Espécie: II Termo Aditivo aoContrato de Execução de Obra por Preço Global de Reforma e Ampliação do CRAS, sob nº 023/2022.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

Contratante: Município de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: N C DE OLIVEIRA FILHO LTDA.

CNPJ: 37.281.299/0001-00.

Do Acréscimo de Objeto: Por força deste termo aditivo e obedecido o limite de 50% (reforma de edifício) estabelecido no § 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, as partes supra identificadas, de comum acordo, decidiram acrescentar ao objeto do contrato original, os quantitativos de objeto descritos na Planilha de Aditivo e no Cronograma Físico-Financeiro, parte integrante deste Termo Aditivo, independente de transcrição.

Do Acréscimo de Valor: Com o acréscimo de quantitativos de objeto na forma da Cláusula Primeira deste Termo Aditivo, fica acrescido ao valor inicial do contrato, o valor de R$ 15.169,18 (quinze mil, cento e sessenta e nove reais e dezoito centavos), na forma disposta na planilha de aditivo e cronograma físico-financeiro anexado a este Termo Aditivo, obedecido o limite legal referente reforma de edifício (50%), constante no §1º, do Art. 65, da Lei Federal 8.666/93.

Prorrogação do Prazo de Execução: As partes de comum acordo ainda resolvem prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo para execução total da obra, passando de 150 (cento e cinquenta) dias corridos para 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, observado o cronograma físico-financeiro.

Da Ratificação: Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e dispositivos do Contrato de Execução de Obra por Preço Global de Reforma e Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, sob nº 023/2022, assinado em 05 de abril de 2022, bem como do I Termo Aditivo de 27 de maio de 2022, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura do II Termo Aditivo: 26/07/2022.

Signatários:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito de União do Sul

NILTON CÉSAR DE OLIVEIRA FILHO

Pela Contratada.