgação e disponibilização dos atos praticados pela Administração para a consulta de toda sociedade, a fim de garantir o pleno controle social. ACÓRDÃO 1/2016 - 2a CAMARA. RELATOR: JOÃO BATISTA CAMARGO. REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA).

Licitação. Publicidade. Aviso de licitação. Jornal de grande circulação. Natureza do princípio da publicidade. 1) Para efeito de publicação do aviso de licitação, nos termos do art. 21, inciso III, da Lei 8.666/93, considera-se "jornais de grande circulação" aqueles que circulam todos os dias da semana, no Estado e também, se houver, no município. 2) A publicidade de informações necessárias à participação em procedimento licitatório é instrumento de controle social e não apenas mero requisito formal, de forma que deve se revestir de conteúdo e alcance capazes de noticiar a ocorrência do certame, proporcionar o seu amplo acesso aos interessados e permitir maior possibilidade de vantagem à Administração. As falhas na divulgação de edital licitatório constituem uma limitação à participação dos interessados e podem gerar a declaração de nulidade de todo o procedimento licitatório. ACÓRDÃO 47/2021 - TRIBUNAL PLENO. RELATOR: JAQUELINE JACOBSEN MARQUES. CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL.

Assim, a ausência de publicação integral dos atos e documentos referentes ao processo licitatório torna ineficaz a publicidade dos atos, em total desrespeito as normas da administração pública.

3. PARECER CONTABIL

A contabilidade municipal foi solicitada a emitir seu parecer no tocante a existência de dotações disponíveis ao objeto do certame licitatório.

Conforme consta nos documentos deste proceøt administrativo 89/2022, a contadora emitiu parecer desfavorávOOO razão da ausência de dotações para custear o objeto 017/2022.

SÃO

Frisa-se que a o Registro de Preço 017/2022 é orçado em R$ 2.092.500,00 (dois milhões, noventa e dois mil, quinhentos reais), e o limite disponível é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), portanto, carente de orçamento imediato a licitação em caso.

E preciso esclarecer que o Sistema de Registro de Preços não se confunde com as modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, estas dispostas no artigo 22 da Lei 8.666/93 e o pregão previsto na Lei

10.520/2002.

O Sistema de Registro de Preços está originalmente previsto no artigo 15 da Lei 8.666/93, que assim dispõe:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

11 - ser processadas através de sistema de registro de preços;

§ 3 0 0 sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

§ 4 0 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa licitações, sendo assegurado ao beneficiário do re preferência em igualdade de condições. (Desta

sÄo s,JP

O Sistema de Registro de Preço poderá ser adotado quando, dentre outras hipóteses, quando não for possível pela natureza do objeto definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, consoante recente jurisprudência do Colendo TCU:

A utilização do Sistema de Registro de Preços é adequada em situações como a que se encontra sob comento, ou seja, quando a demanda é incerta, seja em relação a sua ocorrência, seja no que concerne à quantidade de bens a ser demandada. Afinal, não faria sentido realizar uma estimativa prévia e, com base nela, efetivar um processo licitatório, no qual tenham sido definidas quantidades exatas a serem adquiridas, sem saber nem se essas aquisições serão efetivamente necessárias. Num cenário bastante plausível, poderia haver a compra de bens que não seriar-n necessários. (Acórdão 2197/2015 - Plenário I Relator: Benjamin Zymler).

Nesse sentido, o registro de preço não gera obrigação entre a administração e os licitantes, não havendo que se falar em prejuízo, nos termos do exposto.

4. CONCLUSÃO

Com base no Parecer 137 / 2022, emitido pela Procuradoria

Municipal, temos que o procedimento licitatório referente ao SRP 017/2022 está eivado de vícios, portanto merece anulação integral, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93.

s Braguim Pina

UCI SJP - Controlador Interno

São José do Povo, 14 de julho de 2022.

A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ

DO POVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recurso Administrativo

Pregão Presencial n.0 017/2022 — Sra. Pregoeira Maria Irandi Duarte Processo Licitatório n.0 089/2022

Objeto: Registro de preços objetivando a futura e eventual aquisição de prancha em madeira itauba, para atender a Secretaria de Infraestrutura e obras, construir, reformar, fazer reparos e manutenção preventiva e corretiva em pontes de madeira que se localizam em estradas vicinais do município de São Jose do Povo - MT

SHOP MATERIAIS DE CONSTRUCÕES EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 28.280.788/0001-56, com sede funcional em Rondonópolis — MT, endereço Rua José Barriga, n.0 2.849, Bairro Vila Carvalho, Rondonópolis — MT, CEP 78714-188, neste ato representado pelo Sr. JEAN MATEUS PEREIRA BISPO, empresário, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n. 0 053.508.761-63, RG n. 0 12707020040 /MT com endereço supracitado, neste por seu advogado que ao final assina, com procuração em anexo, com endereço na Avenida Raimundo de Matos, n. 0 2.968, Loteamento Celåos, CEP 78.720-083, com endereço eletrônico: arthur(cðpaulinosoares.com.br, vem respeitosamente, perante V. Exa., com base nos artigos 41, 44 e 109, alínea "a" da Lei 8.666/1993, item 15.2 do presente edital, Constituição Federal, artigo 5 0, inciso XXXIV e Instrução Normativa RFB n. 0 787/2007, artigo 1 0, interpor tempestivamente o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a INABLITAÇÄO da Recorrente, o que faz pelas razões que passa a expor:

Matos

Nobre Julgadora,

O registro deve ser analisado com extrema cautela, afim de que não sejam não sejam valorados equivocadamente, em detrimento do indivíduo. Deste modo, é de fácil constatação que no presente processo, seja ele de que espécie for: judicial ou administrativo, encontra-se ungido ao basilar princípio constitucional de devido processo legal e seus corolários, que devem afiançar às pessoas expostas um procedimento justo e equitativo com amplo direito de defesa e contraditório.

1. DA TEMPESTIVIDADE

Em atendimento ao item 10.3. do Edital este Recorrente no final da sessão presencial realizada em 28 de junho de 2022, manifestou IMEDIATA E MOTIVADAMENTE a intenção de interpor recurso contra a decisão de inabilitar a empresa SHOP MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIRELLI, deste modo diante do prazo de 03 (três) dias, encontra-se tempestivo o presente Recurso em face da ilegalidade na decisão.

2. DOS FATOS

Após credenciamento efetivo e realizado a fases de lances de forma presencial em São José do

Povo - MT no dia 28 de junho de 2022, a Recorrente SHOP MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIRELLI sagrou-se vencedora de alguns itens no certame, porém em fase de habilitação, equivocadamente a Ilustre Pregoeira realizou a inabilitação da Recorrente por falta de licença de operação emitida pela SEMA, o que é uma afronta ao princípio vinculatório edilício, diante das falhas apontadas no Portal Transparência, em que será discorrido no presente Recurso.

Desta feita considerando que os vícios presentes no referido edital impediram o bom desenvolvimento da competição, princípio fundamental das licitações, conforme nos ensina a Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações).

Contudo, diante da analise ora traçada pela Pregoeira, em que pese equivocada a inabilitação da recorrente que restou consignado em ata da sessão, é evidente a existência de falhas que denotam uma nítida afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, preservado pela Lei de Licitações, em face da ilegalidade na decisão e o que deve se revisto pelos seguintes motivos.

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3. DO PEDIDO DE REVISÃO DE RNABILITAÇÃO DA RECORRENTE

Pelo princípio do vínculo ao instrumento convocatório, todos os licitantes devem cumprir rigorosamente as regras previstas no edital, de forma que não há discricionaridade da Pregoeira em admitir a sua não observância, assim a inabilitação desta empresa se trata de inequívoco descumprimento aos termos do edital devendo culminar com a sua imediata HABILITAÇÃO.

Ainda conforme tracejado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 50, mais precisamente em seu inciso XXXIV, garantia ao direito de petição direcionada aos Orgão Públicos Contra Ilegalidades (vícios detectados na publicidade deste edital), um dos princípios basilares da administração pública.

Temos ainda que é dever da Administração a Anulação do Processo Licitatório quando ocorrer ilegalidade, conforme preconiza o caput do artigo 49, da Lei de Licitações, com a republicação de novo edital com os documentos que entenderem necessário para o objeto do certame.

Na presente licitação, superado a fase de proposta de preços, em que merecidamente a Recorrente sagrou-se vencedora de alguns itens, que deixa de mencionar neste Recurso, diante da má qualidade de impressão fornecida da ata de sessão, fomos abarcados pelo pedido de inabilitação de nossa empresa SHOP MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIRELLI e PILAR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, sob argumento de que ambas as empresas não possuíam

Licença de operação emitida pela SEMA

Porém em nenhum momento é solicitado no Portal Transparência da Prefeitura de São José do Povo MT perante os três arquivos disponíveis no sistema, aparecendo TÃO SOMENTE em publicação realizada no dia 16 dejunho de 2022, no diário oficial n. 04.004, página 472 e 473 na página da Associação Mato-Grossense dos Municípios — AM'v4 no endereço disponível: https://diariomunicipal.org/mt/amm/ sob o termo acrescido: ao item "7.3. alínea "h" Licença de operação emitida pelo SEMA", e não no item 7.3.1 conforme mencionado em ata, demonstrado assim a sucessão de erros deste edital.

Porém, ao contrário do que foi anunciado em decisão no dia 28 de junho de 2022, A empresa Recorrente atendeu as regras entabuladas no instrumento convocatório ao apresentar documentação regular e completa, devendo ser considerada a Recorrente apta e assim retomar o estado em que se

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- RcncbrxX)0hs-MT

encontrava e tomar a empresa SHOP MATERIAIS DE CONSTRUÇÖES EIRELLI habilitada e conseq uentemente vencedora do presente certame nos itens em que sagrou-se vencedora na disputa.

O edital previu claramente no arquivo 1141 publicado em 13 de junho de 2022 no site

rencva Contr•ato-s

documento exigido nöo estava previsto no edital:

2) - prova de reaulaı•idade relativa a Sepuıidade Sacial. deıııaııstrando sinıaçâo re•zulaı- no cuınprımeııta dos encaı•qos ',ocıaıs uıstinıidos por İği. que devera ser camprovado atraves de (--•ell*dâo Xeqatıva de D&bıtos — IX.SS. Ceıtidâo Pasıtıva com eteıto de Xeaatxva ou outra equivalente: h) - Prova de İne.xıst&ncia de dâbitos inadinıplidas peı•ante a Justıça da Trabalhü. mediante a apreseııtaç,io de ceıııd,io nezatıva Certıd,io Pasıtıva canı efeıto de Xegatıva: i C eılıdâo Negativa de Fal&ııcıa concordata I ) Balanço patıııııonıal do ultİmo e.xercicıo social -• .3.1 . A valıdade dos dacumeııtos şerâ aquela e.xpressa nas estabelecıda em leı

Posto isto, foi publicado novo edital sob arquivo 1 146 publicado em 15 de junho de 2022 no mesmo site supra citado com o mesmo tamanho de arquivo 456,08kb, deste modo rüo ocorrendo nenhuma alteraçâo para a licitaçâo marcada para o dia 28 de junho de 2022:

q) - prova k e rezular no cuxııprınıento dos atrav&s de Ceılidâo Xegatıva de outra equivalente: lığ - Prova de nıedıante a apresentaşâo de ceılıdâo İ ) (---eı-tıdâo Xezatİva İ ) Balanca patrıınomal -.3.1. A 'şalidade das em lei	an encaı•go•;, D&bıtos me.xıst&ııcia de do	e re atıva a Segurıta e acıa . socıaıs mstınıidos por leı. que — IX.SS. Celtidâa Posİtİva com de dEbitos ınadiınplıdos peraııte negatıva 011 C'eı•tıdâo Posttıva çanı Fal&ııcia au contordata ultİmo e.xercıcıo socİal sera aquel•a e.xpressa nos	emonstı•an« o sınıacâo devera ser conıprovado efeıto de Xegatıva a Justiça do Trabalho. efeıîo de Xe ızatıva•. nıe•smc.', au

Aw-ıida Rairnurxk) CE Matos 2968

R«ıdonöpop-MT

Ambos editais mencionados foram retirados conforme amplamente replicado junto ao portal transparência, senão vejamos:

Posto isto ao inabilitar a Recorrente, fere ao princípio da isonomia, pois confere tratamento diferenciado, em prejuízo ao recorrente sem qualquer amparo legal, resta claro a necessidade de preceito basilar e indispensável de todo e qualquer ato público, conforme leciona Adilson Abreu Dallari:

"O princípio da isonomia é uma decorrência imediata do princípio republicano, motivo pelo qual o insuperável Geraldo Ataliba, às páginas 133 e ss. De seu República e Constituição (...), afirmou que ele se irradia sobre todos os dispositivos constitucionais, afetando tanto a elaboração das leis quanto todos os atos administrativos: "...Os poderes que de todos recebem

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Rcnionópo[

devem traduzir-se em beneficios e encargos iguais para todos os cidadãos. De nada valeria a legalidade, se não fosse marcada pela igualdade. A igualdade é. assim. a primeira base de todos os princípios constitucionais e condiciona a própria função legislativa, que é a mais nobre, alta e ampla de quantas funções o povo, republicanamente, decidiu cria. A isonomia há de se expressar. portanto, em todas as manifestações do Estado..." (in Concurso Público e Constituição. Coordenador Fabrício Motta. Ed. Fórum, 2005. Pg.92)

Deste modo, qualquer ato que venha a comprometer a igualdade entre os administrados deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, como no presente caso:

EMENTA - DENÚNCIA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO EDITAL ANULAÇÃO DO CERTAME PERDA DO OBJETO AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO RECOMENDAÇÃO ARQUIVAMENTO. A anulação do procedimento licitatório, cujo edital não teria sido amplamente divulgado e disponibilizado na página da internet, evidencia a perda do objeto da denúncia e motiva o arquivamento do processo, sendo pertinente enviar recomendação ao responsável para que atenda ao princípio da publicidade em todas as licitações a serem realizadas. ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 3 a Sessão Reservada do Tribunal Pleno, de 23 de outubro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pelo arquivamento oferecida pela empresa Trivale Administração Ltda. em desfavor da Câmara Municipal de Bodoquena/MS, em razão da ausência de publicidade do edital da Tomada de Preços n. 4/2019, e recomendação ao responsável para que atenda ao princípio da publicidade em todas as licitações a serem realizadas pela Câmara Municipal de Bodoquena/MS, em atenção ao art. 37, Caput, da Constituição Federal de 1988, ao art. 3 0 da Lei n. 8.666/93, e aos arts. 70, VI, e 80, § 1 0, IV, todos da Lei n. 12.527/2011 (lei de acesso à informação), bem como pela comunicação do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro no art. 50da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 99 do RITC/MS, determinado a suspensão do sigilo processual. Campo Grande, 23 de outubro de 2019.ConseIheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator (TCE-MS - DEN: 22312019 MS 1962511, Relator: OSMAR DOMINGUES JERONYMO, Data de Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 2311, de 16/12/2019)

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO EDITAL. SOBREPREÇO. AUDIÊNCIAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS FALHAS. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. PRAZO PARA ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA MONITORAMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO (TCU 01352120144, Relator: RAIMUNDO CARREIRO, Data de Julgamento: 03/12/2014)

Netos

Rcxxm$olis-MT

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES APURADAS NO EXAME TÉCNICO INICIAL. SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS RETIFICAÇÖES POR MEIO DE TODAS AS FORMAS PRECONIZADAS NA SÚMULA TC 116. RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO AO ATUAL GESTOR.

I. Deixa-se de responsabilizar o gestor pela ausência de afixação das retificações promovidas no ato convocatório no quadro de avisos da Prefeitura, como preconizado no enunciado da Súmula no 1 16 deste Tribunal, por ficar demonstrado que foi garantido aos interessados, por meio de outras formas de publicidade, acesso às informações inerentes ao concurso público, e pelo fato de não haver comprovação de prejuízo à ampla participação no certame. 2. Recomenda-se ao atual gestor que, em futuro concurso público, observe, na íntegra, as formas de publicidade do edital, bem como de suas possíveis retificações, preconizadas no enunciado da Súmula no 116 deste Tribunal de Contas, e empregue esforços para propiciar a ampla divulgação dos demais atos atinentes ao certame, de modo a cumprir o princípio da publicidade da forma mais ampla possível. 3. Determina-se ao atual gestor que encaminhe, ao Tribunal, os comprovantes da publicação do ato de homologação do concurso público, no prazo de cinco dias, contado da última publicação, sob pena de imposição de penalidade, nos termos do art. 85 da Lei Complementar no 102, de 2008. Segunda Câmara 3 P Sessão Ordinária - 25/10/2018 (TCE-MG - EDITAL DE CONCURSO

PÚBLICO: 1047741, Relator: CONS. GILBERTO DINIZ, Data de Julgamento: 25/10/2018, Data de Publicação: 20/11/2018)

Representação da Lei no 8.666/93. Pregão Eletrônico no 619/2019. Aluguel de banheiros químicos. Operação Verão 2019/2020. Secretaria do Estado da Segurança Pública. Corpo de Bombeiros. Alegação de descumprimento da determinação imposta pelo Acórdão no 3627/19 - Tribunal Pleno. Cancelamento do certame vigente e realização de nova contratação direta para o mesmo objeto, mediante dispensa de licitação. Ausência de publicação do processo licitatório e divulgacão dos atos tempestivamente no Portal da Transparência. Pela procedência parcial, com a expedição de determinações. l. Pelo Acórdão n o 3627/19, deste Tribunal Pleno (peça no 63), foi julgada procedente a representação formulada pela empresa Eficaz Locadora Ltda EPP em face do Pregão Eletrônico no 619/2019 promovido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná - SESP, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada na locação de cabines de banheiro químico portáteis (em dois lotes) para atender a Operação Verão 2019/2020, no período de 19/12/2019 a 01/03/2020 nos municípios de Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba, em virtude da ausência de justificativas para as cláusulas 1.3.1.5 e 1.3. (TCE-PR 59371619, Relator: IVENS ZSCHOERPER LINHARES, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/07/2020)

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EMENTA - DENÚNCIA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO PARAA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO EDITAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PROCEDÊNCIA DETERMINAÇÃO. Comprovado o descumprimento do prazo entre a publicação do aviso da licitação e a sessão de abertura das propostas, de 8 (oito) dias úteis exigidos, nos termos do art. 40, V, da Lei n. 10.520/2002, assim como a falta de disponibilização integral do edital no portal da transparência do Município, contrariando o art. 80, § 1 0, IV, da Lei de Acesso a Informação, a procedência da denúncia é medida que se impõe, para o fim de determinar ao prefeito municipal que adote medidas e instaure nova licitação para a contratação pretendida, sem reincidir nas irregularidades apontadas, devendo o novo edital ser encaminhado a este Tribunal de Contas conforme o manual de remessa de informações, dados, documentos desta Corte em vigência. ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na I a Sessão Reservada Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 28 de setembro a 1 0 de outubro de 2020, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela procedência e arquivamento do processo de denúncia oferecida pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.-EPP, em desfavor da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Buriti, em razão de supostas ilegalidades que entende xistirna condução do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 28/2019; pela determinação ao prefeito municipal de Dois Irmãos do Buriti que: l. cumpra o prazo legal de 8 (oito) dias úteis entre a publicação do aviso de licitação e a sessão de abertura das propostas, consoante o disposto no art. 40, V, da Lei n. 10.520/2002, em todos os procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão presencial e pregão eletrônico; 2. disponibilize todas as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os editais de licitação e os resultados, bem como todos os contratos celebrados, em cumprimento ao disposto no art. 70, VI, e no art. 80, § 1 0, IV, ambos da Lei n. 12.527/2011 ( Lei de Acesso a Informação); 3.instaure nova licitação para a contratação pretendida, sem reincidir nas irregularidades apontadas, devendo, o novo edital, ser encaminhado a este Tribunal de Contas, em cumprimento ao disposto no art. 150 do RITC/MS, 0 art. 17 da ResoluçãoTCE/MS n. 88/2018, que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; assim como pela quebra do sigilo processual e pela comunicação do resultado aosinteressados. Campo Grande, 1 0 de outubro de 2020.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator (TCE-MS - DEN: 101242019 MS 1995790, Relator: OSMAR DOMINGUES JERONYMO, Data de Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 2646, de 20/10/2020)

Afinal, trata-se de ato que contraria o próprio pnncípio da finalidade, da eficiência e da razoabilidade, pois acaba por reduzir a maior amplitude de opções a atingir o objetivo público, como restou comprovado com a eliminação de duas empresas por falta de documento que não estava previsto no site da prefeitura.

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Resta claro, que quando devidamente retificado o edital em relação ao termo de referência de item do pregão em 25 de junho de 2022, onde foi gerado o arquivo n.0 1.153 no Portal Transparência da prefeitura, todos participantes atenderam em suas propostas de preços o que descrito na retificação.

Porém, ressalta-se que tal publicado no dia 25 de junho de 2022, 03 (três) dias antes do certame, feriu ao que rege o artigo 40, inciso V da Lei 10.520/2002, o que também não foi respeitado:

Art. 4 0 A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazofixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Atrelado a isto, a publicidade tardia da retificação ao termo de referência, bem como a falta de publicidade no portal transparência da prefeitura de São José do Povo interessada no resultado desta licitação feriu ao artigo 8, §1 0, inciso IV da Lei de Acesso à Informação:

Art. 8 0 É dever dos órgãos e entidada públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas compaências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1 0 Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

IV - informações concernentes a procedimentos licitatõrios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

Neste diapasão, outro deslinde não pode ter ao presente caso a não ser a revisão do ato administrativo recorrido, para que seja considerada a Recorrente habilitada ao pregão OI 7/2022 em caso de não anulação do presente certame, fica claro tratamento DESPROPORCIONAL à conduta da empresa, uma vez que não poupou esforços para suprir a exigência da pregoeira, quando devidamente publicizada.

Importante destacar que a BOA FÉ da empresa é presumida e deve ser observada a necessária revisão do ato, sob pena de grave prejuízo a Administração Pública diante de uma licitação vultuosa na quantia de RS2.092.500,00 (dois milhões e noventa e dois mil e quinhentos reais).

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Neste contexto, não poderá esta pregoeira olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, aos quais está subordinado (impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade, economicidade e eficiência). Assim, precisa respeitar aos todos preceitos evocados no âmbito público, sob a responsabilidade estatal neste certame e qualquer outra licitação.

Neste norte, a finalidade da licitação, como referido é a de viabilizar a escolha de proposta mais vantajosa, o que deve ser ponderado em contraponto ao rigorismo exacerbado e preciosismo de julgamento realizado no presente pregão, diante das propostas de valores apresentados, resta claro, que a proposta da recorrente se torna mais benéfico a Administração Pública, assim respeitando a supremacia do interesse público.

Afinal, considerando que a finalidade da licitação pública de obtenção da melhor proposta é atingida com o Recorrente, há grave inobservância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade com a sua exclusão, conforme destaca a doutrina:

"os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que se inter-relacionam, cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados. De fàto, os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração, sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos à coletividade." (SOUZA, Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público. JHMIZUNO. P. 74)

Nesta linha, em relação ao ato impugnado, sem qualquer motivação ou razoabilidade, fere ao princípio da isonomia, querendo conferir tratamento diferenciado, em prejuízo ao Recorrente sem qualquer amparo legal, uma vez que ficou demonstrado diante deste tópico acima, que a Recorrente tem o documento exigido no presente edital em referência ao que se encontra pedido no portal transparência:

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N. 040/2019 - INABILITAÇÃO - COMPETITIVIDADE E ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES - CAPACIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIGURADO - SEGURANÇA CONCEDIDA SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. No exercício da autotutela pela Administração Pública, deve-se primar pela imparcialidade, legalidade e pelo devido processo legal, garantindo a todos os interessados a sua participação em licitações, salvo quando constatado que o contrato não poderá ser cumprido por algum fator. 2. Nesta esfera de cognição sumária, que restam presentes a probabilidade do direito e o periculum in mora, eis que a Impetrante cumpriu os requisitos do respectivo Edital para participação e executar o objeto do

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contrato, não é possível a sua desclassificação. 3. Verificada possível irregularidade na inabilitação da Impetrante, deve ser restabelecida a participação no certame. 4. Sentença em reexame necessário deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 100132428.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/04/2021, publicado no DJE 16/04/2021)

A Licitação pública tem como finalidade atender o INTERESSE PÚBLICO, de forma que seus critérios devem ser observados por todos os participantes em estado de igualdade, para que seja possível a obtenção da proposta mais vantajosa, o que pode ser ponderado em contraponto ao rigorismo exacerbado e preciosismo no julgamento.

Ficou evidenciado que a forma de publicidade do edital, tratou de não oportunizar se fosse o caso, a não concordância da exigência edilícia por meio de impugnação ao edital previamente, se tivesse ciência do acréscimo do item, o que não foi feito.

A mera falha na documentação não macula a presente licitação, podendo ser diligenciada em momento posterior quando fosse realizado o pedido, assim foi rígido demais a decisão da pregoeira, uma vez que a omissão que induziu ao erro aos participantes foram cometidas pela Ilustre Pregoeira, uma vez que não é obrigatório aos licitantes que emitam recibo de retirada do edital, sendo mera liberalidade.

A observância ao edital atendeu ao efetivo princípio da legalidade inscrito entre os demais princípios que regem a Administração Pública, conforme exposto no artigo 37 da Carta Magna:

"A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

Vez que a busca dos processos licitatórios são as propostas mais vantajosas a Administração

Pública, se atentando ainda ao Princípio da Economicidade dos Contratos Administrativos.

4. CONCLUSÃO

Conforme explicitado, os fundamentos jurídicos que fundamentam a presente peça têm a musculatura necessária para direcionar esta r. autoridade à retomada da lisura do processo.

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Assim, cabe à Administração ir ao encontro das determinações do Tribunal de Contas da União e do Estado de Mato Grosso, que detém determinado feixe de competências e atribuições para examinar todos os editais lançados pela Administração, o norte traçado pelos Tribunais toma-se inalterável, de aplicação "erga omnis", por força do Princípio da Segurança Jurídica, base mesma do Estado Democrático de Direito.

Desse modo, face à remansosa jurisprudência aplicada e vasta doutrina administrativista que apoia a ampla competitividade, outra solução não há senão o acolhimento das razões deste Recurso acima elencadas, para que o edital em espécie seja reconsiderado com decisão favorável ao Recorrente.

Portanto, é necessário que todas as exigências edilícias devem ser cumpridas à risca, não só pelos licitantes, mas principalmente, pelos agentes públicos responsáveis em gerir os processos licitatórios, devendo agir sempre com impessoalidade, imparcialidade e principalmente publicidade.

Desta feita, editado e publicado o ato convocatório, a própria autoridade fica subordinada ao conteúdo dele, tornando-se se previsíveis, com segurança os atos a serem praticados e as regras que o regerão.

Não há dúvidas que a empresa SHOP MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIRELLI cumpriu com as condições do Edital apresentadas no site da Prefeitura e aonde deveria ser norteados os documentos para sua habilitação, as demonstrações acima delineadas fica claro que os documentos não possuem nenhuma irregularidade para que tenha se tornado a empresa inabilitada, é imprescindível que os interessados atendam a todas as exigências que estão previstas no Edital, dentre elas, apresentar a habilitação jurídica, nesse sentido, o descumprimento não foi feito, assim é indispensável tratamento isonômico dos concorrentes, assim repele a criação de desigualdade injustificada decorrente da igualação dos desiguais, ASSIM DEVE PERMANECER HABILITADA/CLASSIFICADA NESTA LICITAÇÃO, DIANTE DOS EQUÍVOCOS DE PUBLICAÇÃO AQUI APONTADOS, NÃO O FAZENDO QUE SEJA ANULADO A PRESENTE SESSÃO PÚBLICA.

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S. DOS PEDIDOS

Aduzidas as razões que balizaram o presente Recurso, requer, com supedâneo na Lei no. 8.666/93, e suas posteriores alterações, bem como as demais legislações vigentes, o recebimento, análise e admissão desta peça em seu efeito suspensivo, até o final deslinde da causa diante do alto valor desta licitação.

Diante o exposto Senhora Presidente, vemos que, não deve de forma alguma prosperar o presente pregão presencial uma vez que o mesmo se encontra eivado de vício que prejudicou o bom andamento do processo, podendo ainda gerar nulidade no referido procedimento em Instancias Superiores.

Caso não entenda pela habilitação da empresa, que seja realizado a adequação do edital e seja realizado nova publicação do edital com posterior data de sessão, pugna-se pela emissão de parecer, informando quais os fundamentos legais que embasaram a decisão da Senhora Presidente.

Informamos, que na hipótese, ainda que remota, de não anulado esta sessão pública, que será buscado o suporte nas demais esferas recursais ou mesmo judiciais, bem como junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Outrossim, lastreada nas razões recursais, requer-se que na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subir, devidamente informados, à autoridade superior, em conformidade com o artigo 109, §40 da Lei 8.666/93 para que seja reapreciado.

São josé do Povo, OI de julho de 2022.

SHOP MATERIAIS DE ÇONSTRUÇÕES EIRELLI

CNPJ/MF sob 0 n/ 28.780.788/0001-56

Jean Mateus Pereira Bispo — Proprietário

CPF: 053.508.761-63 RG: 12707020040 SSP/MT

Arthur Crevelari

OAB/MT 20.446

Netos 2968

78.720-083 - Rcw:ionópolis-MT

ßO/06/2022 18:45 São José do Povo - MT - Licitação I Licitações Pregão Presencial > Numero 1712022

PORTAL TRANSPARÊNCIA

TERMO DE RETIFICAÇÄO Processo

	n	Visualizar
Data: 25106/2022	1712022	Baixar
Tamanho: 461 .54 KB	Descrição: TERMO DE RETIFICAÇÃO	Acessado: 8 vezes
	Processo Licitatóño n o 89/2022 - Pregão Presencial n o 17/2022 EDITAL DO PREGÃO PRESENC IA L
	NO I 712022. Processo Administrativo	Visualizar
Data: 15/06/2022	n.089/2022	Baixar
Tamanho: 456.08 KB	Descrição: EDITAL DO P R E G O P R E S E N C IA L 712022. Processo Administrativo n. 089/2022 EDITAL DO PR E P R E s E N C IA L	Acessado: 21 vezes
	N O I 712022. Processo Administrativo	Visualizar
Data: 13/06/2022	n.089/2022
Tamanho: 456.08 KB	Descrição: EDITAL DO P R E G Ã o P R E S	Baixar Acessado: 8 vezes
	E N C IA L 7/2022. Processo Administrativo n.6 8912022

Licitatório no 8912022 • Pregão Presencial o

about:blank 111

fie ,Mato Grosso

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO IOSÉ DO POVO

32.972.424/iŽ001-04

Endereço: Rua Hanzs:, Bairro: Centro.

CEP: 78.773-000 - ..il. Pcvo • MT Fone: (66) 34941113

ATA DE N O . 80/2022, AB_ERTURA GAMENT() DA LEC\TAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL

n.0 17/2022

As treze horas e Irina: d. t l l Ž• de Junho de dois mil e vinte e dois estiveram reunidos na Žse{1t.' JNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, os residente, JOSE MARIA FLORES , e, membro: todos componentes da Corntssäc, i'e;mancllte JC:.•.açao, nomeada pela Portaria no33, de 02

de Junho de 2022. naca . • . Preços e os Docul . , ao; PREGÃO P RES ENCL n.

REGISTRO

DE PRANCHA tv'l i

INFRAESTRUTURA OBRAS, I

MANUTENÇÃO SE LOCALIZAM POVO-MT.

PARTE

ITAUBA, t_, [

DE COMPR{MEN to.. - , r.

CM DE ESPESSI

Item 3 - •

30 CM DE LAR

MEDINDO 4 [ b:

ITAUBA COM 30

METROS DE CM DE

ITEM, este certar.R as COMÉRCIO

2 - SAULO

SHOP MA

Comissão das Empresa; processo ena julgamento no REGISTRO abertos OS rubricado o seguintes: Pessç,CNPJ nc

contendo as Propostas de pai a a licitação na modalidade de PRE.('ÅC) PRESENCIAL, cujo objeto é

. .VEÌNTUAL AQUISIÇÃO i A SECRETARIA DE RFÅ.ORMAR, FAZER REPAROS E A LM FONTES DE MADEIRA QUE • CNCíPlO DE SÃO JOSE DO ( ANTES NO ANEXO I, EM MADEIRA

DE LARGURA E 4 METROS

ITAUBA, MEDINDO 6 5 M li IROS DE COMPRIMENTO.,

.	ó CM DE ESPESSURA, Item 4 - VIGA - EM CM DE LARGURA, - VIGA - EM MADEIRA LARGURA, MEDINDO 5 ITAUBA COM 30 MEDiNDO 6 METROS DE
		MENOR PREÇO POR
c ri ..•		Esteve presente para I - MACHADO Pessoa Jurídica
. : .		-S 3. Pessoa Jurídica 3 28.280.788/0001-56, A preços e documentação no local solicitado no •žsentes. na Abertura e PRESENCIAL PARA foram rubricados e anies credenciados e co:-ados toram os LTDA-ME,
	:	(UM MILHÃO,

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DE COMPRIMENTO.Pessoa Juridica l a classificada: SHOP MATERIAIS DE CONSTRUÇÄO EIRELI, CNPJ no 28.280.788/0001-56, no valor POR ITEM de R$ 1.700,OO (UM MIL E SETECENTOS REAIS ), Pessoa Jurídica 2B classificada: MACHADO COMÉRCIO MADEIRAS LTDA-ME, CNPJ no 15.561062/0001-57, no valor POR ITEM de R$ 1.75392 (UM MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E TRÊs REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS ), Pessoa Juridica 3 8 classificada: SAULO BASSI VENDRAMIN, CNPJ 36.521285/0001-53, no valor POR ITEM de R$ 1.895,04 (UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS )ltem 5 - VIGA - EM MADEIRA ITAUBA COM 30 CM DE ESPESSURA POR 25 CM DE LARGURA, MEDINDO 5 METROS DE COMPRIMENTO.Pessoa Jurídica P classificada: SHOP MATERIAIS DE CONSTRUÇÄO EIRELI, CNPJ no 28.280.788/0001-56, no valor POR ITEM de R$ 2.125,OO (DOIS MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS ), Pessoa Juridica 2a classificada: MACHADO COMÉRCIO MADEIRAS LTDA-ME, CNPJ nO 15.561062/0001-57, no valor POR ITEM de R$ 2.192,40 (DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS ), Pessoa Juridica 3 a classificada: SAULO BASSI VENDRAN/flN, CNPJ nO 36.521.285/0001-53, no valor POR ITEM de R$ 2.368,80 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS )ltem 6 - VIGA - EM MADEIRA ITAUBA COM 30 CM DE ESPESSURA POR 25 CM DE LARGURA, MEDINDO 6 METROS DE

COMPRIMENTO.Pessoa Jurídica l a classificada: SAULO BASSI VENDRAMIN, CNPJ nO 36521.285/0001-53, no valor POR ITEM de R$ 2.549,OO (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS Pessoa Jurídica classificada: SHOP MATERIAIS DE CONSTRUÇÄO EIRELI, CNPJ no 28280.788/0001-56, no valor POR ITEM de R$ 2.570,40 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS ), Pessoa Jurídica -Y classificada: MACHADO COMÉRCIO MADEIRAS LTDA-ME, CNPJ no 15.561062/0001-57, no valor POR ITEM de RS 2.630,88 (DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E

OITO CENTAVOS EMPRESA PILAR COMERCIO VARIJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, esteve presente e foi credenciada mais devido não poderia dar lances constatando que o mesmo não poderia apresentar a licença de operação emitida pela SEMA certidão exirgida conforme item 7.3.1 publicada no dia 16 de junho no diario oficial 4.004 na retificação do edital, a empresa SHOP MATERIAIS DE CONSTRUÇÄO EIRELI, CNPJ no 28.280.788/0001-56, foi inabilitada devido não apresentar licença de operação emitida pela SEMA, a qual questinou que gostaria de recorrer. A empresa MACHADO COMÉRCIO MADEIRAS LTDA-ME, apresentou a publicação da Retificação o qual retirou da AMM, o mesmo questionou que as demais empresa tiveram o tempo de acompanhar andamento do processo. A empresa Pessoa Jurídica 2 - SAULO BASSI VENDRAMIN, apresentou o comprovante de inscrição estadual apos a abertura do envelope de habilitação, no momento que o secretario estava passando no sistema, o qual houve o questionamento por parte da empresa; SHOP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

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Elementos de despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo.

Örgäo: 09 — Sec. Municipal de Esporte e Lazer.

Unidade: 01 — Gestäo do Esporte e Lazer.

Projeto Atividade: 2.082 — Manutenção e Encargos C/ a Sec. De Esporte e Lazer. Elementos de despesas: 3.3.90.30 — Material de Consumo.

Örgäo: 10 — Sec. Municipal de Agricultura.

Unidade: 01 — Gabinete do Secretario.

Projeto Atividade: 2.014 — Manutenção e Encargos C/ a Sec. De Agricultura. Elementos de despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo.

16.2 Os recursos financeiros referentes ao exercicio ulterior correrão por conta de dotaçåo orçamentária prevista no Orçamento Anual do Município do ano subsequente.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n' 10.520/2002 e Lei n' 8.666/93. A ata com o Valores ofertados pelas empresas vencedoras do certame e demais especificaçöes encontrar-se disponibilizadas para consulta, nesta Prefei-

Félix do Araguaia - MT, 14 de JUNHO de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

RETIFICAÇÄO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.0 1712022 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO . 8912022.

ONDE SE LÊ

VII - DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO). 7.1 - Da habilitaçäo: Para fins de participação no presente certame, será exiglda a apresentação dos seguintes documentos: a) deveräo ser inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados, em 1 (uma) via, podendo ser apresentados em Vla original ou por qualquer processo de copia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgäo de imprensa oficial. b) as Certidões devem ser Apresentadas dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação. c) caso os documentos apresentados na ta. se de habilitação não apresentem datas de vencimento, seråo estes considerados validos por 60 (sessenta) dias apos a data da emissão.

7.2 Habilitação Juridica (Art. 28 da Lei Federal n. 8.666/93): a) - cédula de identidade dos sócios (copia autenticada em cartório competente); b) • reglstro comercial, no caso de empresa individual; c) • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por açöes, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; OBS: Caso a empresa apresentar o registro comercia', no caso de empresa individual, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por açöes, acompanhado de documentos de elelçäo de seus administradores, no credenciamento do representante, fica facultada a apresentação do mesmo no envelope de Habilitação. 7.3 Regularidade Fiscal (Art. 29 da Lei Federal n. 8.666/93): a) - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC ou CNPJ/MF); b) - prova de que a empresa esta em plena atlvidade, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente

ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, que devera ser comprovado através do Alvara de Funcionamento da empresa. c) — prova de regularidade para com a Fazenda Federal, ou ou. tra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa; d) — prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do

domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa; e) — prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada atra. vés de Certidão Negativa de Débitos ou Certidäo Positiva com efeito de Negativa; f) - prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, que devera ser comprovado através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa emitida pela Caixa Econômica Federal; g) - prova de regularidade relativa a Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, que devera ser comprovado através de Certidäo Negativa de Débitos — INSS, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou outra equivalente; h) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentaçäo de certidão negativa ou Certidåo Positiva com efeito de Negativa; i) Certidåo Negativa de Falência ou concordata. j) Balanço patrimonial do último exercício social . 7.3.1. A validade dos documentos será aquela expressa nos mesmos ou estabelecida em lei. 7.3.2. Em caso de omissäo, o Pregoeiro admitira como validos os documentos emitidos a menos de 60 (sessenta) dias de sua apresentação. 7.3.3. Os licitantes que apresen• tarem documentos em desacordo com as estipulações desta seção ou näo lograrem provar sua regularidade serão inabilitados. XIII — OUTRAS COMPROVAÇÕES: LEIA SE:

VII • DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO). 7.1 - Da habilitação: Para fins de participação no presente certame, será exigida a apresentação dos seguintes documentos: a) deveräo ser inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados, em 1 (uma) via, podendo ser apresentados em via original ou por qualquer processo de copia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial. b) as Certidões devem ser Apresentadas dentro do prazo de validade, sob pena de inabilltaçäo. c) caso os documentos apresentados na fase de habilitação não apresentem datas de vencimento, serão estes considerados validos por 60 (sessenta) dias apos a data da emissão.

7.2 Habilitação Jurídica (Art. 28 da Lei Federal n. 8.666/93): a) - cédula de identidade dos sócios (copia autenticada em cartório competente); b) - registro comercial, no caso de empresa individual; c) - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por açöes, acompanhado de documentos de eleiçäo de seus administradores; OBS.' Caso a empresa apresentar o registro comercia', no caso de empresa individual, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por açöes, acom• panhado de documentos de eleiçäo de seus administradores, no credenciamento do representante, fica facultada a apresentação do mes• mo no envelope de Habilitaçäo. 7.3 Regularidade Fiscal (Art 29 da Lei Federal n. 8.666193): a) • prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC ou CNPJ/MF); b) • prova de que a empresa esta em plena ativldade, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, que devera ser comprovado através do Alvara de Funcionamento da empresa. c) — prova de regularidade para com a Fazenda Federal, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através

de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de

Negativa; d) — prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei,

que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa; e) — prova de regulari-

dade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprova•

diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 472 Assinado Digitalmente

S E TOR PROTOCOLO

RUA JOSE SALMEN - CENTRO - 78773000 - SÃO JOSÉ DO POVO - MT

[1] Boletim de Jurisprudência. Edição consolidada. Fevereiro de 2014 a dezembro de 2015, página 82. 4 CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de direito Administrativo, 27. Ed. revista ampliada e atualizada até 31.12.2013. São Paulo: Atlas, 2014. Página 247.

n — —MT — Centro — CEP: 78.773-000 pref_sjpovo@hotmail.com