AVISO DE ANULAÇÃO DE ADESÃO Nº 15/2021
27 de Julho de 2022
Processo Administrativo: 4321/2021
O MUNICIPIO DE COLNIZA/MT, através do Prefeito Municipal no uso das suas prerrogativas que lhe são conferidas, e ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, decide ANULAR O PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: ADESÃO 15/2021, pelas seguintes motivações:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 4321/2021, Ata de Registro de Preços nº 66/2021 e Termo de Adesão nº 15/2021, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços de locação de veículos operacionais (CAMIONETE 4X4);
CONSIDERANDO que para a contratação do serviço, o Município de Colniza, agindo conforme lhe faculta a legislação, aderiu nos termos da Ata de Registro de Preços nº 066/2021 do município de Campo Verde-MT;
CONSIDERANDO, que o município de Colniza, em razão da Adesão a Ata de Registro de Preços do Município de Campo Verde-MT, celebrou o contrato nº 037/2021 com a empresa Aurum Rent a Car Eireli-MT;
CONSIDERANDO que o Município de Campo Verde-MT, constatou adulteração de documento naquele processo licitatório aderido pelo Município de Colniza e em razão do vício anulou os seus respectivos Contratos com a empresa Aurum Rent a Car Eireli-ME;
CONSIDERANDO que o Termo de Adesão nº 15/2021 e o Contrato 037/2021, celebrado pelo Município de Colniza tiveram origem naquele processo licitatório anulado por vício pelo Município de Campo Verde-MT afetando a regular contratação;
CONSIDERANDO que em razões de interesse público, que não permitem a práticas de condutas que se distanciam da moralidade que deve nortear os atos administrativos;
CONSIDERANDO que a Administração, no exercício da autotutela, deve rever seus atos de ofício ou quando provocada, se estiverem eivados de nulidade, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a temeridade em permanecer com o contrato em vigor tendo conhecimento que na sua origem existe vício de nulidade e legalidade;
CONSIDERANDO que constitui motivo para rescisão do contrato razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento como é o presente caso em que constatou vício de ilegalidade no processo licitatório de origem;
CONSIDERANDO a previsão contratual da possibilidade de rescisão contratual de forma unilateral pela administração pública (Cláusula 10.1, II) e artigo 79, I, da Lei nº 8.666/1993;
RESOLVE: Ante o exposto, determinar a anulação do processo Administrativo nº 4321/2021, Adesão nº 15/2021, bem como a rescisão unilateral do contrato nº 037/2021, firmado entre o Município de Colniza e a empresa Aurum Rent a Car Eireli-ME, pelas razões acima descritas.
Colniza - MT, 26 de julho de 2022.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal