Juara/MT, 26 de julho de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2022 nº 138/2022

Trata-se de pedido de Rescisão Contratual formalizado pela empresa PROJETAR CONSTRUTORA LTDA que, tendo firmado o Contrato nº 062/2021 com o Município, durante a execução dos serviços tornou-se inviável os mesmos.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 8.666/93.

A empresa tem por justificativa a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, demora no início dos serviços em razão de paralização por falta de dotação orçamentária, em razão da pouca demanda do município perante a empresa e o alto custo de manutenção de equipe para atendimento esporádico, bem como a elevação dos custos de materiais para realização dos serviços.

A Lei de Licitações (lei 8.666/93) estabelece no art. 43, §6º, que "após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão." Aplicando-se essa disposição legal ao caso em comento, verifica-se que a alegação apresentada pela licitante é uma justificativa suficiente para a desistência.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular.

Portanto, justificada a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, e a Secretaria solicitante ter liberado o fornecedor ainda que tacitamente, conforme parecer técnico do Engenheiro João Miguel Bispo Bernardi, não tendo a empresa condições de atender ao cumprimento, DEFIRO o pedido de Desistência/Rescisão Amigável do Contrato nº 062/2021, realizado pela empresa PROJETAR CONSTRUTORA LTDA.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Determino a verificação da necessidade dos serviços junto às Secretarias Municipais para que seja realizado a abertura de novo processo licitatório.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Cidades, Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238