EDITAL Nº 03/2022-CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
27 de Julho de 2022
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
EDITAL N.º 03/2022 – PMN, DE 26 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II, III e VIII da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, na Lei Orgânica Municipal de Nobres, de 15 de dezembro de 2004, com as devidas emendas, e na Lei Municipal N.º 1.297, de 02 de dezembro de 2013, com as devidas alterações, torna público o presente Edital, contendo normas, rotinas e procedimentos que regem o concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vaga e formação de cadastro de reserva para cargo de Procurador Municipal, de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Nobres, conforme distribuição de cargo e vaga/cadastro de reserva constante do Anexo II deste Edital.1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público será regido por este Edital, seus Anexos e posteriores retificações e/ou complementações, caso existam, e sua execução caberá à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por intermédio da Pró-Reitoria Administrativa/Gerência de Exames e Concursos (PROAD/GEC).
1.1.1. O concurso público de que trata este Edital compreenderá duas etapas – a primeira, constituída de Prova Objetiva e de Prova Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda, de Avaliação de Títulos, de caráter unicamente classificatório. As Provas Objetiva e Discursiva serão aplicadas em um mesmo dia.
1.1.2. As provas serão aplicadas na cidade de Nobres. Não havendo espaço suficiente em Nobres para alocar todos os candidatos inscritos, poderão ser utilizados estabelecimentos de municípios vizinhos, incluindo a capital Cuiabá.
1.2. Para fim deste concurso, será considerado classificado o candidato não eliminado do concurso e, considerado aprovado, o candidato classificado dentro do limite do número de vagas ofertadas para o cargo a que está concorrendo, considerada a distribuição vaga/cadastro de reserva constante do Anexo II deste Edital.
1.3. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da capital do estado de Mato Grosso.
1.4. O cronograma de realização do concurso consta no Anexo I deste Edital.
2. DO CARGO, DOS REQUISITOS BÁSICOS, DO LOCAL DE LOTAÇÃO, DA VAGA/CADASTRO DE RESERVA, DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DA CARGA HORÁRIA SEMANAL E DOS VENCIMENTOS, DO REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO
2.1. O cargo, os requisitos básicos, o local de lotação, e a vaga/cadastro de reserva, constam do Anexo II deste Edital.
2.2. As atribuições do cargo constam do Anexo III deste Edital.
2.3. O Cargo, a carga horária e os vencimentos constam do Anexo IV deste Edital.
2.4. O regime jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal de Nobres é o regime instituído pela Lei Nº. 992/2006, de 20 de abril de 2006.
2.5. O regime de previdência dos servidores municipais de Nobres é o Regime de Previdência Próprio do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres/MT de conformidade com o que estabelece a Lei Municipal Nº. 1.049/2007, de 19 de outubro de 2007.
3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO
3.1. A inscrição do candidato neste concurso público implica, desde logo, o conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, das informações específicas para o provimento do cargo e das demais alterações, caso ocorram, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento e, ainda, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos, a serem comprovados no ato da posse.
3.2. A inscrição poderá ser efetuada com pagamento da taxa de inscrição ou com isenção do pagamento da referida taxa, em vaga/cadastro de reserva destinados tanto à ampla concorrência quanto às Pessoas com Deficiência.
3.2.1. As inscrições a que se refere o subitem 3.2 serão realizadas unicamente via internet no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br.
3.3. A inscrição com isenção do pagamento de taxa deverá ser efetuada nos termos do item 4 deste Edital.
3.3.1. No ato da inscrição com solicitação de isenção do pagamento da taxa, o candidato deverá anexar, obrigatoriamente, em campo apropriado do requerimento de inscrição, cópia digitalizada da documentação referida no subitem 4.4 deste edital.
3.4. A inscrição com pagamento de taxa deverá ser efetuada nos termos do item 5 deste Edital.
3.5. A inscrição para concorrer ao cadastro de reserva destinado às Pessoas com Deficiência (PcD) deverá ser realizada nos termos do item 6 deste edital
3.6. Não será aceita inscrição via fax, via correio eletrônico, via postal ou fora do prazo, nem inscrição condicional.
3.7. Ao preencher o requerimento de inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, sob pena de não ter sua inscrição aceita no concurso público, indicar nos campos apropriados as informações requeridas.
3.8. As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a UFMT/GEC do direito de excluí-lo do concurso público se o preenchimento for feito com dados incompletos ou incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as informações.
3.9. A idoneidade dos dados e dos documentos apresentados é de inteira responsabilidade do candidato, respondendo o mesmo por qualquer irregularidade que, porventura, venha a ser constatada.
3.10. Não será aceito envio condicional de documentos, bem como, após o envio da documentação, o encaminhamento de documentos complementares e/ou sua retirada.
3.11. Estão impedidos de participar deste concurso público os membros da Comissão do Concurso Público para Provimento de Vagas da Prefeitura Municipal de Nobres, instituída pela Portaria N.º 357/2022 e os funcionários da UFMT/GEC, diretamente relacionados com as atividades de execução do concurso. Essa vedação também se estende aos seus cônjuges, conviventes, pais, irmãos e filhos.
3.11.1. Constatada, em qualquer fase do concurso, inscrição de pessoa de que trata o subitem anterior, esta será indeferida e o candidato será eliminado do concurso público.
3.12. O candidato que for amparado pela Lei Federal N.º 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar a prova portando arma deverá, no ato da inscrição:
a) Marcar, em campo apropriado do requerimento de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante a realização da prova;
b) anexar ao requerimento de inscrição cópia, na forma digitalizada, do CPF;
c) anexar ao requerimento de inscrição cópia, na forma digitalizada, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.
3.13. Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal N.º 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de prova.
3.14. O candidato somente será considerado inscrito neste concurso público após ter cumprido todas as instruções pertinentes neste Edital, e tiver a inscrição deferida por ocasião da divulgação prevista no item 9 deste Edital.
4. DA INSCRIÇÃO COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
4.1. O candidato que se encontrar desempregado ou que perceber até um salário mínimo e meio ou ainda que for doador regular de sangue ou for voluntário da Justiça Eleitoral ou jurado que atue no Tribunal do Júri no âmbito do Estado de Mato Grosso, poderá usufruir o benefício da isenção de pagamento da taxa de inscrição, amparado na Lei Estadual n.º 6.156, de 28 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Estadual n.º 8.795, de 07 de janeiro de 2008, ou na Lei Estadual n.º 7.713, de 11 de setembro de 2002, ou na Lei Estadual nº 11.238, de 28 de outubro de 2020.
4.2. O candidato que se enquadrar em uma das situações previstas no subitem 4.1 deste Edital, para fazer jus à isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá obrigatoriamente, enviar até a data limite definida no Cronograma do concurso – ANEXO I, o(s) arquivo(s) na forma digitalizada dos documentos relacionados no subitem 4.4pelo endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br.
4.3. O formulário de inscrição online, composto de duas partes, requerimento de inscrição e comprovante de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá ser preenchido de acordo com as determinações contidas neste Edital e na própria página de inscrição.
4.4. São documentos obrigatórios para a inscrição com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição:
a) cópia de documento oficial de identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF, ou cópia de documento oficial de identidade em que conste também o número do CPF; b) para candidato desempregado, cópia da página de identificação (frente e verso) da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contendo número e série, bem como cópia de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e a data de saída, assim como a folha subsequente em branco; c) para candidato que receba até um salário mínimo e meio, cópia da página de identificação (frente e verso) da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contendo número e série, bem como cópia de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e o valor da remuneração e a folha subsequente em branco ou cópia do contracheque referente ao mês de maio de 2022 ou junho de 2022; d) para o candidato doador regular de sangue, cópia de documento comprobatório padronizado de sua condição de doador regular, expedido por Banco de Sangue, público ou privado (autorizado pelo poder público) em que faz a doação, constando, pelo menos, 3 (três) doações até a data da publicação deste Edital. e) para candidato voluntário da Justiça Eleitoral ou jurado que atue no Tribunal do Júri, comprovante expedido pela Justiça Eleitoral ou Vara Criminal do Tribunal do Júri, contendo o nome completo do eleitor ou jurado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição ou datas que prestou serviço de jurado perante o Tribunal do Júri.4.4.1. O envio eletrônico dos documentos referidos no subitem anterior é de responsabilidade exclusiva do candidato.
4.4.2. Não é necessário autenticar as cópias dos documentos citados no subitem 4.4.
4.5. Terá o pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido o candidato que:
a) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) Fraudar e/ou falsificar documentação; c) Não enviar ou enviar incompleta a documentação prevista no subitem 4.4; d) Não observar os prazos, as formas e os horários estabelecidos neste Edital.4.6. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, na data prevista no Cronograma do concurso – ANEXO I.
4.6.1. Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, de conformidade com o que estabelece o item 13 deste Edital.
4.7. O candidato que tiver o pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição indeferido e, se impetrar recurso contra o indeferimento de isenção, tiver seu recurso julgado improcedente, querendo efetivar sua inscrição no concurso como candidato pagante, deverá imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição no endereço eletrônico www.concursos.ufmr.br, e efetuar o pagamento no valor da taxa de inscrição no período indicado no Cronograma do concurso – ANEXO I.
4.8. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição encaminhada via postal, fax e/ou correio eletrônico.
4.9. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.
4.10. As informações prestadas no formulário de inscrição, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade.
4.11. Após o envio do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, não será permitida a complementação da documentação, nem mesmo através de pedido de revisão e/ou recurso.
4.12. Os documentos descritos no subitem 4.4 terão validade somente para este Concurso Público.
4.13. Fica reservado à UFMT/GEC, o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.
4.14. Aquele que tiver seu pedido de isenção indeferido, bem como julgado improcedente eventual recurso contra o indeferimento da isenção e não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma, modo e no prazo estabelecido no item 5 e demais subitens deste Edital terá sua inscrição cancelada automaticamente.
5. DA INSCRIÇÃO COM PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO.
5.1. A inscrição com pagamento da taxa deverá ser efetuada via internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, no período estabelecido no Cronograma do concurso – ANEXO I.
5.2. O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, obtido no próprio endereço eletrônico, pagável em qualquer agência bancária ou por meio de qualquer Internet Banking.
5.3. O pagamento deverá ser feito após a geração e impressão do boleto bancário (opção disponível imediatamente após o preenchimento e envio via internet do requerimento de inscrição).
5.4. O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deverá ser aquele correspondente ao requerimento de inscrição do candidato.
5.5. O valor da taxa de inscrição está fixado em R$ 200,00 (duzentos reais).
5.6. O pagamento do valor da taxa de inscrição deverá ser efetivado até a data limite prevista no Cronograma do concurso – ANEXO I, observado o horário de funcionamento da rede bancária (agências e Internet Banking).
5.7. Não serão aceitos, em hipótese alguma, recolhimentos de taxa de inscrição efetuados pelas seguintes opções: a) pagamento de conta por envelope; b) transferência eletrônica; c) DOC ou DOC eletrônico; d) ordem de pagamento e depósito comum em conta corrente, e) pagamento com cheque; f) PIX; g) qualquer outro meio diverso do disposto neste Edital.
5.8. Não serão confirmadas as inscrições cujo pagamento tenha sido realizado após o horário limite de compensação bancária do último dia de pagamento.
5.9. A UFMT/GEC não se responsabilizará por pedido de inscrição não recebido por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência dos dados, por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.
5.10. As orientações e os procedimentos a serem seguidos pelo candidato para inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br.
6. DA RESERVA DE VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)
6.1. Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 04 de dezembro de 2004 e nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 114, de 25 de novembro de 2002, serão reservadas vagas/cadastro de reserva para Pessoas com Deficiência (PcD), observado o disposto no art. 21 da referida Lei Complementar e conforme discriminado no Anexo II deste Edital.
6.2. Os locais de lotação sem vaga destinada a Pessoas com Deficiência manterão cadastro de reserva para PcD, devendo ser observado o percentual legal na hipótese de convocação de candidatos classificados na listagem de Ampla Concorrência acima do número de vagas inicialmente disponibilizadas neste Edital.
6.3. Somente será considerado Pessoa com Deficiência (PcD) o candidato que se enquadrar nas categorias constantes no artigo 4.º do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 04 de dezembro de 2004, nos artigos 3.º e 4.º da Lei Complementar Estadual n.º 114, de 25 de novembro de 2002, bem como na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
6.4. A deficiência do candidato considerado Pessoa com Deficiência (PcD), admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.
6.5. O candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) não eliminado no Concurso Público, além de figurar na lista geral de classificação para o cargo a que está concorrendo, terá seu nome publicado em lista de classificação específica.
6.6. Somente será utilizada a vaga reservada à Pessoa com Deficiência (PcD) quando o candidato for aprovado, mas sua classificação obtida no quadro geral de ampla concorrência for insuficiente para habilitá-lo à nomeação.
6.7. Para concorrer à reserva de vaga ou cadastro de reserva previstos no Anexo II deste Edital, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar ser Pessoa com Deficiência (PcD).
6.8. O candidato que no ato da inscrição não se declarar Pessoa com Deficiência (PcD) não será desta forma considerado para efeito de concorrer à vaga ou cadastro de reserva definidos no Anexo II deste Edital.
6.9. O candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência (PcD), resguardadas as condições especiais previstas na Lei Complementar Estadual n.º 114/2002, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo da prova, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
6.10. O candidato que se inscrever neste concurso público na condição de Pessoa com Deficiência (PcD), deverá obrigatoriamente, no ato da inscrição, anexar em campo apropriado do requerimento, cópia na forma digitalizada, do laudo médico comprovando sua condição de PcD.
6.11. O laudo médico deverá atestar claramente a espécie, o grau ou nível de deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com a lei e conter a identificação do candidato, a assinatura e o carimbo do médico, bem como sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
6.12. Não serão considerados resultados de exames e/ou outros documentos diferentes do descrito no subitem 6.10 e/ou emitidos há mais de 12 (doze) meses do início das inscrições.
6.13. O envio da cópia do laudo médico, conforme subitem 6.10 é de responsabilidade exclusiva do candidato.
6.14. A deficiência do candidato considerado PcD, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.
6.15. Será indeferida a inscrição do candidato na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) que encaminhar o laudo médico fora do prazo estipulado neste edital, ou ainda, não encaminhar o referido documento.
6.16. Na ocorrência do subitem anterior, a inscrição do candidato será efetuada automaticamente na ampla concorrência, sem prejuízo do direito de recorrer do indeferimento da inscrição na condição de Pessoa com Deficiência (PcD).
6.17. A UFMT/GEC não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo médico ao seu destino.
6.18. O laudo médico encaminhado terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, bem como não será fornecida cópia desse documento.
6.19. O candidato PcD classificado no concurso, no ato da convocação, deverá submeter-se à perícia médica realizada por órgão ou pessoa especializada designada pela Prefeitura Municipal de Nobres, com vista à confirmação da deficiência declarada, bem assim a análise de compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo.
6.20. Na hipótese de desqualificação do candidato como Pessoa com Deficiência (PcD), acarretará a perda do direito à vaga reservada, entretanto permanecerá na lista de classificação geral da ampla concorrência.
6.21. O candidato PcD qualificado pela Perícia Médica nessa condição deverá submeter-se à Equipe Multiprofissional que emitirá parecer sobre as informações por ele prestadas no ato da inscrição; a natureza das atribuições do cargo a desempenhar; a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; a qualificação como Pessoa com Deficiência (PcD), a existência da deficiência, bem como sobre a compatibilidade ou não para o exercício do cargo, com possível eliminação justificada de candidatos considerados incompatíveis para o desempenho das atribuições do cargo.
6.22. Caso seja constatado que o candidato qualificado como Pessoa com Deficiência (PcD) possui, além da deficiência que o habilita como PcD, patologia que o torne inapto ao exercício das atribuições do cargo, será reprovado na perícia médica, considerando o disposto na alínea “j” do subitem 17 deste Edital.
6.23. A reprovação do candidato na forma do subitem anterior pela perícia médica acarretará perda do direito à vaga reservada às Pessoas com Deficiência (PcD), bem como a perda do direito à vaga de ampla concorrência.
6.24. As vagas existentes e as que vierem a ser criadas dentro do prazo de validade do concurso, reservadas a candidatos na condição de Pessoas com Deficiência (PcD), que não forem providas, seja por falta de candidatos ou por eliminação no concurso público ou, ainda, por incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos da ampla concorrência ao cargo observada a ordem de classificação.
6.25. Após a investidura no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar o direito a concessão de readaptação ou de aposentadoria por invalidez.
6.26. Será indeferida a inscrição do candidato na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) que encaminhar documentação do subitem 6.10 incompleta, encaminhar fora do prazo estipulado no Cronograma do concurso – ANEXO I, ou ainda ou não encaminhar.
6.27. Na ocorrência do subitem anterior, a inscrição do candidato será efetuada automaticamente na ampla concorrência, sem prejuízo do direito de recorrer do indeferimento da inscrição na condição de Pessoa com Deficiência (PcD).
6.28. A UFMT/PROAD/GEC não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo médico ao seu destino.
7. DO INDEFERIMENTO/DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO
7.1. Será indeferida a inscrição:
a) de candidato que estiver impedido de participar do concurso público, nos termos do subitem 3.11 deste Edital; ou b) efetuada fora dos períodos fixados no Cronograma do concurso –ANEXO I deste Edital, ou c) cujo pagamento não tenha sido confirmado pela rede bancária, ou cujo requerimento de inscrição esteja preenchido de forma incompleta ou incorreta, ou d) efetuada sem documento exigido neste Edital, ou e) em desacordo com qualquer requisito deste Edital.7.2. Será disponibilizada consulta individual das Inscrições Deferidas e das Inscrições Indeferidas (ampla concorrência e PcD), na internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, de conformidade com o Cronograma do concurso – ANEXO I deste edital.
7.3. Caberá recurso contra indeferimento ou não confirmação de inscrição, de acordo com o que estabelece o item 13 deste Edital.
8. DOS CANDIDATOS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO
8.1. É assegurado ao candidato o direito de requerer atendimento diferenciado para realização das Provas. 8.2. O atendimento diferenciado consistirá em: fiscal ledor; fiscal transcritor; prova e cartão de respostas ampliados; intérprete de libras; espaço para amamentação; acesso e mesa para cadeirante. 8.3. A solicitação de atendimento diferenciado descrita no subitem anterior, deverá ser realizada no ato da inscrição, assinalando em campo apropriado do Requerimento de Inscrição. 8.4. O candidato que, por causas transitórias, necessitar de atendimento diferenciado para realizar qualquer das provas deverá, até 5 dias antes de sua aplicação, requerê-lo à UFMT/GEC pelo telefone (65) 3313-7281 ou pelo e-mail concursos@ufmt.br. 8.5. O atendimento diferenciado será concedido aos candidatos que cumprirem com o estabelecido nos subitens 8.3 ou 8.4, observando-se os critérios de viabilidade e razoabilidade. 8.6. No caso de atendimento diferenciado por fiscal transcritor, a UFMT/GEC não se responsabilizará por eventual erro de transcrição alegado pelo candidato. 8.7. A candidata que tiver necessidade de amamentar seu filho de até 06 (seis) meses de vida na data da realização da prova, além de solicitar atendimento diferenciado no ato da inscrição, deverá, obrigatoriamente, apresentar ao fiscal de sala, no dia da aplicação da prova, a certidão de nascimento do lactente, bem como levar um acompanhante adulto, que ficará em espaço reservado para essa finalidade e que se responsabilizará pela criança, conforme dispõe a Lei Estadual N.º 10.269, de 27 de fevereiro de 2015. 8.8. A candidata com atendimento diferenciado, conforme subitem 8.7, terá direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho, devendo o tempo despendido pela amamentação ser compensado durante a realização da prova em igual período. 8.9. A candidata nessa condição que não levar acompanhante ou que não apresentar a certidão de nascimento do lactente, conforme estabelecido no subitem 8.7, não usufruirá do benefício da referida lei. 8.9.1. Na hipótese prevista no subitem 8.9, a candidata não poderá permanecer com o lactente no local de realização das provas. 8.9.2. A UFMT/GEC não disponibilizará acompanhante para guarda e cuidado do lactente. 8.10. No atendimento diferenciado não estão inclusos: atendimento domiciliar, hospitalar, transporte e prova em Braille. 8.11. O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização de prova, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido nesse edital, deverá, no ato da inscrição, fazer a solicitação de atendimento especial, e enviar arquivo na forma digitalizada do laudo médico que indique e justifique o atendimento solicitado. 8.12. O candidato na condição de Pessoa com Deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade no requerimento de inscrição, assinalando em campo apropriado do requerimento, e anexar, na forma digitalizada, laudo com parecer, emitido por especialista da área de sua deficiência, com respectivo CRM, que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê artigo art. 16 da Lei Estadual nº 10.583, de 08 de agosto de 2017. 9. DA RELAÇÃO DEFINITIVA DOS CANDIDATOS INSCRITOS E DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS 9.1. A relação definitiva dos candidatos regularmente inscritos, contendo de forma pseudonimizada, nome, número do documento de identidade, cargo/local de lotação pretendidos, estará disponível, em lista aberta, a partir da data estabelecida no Cronograma do concurso - ANEXO I, na internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, disponível no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/. 9.2. Caso o candidato constate que a informação divulgada sobre o cargo difere da informada no requerimento de inscrição, deverá entrar em contato com a UFMT/GEC, pelo telefone (65) 3313-7281 ou pelo e-mail concursos@ufmt.br no prazo de até 2 (dois) dias após a publicação da relação definitiva dos candidatos inscritos. 9.3. Em caso de reclamação de divergência de que trata o subitem anterior, será verificada a informação no requerimento de inscrição e, somente se constatado erro cometido pela UFMT/GEC, o mesmo será corrigido. 9.4. Divergências relativas a nome, data de nascimento, número de documento de identidade, deverão ser comunicadas no dia de realização das Provas, ao fiscal de sala, para a devida alteração de cadastro. 9.5. O candidato tomará conhecimento do local (nome da cidade, nome do estabelecimento, endereço e sala) e dos horários de realização das Provas por meio de lista aberta, contendo nome, número do documento de identidade do candidato, nome do cargo/local de lotação pretendidos, disponibilizada na internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br na data definida no Cronograma do concurso – ANEXO I. 9.6. É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de todas as informações divulgadas no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, referentes à relação definitiva dos candidatos inscritos e ao local de realização das Provas.10. DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA
10.1. As Provas Objetiva e Discursiva serão aplicadas na cidade de Nobres, em data estabelecida no Cronograma do concurso – ANEXO I deste Edital. A Prova Objetiva será aplicada no período matutino e a Discursiva, no período vespertino. Não havendo espaço suficiente em Nobres para alocar todos os candidatos inscritos, poderão ser utilizados estabelecimentos de municípios próximos, incluindo a capital Cuiabá. 10.2. Os locais (nome da cidade, nome de cada estabelecimento, endereço e sala) e os horários de realização das Provas serão divulgados de acordo com o que estabelece o subitem 9.5 deste Edital. 10.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar a Prova Objetiva e a Prova Discursiva com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o fechamento dos portões, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não porosa, fabricada em material transparente, e original de documento oficial de identidade, contendo fotografia e assinatura. 10.4. Para realização das Provas do concurso de que trata este Edital, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente original de documento oficial de identidade. Não será aceita cópia, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento. 10.5. Para fim deste concurso, serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras ou cédulas de identidade expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelas Polícias Militares, pelos Corpos de Bombeiros Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto); Carteira de Trabalho e Previdência Social. 10.6. Após ingressar à sala de prova e assinar o Controle de Frequência, o candidato receberá do fiscal o Cartão de Respostas da Prova Objetiva, no período matutino, e a Folha de Respostas da Prova Dissertativa, no período vespertino. O candidato deverá conferir as informações contidas no Cartão de Respostas e na Folha de Respostas, e deverá assiná-los em campos apropriados. 10.7. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para a realização das Provas. O candidato que não realizar qualquer das Provas por questão de identificação, bem como aquele que não comparecer ao local e no horário fixados para realização das mesmas, qualquer que seja a alegação, será automaticamente eliminado do concurso 10.8. Da Prova Objetiva 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 10.8.1. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de questões objetivas do tipo múltipla escolha. Cada questão conterá quatro alternativas (A, B, C e D) e somente uma responderá acertadamente ao comando da questão. O total de questões, as matérias, a distribuição das questões por matéria, o valor de cada questão e a pontuação máxima da Prova Objetiva estão apresentados no Anexo V deste Edital. 10.8.2. A Prova Objetiva abrangerá conteúdos programáticos constantes do Anexo VI deste Edital. 10.8.3. O candidato deverá marcar no Cartão de Respostas, utilizando caneta esferográfica de tinta azul ou preta não porosa, fabricada em material transparente, as respostas das questões da Prova Objetiva. O Cartão de Respostas será o único documento válido para a correção eletrônica da Prova Objetiva e não será substituído por erro e/ou dano provocados pelo candidato. O preenchimento do Cartão de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as determinações contidas neste Edital e com as orientações constantes do Cartão de Respostas e do Caderno de Prova. 10.8.4. Cada questão assinalada acertadamente no Cartão de Respostas, de acordo com o gabarito definitivo da UFMT/PROAD/GEC, valerá 1 (um) ponto. À questão cuja marcação no Cartão de Respostas estiver em desacordo com o gabarito definitivo, contiver emenda e/ou rasura ou, ainda, apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada será atribuído valor 0 (zero). 10.8.5. Os pontos relativos às questões que porventura vierem a ser anuladas, após julgamento dos recursos interpostos contra gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva, serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova, independentemente de terem recorrido. 10.8.6. A pontuação, na Prova Objetiva, de cada candidato não eliminado do concurso corresponderá à soma dos pontos por ele obtidos nas questões dessa prova. 10.8.7. A duração da Prova Objetiva será de 4 (quatro) horas, já incluído o tempo destinado a marcação do Cartão de Respostas. 10.8.8. A divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva será feita até 24 (vinte e quatro) horas após sua aplicação, na internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br. 10.8.9. Caberá recurso contra gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão de Prova Objetiva, de conformidade com o que estabelece o item 13 deste Edital. 10.8.10. O desempenho (pontuação) de cada candidato na Prova Objetiva estará disponível para consulta individual, de acordo com o Cronograma do concurso – ANEXO I, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br. 10.8.11. Caberá recurso contra o desempenho (pontuação) na Prova Objetiva, de acordo com o item 13 deste Edital. 10.8.12. Será disponibilizado em lista aberta, na internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/, o desempenho (pontuação) de cada candidato na Prova Objetiva após a análise dos recursos em data estabelecida no Cronograma do concurso – ANEXO I. 10.9. Da Prova Discursiva 10.9.1. Farão a Prova Discursiva todos os candidatos regularmente inscritos ao cargo Procurador Municipal. Serão selecionados para correção da Prova Discursiva somente os candidatos com pontuação na Prova Objetiva igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima dessa Prova. 10.9.2. Os candidatos não selecionados de acordo com o subitem 10.9.1 serão considerados eliminados do concurso. 10.9.3. Será disponibilizada em lista aberta, na internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br a relação dos candidatos selecionados para correção da Prova Discursiva. 10.9.4. A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá da redação de um texto para demonstração de conhecimento aplicado, por meio de uma peça administrativa ou judicial, e versará sobre conteúdo pertinente aos Conhecimentos Específicos constantes do Anexo VI deste Edital. 10.9.5. O candidato deverá transcrever, com letra legível, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta não porosa, fabricada em material transparente, o texto definitivo da Prova Discursiva para o espaço indicado nas Folhas de Resposta que será o único documento válido para correção. As folhas para rascunho no Caderno de Prova serão de preenchimento facultativo e não valerão para correção. 10.9.6. No horário reservado à Prova Discursiva, já está incluído o tempo destinado à transcrição do texto definitivo para as Folhas de Resposta. 10.9.7. O texto definitivo da Prova Discursiva ou fragmento dele, escrito fora do espaço destinado nas Folhas de Resposta, e resposta a lápis terão pontuação zero. 10.9.8. As Folhas de Resposta não serão substituídas por erro de preenchimento e/ou dano provocados pelo candidato. 10.9.9. A duração da Prova Discursiva será de 3 (três) horas, já incluído o tempo destinado à transcrição do texto definitivo da Prova Discursiva para as Folhas de Resposta. 10.9.10. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da Prova Discursiva terá direito à compensação, nos termos dos subitens 8.7 e 8.8 deste Edital. 10.9.11. Na Prova Discursiva será permitida a consulta à legislação, desde que os textos estejam DESACOMPANHADOS de anotações, comentários, exposição de motivos, transcrições e orientações jurisprudenciais, súmulas ou resoluções de tribunais, devendo o candidato trazer os textos de consulta com as partes não permitidas já isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de, em caso de uso desses materiais, ser eliminado do certame. 10.9.12. O material de consulta pode apresentar grifos (sublinhados), marcas feitas com pincel/caneta “marca textos”, post-it (pequeno papel com adesivo em seu verso) desacompanhados de comentários, comparações, anotações, ou símbolos, que possam ser caracterizados como anotações não permitidas. Em resumo, é permitida a consulta de Legislação Seca, podendo o candidato levar seus códigos (ou Vade Mecum), sem remissão doutrinária, jurisprudência, informativos dos tribunais ou quaisquer comentários, anotações, remissões ou similares ou folhas avulsas, atendendo ao disposto no subitem 10.9.11 deste Edital. 10.9.13. Todo material utilizado pelos candidatos, a título de consulta, será rigorosamente submetido à inspeção, antes do início e/ou durante a realização da prova, por fiscais especialmente designados para este fim. 10.9.14. É proibida a utilização, para consulta, de meios eletrônicos, tais como: e-book, tablet, kindler, e-reader e similares ou qualquer outro meio em formato eletrônico. 10.9.15. O texto da Prova Discursiva será avaliado notadamente quanto à correta indicação do tipo de peça administrativa ou judicial cabível, ao domínio do conteúdo jurídico relacionado ao tema abordado e ao conhecimento da Língua Portuguesa, demonstrando capacidade de exposição do pensamento, domínio da escrita padrão e poder de argumentação. 10.9.16. A correção da Prova Discursiva será realizada na escala de 0 (zero) a 40 (quarenta) pontos, por banca especializada, constituída de docentes indicados pela UFMT/PROAD/GEC, que manterá as identidades em sigilo. 10.9.17. Para efeito de correção da Prova Discursiva, serão levadas em consideração as habilidades no atendimento aos critérios que norteiam a sua produção, ou seja:a) Domínio da língua escrita padrão (norma culta): pontuação máxima 3 pontos;
b) Tipo de peça cabível e prazo legal: pontuação máxima 5 pontos;
c) Endereçamento ao juízo/Tribunal competente: pontuação máxima 5 pontos;
d) Qualificação das partes: pontuação máxima 3 pontos;
e) Desenvolvimento (argumentos de fato e de direito; preliminares e mérito): pontuação máxima 17 pontos;
f) Pedidos: pontuação máxima 5 pontos;
g) Fechamento: pontuação máxima 2 pontos.
10.9.18. Nas Folhas de Resposta da Prova Discursiva, é proibida a identificação do candidato por assinatura, rubrica ou outra marca qualquer fora do campo apropriado, onde a assinatura é obrigatória. 10.9.19. Ao candidato que fizer, em suas Folhas de Resposta, qualquer marca que o identifique fora do campo apropriado referido no subitem anterior, será atribuída pontuação zero à Prova Discursiva. 10.9.20. Será disponibilizada, na internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, consulta individual do desempenho (pontuação) de cada candidato na Prova Discursiva em data constante do Cronograma do concurso – ANEXO I. 10.9.21. Caberá recurso contra o desempenho (pontuação) na Prova Discursiva, de conformidade com o que estabelece o item 13 deste Edital. 10.9.22. Será disponibilizado em lista aberta, na internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/, o desempenho (pontuação) de cada candidato na Prova Discursiva após a análise dos recursos em data estabelecida no Cronograma do concurso – ANEXO I.11. DAS DISPOSIÇÕES ADICIONAIS ACERCA DAS PROVAS
11.1. Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade deste concurso, serão adotados, no dia da aplicação das provas, os procedimentos a seguir especificados:a) não será permitida a entrada no estabelecimento de aplicação de prova de candidato portando arma de qualquer espécie, exceto no caso previsto no subitem 3.12 deste Edital.
b) o candidato que estiver portando aparelho(s) eletrônico(s) (bip, telefone celular, relógio de qualquer tipo, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, tablet, receptor, gravador etc.) deverá, no ato do controle de ingresso à sala de prova, desligar o(s) aparelho(s), acondicioná-lo(s) em envelope apropriado (com lacre), que deverá ser solicitado pelo candidato ao fiscal e, em seguida, deverá lacrar o envelope na presença do fiscal; c) imediatamente após o ingresso na sala de prova, o candidato deverá depositar o envelope lacrado, referido na alínea anterior, sob sua cadeira, não podendo manipulá-lo até o término de sua prova; d) o lacre do envelope referido na alínea “b” só poderá ser rompido após o candidato ter deixado as dependências do estabelecimento de aplicação de prova; e) será vedado ao candidato realizar a prova fora do local, data e horário pré-determinados pela organização do concurso; f) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e acompanhamento da fiscalização; g) não será permitido sob hipótese alguma, durante a aplicação de prova, o retorno do candidato ao estabelecimento após ter-se ausentado do mesmo, ainda que por questões de saúde; h) a UFMT/GEC poderá proceder, a qualquer momento, durante o horário de aplicação das provas, à coleta da impressão digital de candidatos; i) somente após decorridas 2 horas e 30 minutos (duas horas e trinta minutos) do início da Prova Objetiva, no período matutino, e 2 horas (duas horas) do início da Prova Discursiva, no período vespertino, o candidato, depois de entregar seu Caderno de Prova e seu Cartão de Respostas da Prova Objetiva, e seu Caderno de Prova e suas Folhas de Resposta da Prova Discursiva, poderá retirar-se da sala de prova. O candidato que insistir em sair da sala de prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar Termo de Ocorrência declarando sua desistência do concurso, que será lavrado pelo Coordenador do estabelecimento; j) ao candidato somente será permitido levar seu Caderno de Provas na última meia hora de prova; k) após o término de cada prova, o candidato deverá, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de sala seu Caderno de Prova e seu Cartão de Respostas da Prova Objetiva; seu Caderno de Prova e suas Folhas de Resposta da Prova Discursiva, ressalvado o disposto na alínea “j”. 11.2. Será eliminado do concurso de que trata este Edital o candidato que: a) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões; b) durante a realização das Provas, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada; c) for surpreendido no interior do estabelecimento durante o horário de realização das Provas alcoolizado; d) for surpreendido no interior do estabelecimento durante o horário de realização das provas portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial, conforme previsto no subitem 3.12 deste edital; e) for surpreendido no interior do estabelecimento durante o horário de realização das provas: portando, de forma diferente da estabelecida neste Edital, e/ou utilizando aparelho(s) eletrônico(s) (bip, telefone celular, relógio de qualquer tipo, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, calculadora, máquina fotográfica, pager, tablet etc); utilizando livros, códigos, impressos ou qualquer outra fonte de consulta, ressalvado o disposto nos subitens 10.9.11 e 10.9.12 deste Edital; ou f) mesmo tendo acondicionado seu telefone celular em envelope apropriado e lacrado, este aparelho emitir sons/ruídos durante o horário de realização das Provas; g) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; h) desrespeitar membro da equipe de fiscalização, assim como proceder de forma a perturbar a ordem e a tranquilidade necessárias à realização das Provas; i) não realizar qualquer das Provas; ausentar-se da sala de prova sem justificativa ou sem autorização, após ter assinado o Controle de Frequência, portando ou não o Cartão de Respostas da Prova Objetiva ou as Folhas de Resposta da Prova Discursiva; ou j) não devolver o Cartão de Respostas da Prova Objetiva ou as Folhas de Resposta da Prova Discursiva; ou k) retardar a entrega do Cartão de Respostas da Prova Objetiva e/ou das Folhas de Resposta da Prova Discursiva após o término do tempo destinado a cada uma dessas Provas. l) não permitir a coleta de impressão digital em caso de identificação especial; ou m) não atender às determinações do presente Edital; ou n) obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima da Prova Objetiva; ou o) não for selecionado para correção da Prova Discursiva de conformidade com o que estabelece o subitem 10.9.1 deste Edital; ou p) obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima na Prova de Discursiva; ou q) quando, mesmo após as Provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato se utilizado de processos ilícitos; ou r) postar em rede social, durante o horário de realização das provas, qualquer imagem referente ao material de prova (Caderno de Prova, Cartão de Respostas, etc); ou 11.3. Os membros da equipe de Coordenação/Fiscalização não assumirão a guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos. 11.4. A UFMT/GEC não se responsabilizará pelo extravio de quaisquer objetos ou valores portados pelos candidatos durante a realização das Provas.12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
12.1. A Avaliação de Títulos terá caráter unicamente classificatório. 12.2. Serão considerados títulos, para fim de Avaliação de Títulos do presente concurso público, somente cursos concluídos de pós-graduação em nível de Especialização (Lato Sensu), com carga horária mínima de 360 horas, e em nível de Mestrado e de Doutorado (Stricto Sensu), promovidos por instituição superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 12.3. Os candidatos interessados, não eliminados na Prova Discursiva, deverão encaminhar, via internet, pelo endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, respeitando os prazos estabelecidos no Cronograma do concurso – ANEXO I arquivo(s), na forma digitalizada, contendo a documentação comprobatória dos títulos. 12.3.1. O candidato que não encaminhar os documentos para a Avaliação de Títulos, conforme estabelece o subitem anterior, receberá pontuação 0 (zero) na Avaliação de Títulos. 12.4. A Avaliação de Títulos será realizada somente para os candidatos selecionados para a correção da Prova Discursiva e nela não eliminados. 12.5. Em relação aos comprovantes de conclusão de curso de pós-graduação Stricto Sensu, somenteserão aceitos diploma devidamente registrado ou atestado de conclusão acompanhado de ata de defesa de dissertação ou tese sem qualquer condicionante para obtenção do título, expedidos por instituição reconhecida pelo MEC; no que se refere aos comprovantes de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu, somente serão aceitos certificados ou atestados de conclusão de curso de especialização, acompanhados do histórico escolar, emitidos por instituição reconhecida pelo MEC, de acordo com as determinações do Conselho Nacional de Educação vigentes à época da realização do curso. 12.6. Para cursos realizados no exterior será aceito para comprovação apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil, atendida a legislação nacional aplicável. 12.7. Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado quando traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor oficial, atendida a legislação nacional aplicável. 12.8. Não serão aceitos como comprovantes de conclusão de curso apenas histórico escolar ou quaisquer outros documentos diferentes dos estabelecidos no subitem 12.5 deste Edital. 12.9. A Avaliação de Títulos será realizada considerando a pontuação constante do quadro a seguir:| Nº | TÍTULO | PONTUAÇÃO | |
| DE CADA TÍTULO | MÁXIMA DE CADA TÍTULO | ||
| 01 | Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Doutorado | 5,0 | 5,0 |
| 02 | Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Mestrado | 3,0 | 3,0 |
| 03 | Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em nível de Especialização, com carga horária mínima de 360 horas | 2,0 | 2,0 |
13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1. Caberá recurso à UFMT/PROAD/GEC contra:a) indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;
b) indeferimento ou não confirmação de inscrição;
c) indeferimento de inscrição para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência (PcD);
d) gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva;
e) desempenho (pontuação) na Prova Objetiva;
f) desempenho (pontuação) na Prova Discursiva;
g) desempenho (pontuação) na Avaliação de Títulos.
13.2. O recurso deverá ser interposto via internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, no prazo de 2 (dois) dias úteis subsequentes à divulgação:
a) da relação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos, se recurso contra indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;
b) da relação das inscrições indeferidas/deferidas, se recurso contra indeferimento ou não confirmação de inscrição;
c) da relação dos candidatos com pedido de inscrição para concorrer na condição de Pessoas com Deficiência (PcD), se recurso contra indeferimento desse pedido.
d) do gabarito preliminar da Prova Objetiva, se recurso contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva;
e) do desempenho (pontuação) na Prova Objetiva, se recurso contra esse desempenho;
f) do desempenho (pontuação) na Prova Discursiva, se recurso contra esse desempenho;
g) do desempenho (pontuação) na Avaliação de Títulos, se recurso contra esse desempenho;
13.2.1. O horário para interposição de recurso será das 8 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia. 13.2.2. Quando se tratar de recurso contra indeferimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá ser, obrigatoriamente, anexado arquivo, na forma digitalizada, contendo cópia do comprovante de solicitação de isenção. 13.2.3. Quando se tratar de recurso contra indeferimento ou não confirmação de inscrição paga deverá ser, obrigatoriamente, anexado arquivo contendo cópia do comprovante de pagamento devidamente autenticado pela rede bancária no período previsto no Cronograma do concurso - ANEXOI. 13.2.4. Quando se tratar de recurso contra gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva deverá haver a indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada no gabarito preliminar; argumentação lógica e consistente, anexando arquivo, na forma digitalizada, com material bibliográfico, se assim o desejar. 13.2.5. Quando se tratar de recurso contra desempenho na Prova Objetiva, o candidato deverá indicar o número de acertos que julga ter obtido e o divulgado pela UFMT/PROAD/GEC. 13.2.6. Quando se tratar de recurso contra desempenho na Prova Discursiva e/ou na Avaliação de Títulos o candidato deverá apresentar argumentação justificando a discordância da pontuação atribuída e divulgada pela UFMT/PROAD/GEC. 13.2.7. Todo recurso deverá apresentar argumentação lógica, objetiva e consistente. 13.2.8. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital. 13.2.9. Não será aceito recurso via postal, via fax e via correio eletrônico. 13.2.10. A Gerência de Exames e Concursos da Universidade Federal de Mato Grosso terá os prazos estabelecidos no Cronograma do concurso – ANEXO I para emissão e divulgação dos pareceres sobre os mesmos. 13.2.11. O acesso aos pareceres referentes aos recursos interpostos e as alterações do gabarito preliminar da Prova Objetiva e do desempenho na Prova Objetiva, na Prova Discursiva e na Avaliação de Títulos, caso ocorram, serão disponibilizados, exclusivamente, por meio de consulta individual, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br. 13.2.12. Após o julgamento dos recursos interpostos contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva, os pontos relativos às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram aquela prova, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabarito, por força de impugnações, esta valerá para todos os candidatos, e a prova será corrigida de acordo com o gabarito definitivo. Em hipótese alguma, o quantitativo de questões da Prova Objetiva sofrerá alteração. 13.2.13. Os resultados das análises dos recursos referidos no subitem 13.1 deste Edital serão divulgados na internet no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br e publicados no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/. 13.2.14. Da decisão final da Pró-Reitoria Administrativa/Gerência de Exames e Concursos da Universidade Federal de Mato Grosso não caberá recurso administrativo, não existindo, desta forma, recurso contra resultado de recurso.14. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO
14.1. A Pontuação Final (PF) de cada candidato, não eliminado do concurso, para fim de classificação final, será calculada da seguinte forma: PF = PO + PD + AT, em que PO, PD e AT são, respectivamente, as pontuações por ele obtidas na Prova Objetiva, na Prova Discursiva e na Avaliação de Títulos. 14.2. Os candidatos não eliminados do concurso, serão classificados por cargo/local de lotação segundo a ordem decrescente da Pontuação Final, apurada de acordo com o subitem 14.1 deste Edital. 14.3. Em caso de empate na Pontuação Final, terá preferência, para fim de classificação final, o candidato que, na seguinte ordem:1.o) tiver maior idade, desde que igual ou superior a 60 anos completados até o último dia de inscrição deste concurso público, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003;
2.o) obtiver maior pontuação na Prova Objetiva;
3.º) obtiver maior pontuação na Prova Discursiva;
4.o) obtiver maior pontuação na matéria Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;
14.3.1. Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso. 15. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO 15.1. O resultado final do concurso público de que trata este edital será divulgado em data estabelecida no Cronograma do concurso – ANEXO I. 15.2. O resultado final referido no subitem anterior será divulgado na internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br e publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/ em lista aberta, contendo a relação dos candidatos aprovados/classificados no concurso público, organizada por cargo/local de lotação, em ordem alfabética, com menção de classificação e pontuação. 15.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de todas as informações referentes ao resultado final do concurso. 16. DA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO 16.1. O resultado final deste concurso público será homologado pelo Prefeito do Município de Nobres e publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/. 16.2. A nomeação dar-se-á por meio de ato do Prefeito publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação no concurso. 16.3. Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não comparecer para tomar posse no prazo legal. 16.4. A classificação final no concurso público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de contratação segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada ao interesse, à necessidade e possibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Nobres. 16.5. A posse fica condicionada à aprovação em perícia médica e ao atendimento das condições constitucionais e legais. 16.6. Os candidatos classificados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do concurso público e poderão ser convocados para contratação em função da disponibilidade de vagas futuras, conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Nobres. É de responsabilidade exclusiva dos candidatos o acompanhamento das publicações no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) ocorridas durante o prazo de validade do concurso público. 17. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 17.1. Este concurso público estará aberto a todos que satisfizerem as exigências das leis brasileiras, podendo ser investido no cargo o candidato que preencher, cumulativamente, os requisitos abaixo:a) ter sido classificado no presente concurso público;
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;
c) estar em gozo dos direitos políticos;
d) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
e) comprovar os requisitos básicos exigidos para o cargo;
f) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse;
g) não estar incompatibilizado para a contratação em cargo público;
h) não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
i) apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de não exercer qualquer atividade pública ou privada incompatível com o exercício de sua função;
j) Ser considerado apto na perícia médica realizada por órgão ou pessoa especializada designada pela Prefeitura Municipal de Nobres;
k) apresentar Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
l) apresentar outros documentos que a legislação vier a exigir, inclusive, em instruções normativas expedidas pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.
17.2. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 17.1 e aqueles que vierem a ser estabelecidos em função da alínea “l” do mesmo subitem, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original juntamente com fotocópia. 17.3. O não comparecimento do candidato para tomar posse ou a não apresentação da documentação exigida no subitem 17.1 e alíneas no prazo legal acarretará a perda do direito à vaga. 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público. 18.2. O candidato poderá obter informações e orientações sobre o concurso público, referentes a editais, processo de isenção/inscrição, local de prova, gabaritos, desempenhos e resultado final, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br. 18.3. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/ . 18.4. Todas as informações relativas ao concurso público, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Nobres. 18.5. O prazo de validade deste concurso público será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, contado o prazo a partir da data de sua homologação, desde que haja interesse da Prefeitura Municipal de Nobres. 18.6. O candidato, se classificado no concurso, deverá manter atualizado o seu endereço na Prefeitura Municipal de Nobres. A comunicação de atualização de endereço deverá ser feita por meio de documento que deverá conter: nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do CPF, cargo a que concorreu, endereço completo e telefone. O documento deverá ser assinado pelo candidato e protocolado na Prefeitura Municipal de Nobres – Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, bairro Jardim Paraná, CEP 78.460-000 – Nobres/MT. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço. 18.7. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do concurso público da Prefeitura Municipal de Nobres e pela Universidade Federal de Mato Grosso – Pró-Reitoria Administrativa/Gerência de Exames e Concursos, no que se refere à realização deste concurso público. 18.8. A inscrição do candidato implica aceitação das normas para o concurso contidas nos comunicados, neste Edital e em outros a serem publicados. 18.9. A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público. 18.10. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, disponível no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/. A impugnação deverá ser interposta via internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br das 8 horas do primeiro dia até às 18 horas do segundo dia. 18.10.1. O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem objeto de impugnação e sua fundamentação, que serão julgados pela comissão organizadora do concurso. 18.10.2. Solicitações de impugnação do edital desprovidas de argumentação pertinente serão desconsideradas automaticamente. 18.10.3. Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação. 18.11. Fazem parte deste Edital: Anexo I: Cronograma do Concurso; Anexo II: Cargo/requisitos básicos/ Local de lotação/Vaga; Anexo III: Atribuições do cargo; Anexo IV: Cargo/ carga horária semanal/Vencimentos; Anexo V: Prova Objetiva: total de questões / matérias / distribuição das questões por matéria / valor de cada questão / pontuação máxima; Anexo VI: Conteúdos programáticos das Provas Objetivas;.Nobres/MT, 26 de julho de 2022.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
ANEXO I DO EDITAL N.º 03/2022 – PMN
CRONOGRAMA DO CONCURSO
| EVENTO | DATA PREVISTA | LOCAL |
| 1) Publicação do Edital | 26/07/2022 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e www.concursos.ufmt.br |
| 2) Impugnação ao edital | Das 8 hora do dia 27 às 18 horas do dia 28/07/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 3) Divulgação do resultado da análise dos recursos contra o edital. | 08/08/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 4) Solicitação de inscrição com pagamento da taxa | De 15/08/2022 a 05/09/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 5) Solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição | De 15/08/2022 a 17/08/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 6) Data limite para encaminhamento da documentação comprobatória para isenção do pagamento da taxa de inscrição | No ato da inscrição | www.concursos.ufmt.br |
| 7) Data limite para encaminhamento do Laudo Médico para candidatos inscritos na condição de PCD e de Laudo Médico junto com a documentação comprobatória para isenção do pagamento da taxa de inscrição: candidato com solicitação de isenção, inscrito na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) | No ato da inscrição | www.concursos.ufmt.br |
| 8) Disponibilização para consulta individual da situação (deferida ou indeferida) de cada candidato com solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa. | 24/08/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 9) Interposição de recursos contra indeferimento de inscrição com solicitação de isenção do pagamento de taxa. | Das 8 horas do dia 25/08 às 18 horas do dia 26/08/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 10) Divulgação do resultado da análise dos recursos contra indeferimento de inscrição com solicitação de isenção do pagamento da taxa. | 01/09/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 11) Período para pagamento da taxa de inscrição para os candidatos com isenção indeferida. | De 25/08 a 06/09/2022 | Agências bancárias |
| 12) Data limite para o pagamento do boleto bancário relativo à taxa de inscrição | 06/09/2022 | Agências bancárias |
| 13) Disponibilização para consulta individual da situação da inscrição de cada candidato (deferida ou indeferida) | 14/09/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 14) Disponibilização para consulta individual da situação (deferida ou indeferida) de cada candidato com pedido de inscrição na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) | 14/09/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 15) Interposição de recursos contra indeferimento de inscrição e contra indeferimento de pedido para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência (PcD). | Das 8 horas do dia 15/09 às 18 horas do dia 16/09/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 16) Divulgação do resultado da análise dos recursos contra indeferimento de inscrição e contra indeferimento de pedido para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência (PcD). | 23/09/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 17) Divulgação, em lista aberta, da relação definitiva de candidatos inscritos. | 23/09/2022 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e www.concursos.ufmt.br |
| 18) Divulgação, em lista aberta, dos locais e horários de realização das Provas Objetiva e Discursiva. | 07/10/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 19) Aplicação das Provas Objetiva e Discursiva | 16/10/2022 (As provas poderão ser aplicadas no período matutino e ou vespertino) | Divulgado de acordo com o subitem 9.5 deste Edital |
| 20) Divulgação dos gabaritos preliminares das Provas Objetivas. | 17/10/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 21) Interposição de recursos contra gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva | Das 8 horas do dia 18/10 às 18 horas do dia 19/10/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 22) Divulgação do resultado da análise dos recursos contra gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva | 26/10/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 23) Disponibilização para consulta individual do desempenho (pontuação) na Prova Objetiva | 26/10/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 24) Interposição de recursos contra desempenho (pontuação) na Prova Objetiva | Das 8 horas do dia 27/10 às 18 horas do dia 28/10/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 25) Divulgação da análise dos recursos contra desempenho (pontuação) na Prova Objetiva. | 04/11/2022 | www.ufmt.br/concursos |
| 26) Disponibilização, em lista aberta, do desempenho (pontuação) na Prova Objetiva após análise dos recursos; disponibilização da relação dos candidatos que terão a Prova Discursiva corrigida. | 07/11/2022 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e www.ufmt.br/concursos |
| 27) Disponibilização para consulta individual do desempenho (pontuação) na Prova Discursiva. | 16/11/2022 | www.ufmt.br/concursos |
| 28) Interposição de recursos contra desempenho (pontuação) na Prova Discursiva. | Das 8 horas do dia 17/11 às 18 horas do dia 18/11/2022 | www.ufmt.br/concursos |
| 29) Divulgação do resultado da análise dos recursos contra desempenho (pontuação) na Prova Discursiva. | 25/11/2022 | www.ufmt.br/concursos |
| 30) Disponibilização, em lista aberta, do desempenho (pontuação) na Prova Discursiva após análise dos recursos. | 25/11/2022 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e www.ufmt.br/concursos |
| 31) Encaminhamento, via internet, de cópia digitalizada da documentação comprobatória de títulos para fim de Avaliação de Títulos: somente para os candidatos ao cargo Procurador Municipal não eliminados na Prova Discursiva. | De 28/11 a 02/12/2022 | www.concursos.ufmt.br |
| 32) Disponibilização para consulta individual do desempenho (pontuação) na Avaliação de Títulos | 12/12/2022 | www.ufmt.br/concursos |
| 33) Interposição de recursos contra desempenho (pontuação) na Avaliação de Títulos | Das 8 horas do dia 13/12 às 18 horas do dia 14/12/2022 | www.ufmt.br/concursos |
| 34) Divulgação do resultado da análise dos recursos contra desempenho (pontuação) na Avaliação de Títulos | 20/12/2019 | www.ufmt.br/concursos |
| 35) Disponibilização, em lista aberta, do desempenho (pontuação) na Avaliação de Títulos após análise dos recursos. | 20/12/2022 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e www.ufmt.br/concursos |
| 36) Disponibilização, em lista aberta, do resultado final do concurso. | 21/12/2022 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e www.ufmt.br/concursos |
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
ANEXO II DO EDITAL N.º 03/2022 – PMN
CARGO / REQUISITOS BÁSICOS / LOCAL DE LOTAÇÃO / VAGA / CADASTRO DE RESERVA
| Cargo | Requisitos Básicos | Local de Lotação | VAGAS | ||
| Ampla Concorrência | PcD | TOTAL | |||
| Procurador Municipal | • Diploma registrado ou certificado acompanhado de histórico escolar de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); • Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT. | Município de Nobres | 01 + CR | CR | 01 + CR |
PcD: Vagas/cadastro de reserva para Pessoas com Deficiência - CR: Cadastro de Reserva
ANEXO III DO EDITAL N.º 03/2022 – PMN
ATRIBUIÇÕES DO CARGO PROCURADOR MUNICIPAL
Prestar atendimento jurídico às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, através de pesquisa de legislação, jurisprudência e instruções regulamentares;
Atuar, mediante autorização da autoridade competente, em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que este seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
Estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades interessadas;
Efetuar a cobrança de dívida ativa, bem como promover desapropriação, de forma amigável ou judicial;
Estudar questões de interesse da Prefeitura que apresentam aspectos jurídicos;
Assistir a Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
Executar outras tarefas afins.
ANEXO IV DO EDITAL N.º 03/2022 – PMN
CARGO / CARGA HORÁRIA SEMANAL / VENCIMENTOS
| Cargo | Carga horária semanal | Vencimentos (R$) |
| Procurador Municipal | 40 h | 7.459,82 |
ANEXO V DO EDITAL N.º 03/2022 – PMN
PROVA OBJETIVA: TOTAL DE QUESTÕES/MATÉRIAS/DISTRIBUIÇÃO DAS QUESTÕES POR MATÉRIA/VALOR DE CADA QUESTÃO/PONTUAÇÃO MÁXIMA
| Cargo | Prova Objetiva | |||
| Total de questões | Matérias / Questões por matéria | Valor de cada questão | Pontuação máxima | |
| Procurador Municipal | 40 | - Língua Portuguesa: 10 - Conhecimentos Específicos: 30 | 1 ponto | 40 pontos |
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
ANEXO VI DO EDITAL N.º 03/2022 – PMN
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DA PROVA OBJETIVA
Nível de Escolaridade: Superior completo (Direito)
Cargo: Procurador Municipal
Língua Portuguesa1. Leitura: compreensão e interpretação de variados gêneros discursivos; 2. As condições de produção de um texto e as marcas composicionais de gêneros textuais diversos; 3. Linguagem e adequação social: 3.1. Variedades linguísticas e seus determinantes sociais, regionais, históricos e individuais; 3.2. Registros formal e informal da linguagem; Oralidade e escrita; 4. Aspectos linguísticos na construção do texto: 4.1. Fonética: prosódia, ortografia; 4.2. Morfologia: formação, classificação e flexão das palavras; 4.3. Sintaxe: frase, oração, períodos compostos por coordenação e subordinação, concordâncias verbal e nominal, regências verbal e nominal, colocação pronominal, emprego de nomes, pronomes, conjunções, advérbios, preposições, modos, tempos e vozes verbais; 4.4. Semântica: polissemia, sinonímia, paronímia, homonímia, hiperonímia, denotação e conotação, figuras de linguagem; 5. Textualidade: coesão, coerência, argumentação e intertextualidade; 6. Pontuação.
Conhecimentos Específicos
Direito Constitucional
1. Constituição: conceito, objeto e classificações: 1.1. Supremacia da Constituição e reforma constitucional; 1.2. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais; 1.3. Interpretação das normas constitucionais. 2. Dos princípios fundamentais: 2.1. Dos direitos e garantias fundamentais; 2.2. Dos direitos e deveres individuais e coletivos; 2.3. Regime constitucional da propriedade; 2.4. Mandado de Segurança e Habeas Data. 3. Da organização do Estado: 3.1. Da organização político-administrativa; 3.2. Da União; 3.3. Dos Estados federados; 3.4. Dos Municípios: organização, competência e responsabilidade; 3.5. Da intervenção federal e dos Estados nos Municípios. 4. Da administração pública: 4.1. Disposições gerais; 4.2. Dos servidores públicos. 5. Da organização dos poderes no Estado: 5.1. Mecanismos de freios e contrapesos; 5.2. Do poder legislativo; 5.3. Do processo legislativo; 5.4. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; 5.5. Do Tribunal de Contas da União; 5.6. Do Poder Executivo. 6. Do Poder Judiciário: 6.1. Disposições gerais; 6.2. Dos tribunais superiores; 6.3. Do Supremo Tribunal Federal; 6.4. Do Superior Tribunal de Justiça; 6.5. Dos tribunais e juízes dos Estados; 6.6. Das funções essenciais à justiça. 7. Do controle da constitucionalidade (difuso e concentrado): 7.1. Ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade; 7.2. O controle de constitucionalidade das leis municipais; 7.3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental; 7.4. Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. 8. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas: pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitação. 9. Do sistema tributário nacional: 9.1. Dos princípios gerais; 9.2. Das limitações do poder de tributar; 9.3. Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios; 9.4. Da repartição das receitas tributárias. 10. Das Finanças Públicas. 11. Da Ordem Econômica e Financeira: 11.1. Princípios gerais da atividade econômica e financeira; 11.2. Política Urbana. 12. Da ordem Social. 13. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. 14. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Direito Administrativo
1. Ato administrativo: 1.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 1.2. Invalidação: anulação e revogação; 1.3. Prescrição. 2. Controle da administração pública: 2.1. Controles administrativo, legislativo e judiciário; 3. Domínio público: 3.1. Bens públicos: classificação, administração e utilização; 3.2. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 4. Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). 5. Agentes públicos: 5.1. Investidura e exercício da função pública; 5.2. Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos; 4.3. Direito de greve do servidor público e serviços essenciais; 6. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 7. Poderes da administração: 7.1. Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; 7.2. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 8. Princípios básicos da administração: princípios constitucionais e legais. 9. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; 10. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder: sanções penais e civis. 11. Serviços públicos: 11.1. Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; 11.2. Concessão e autorização dos serviços públicos; 11.3. Parcerias público-privadas (Lei n.º 11.079/2004). 12. Organização administrativa: 12.1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 13. Improbidade administrativa (Lei n.° 8.429/1992 e alterações). 14. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 e alterações). 15. Lei Municipal nº 992/2006: Reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT. 16. Lei nº 12.527/2011 e alterações (Acesso à Informação).Direito Tributário
1. Poder de tributar e competência tributária. 2. Tributo: conceito e espécies. 3. Norma tributária: espécies, vigência e aplicação, interpretação, integração. 4. Obrigação tributária: conceito, espécies, fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. 5. Crédito Tributário: 5.1. Conceito, constituição, suspensão da exigibilidade, extinção, exclusão, garantias e privilégios; 5.2. Prescrição e decadência. 6. Responsabilidade tributária: 6.1. Dos sucessores, de terceiros e por infrações; 6.2. Substituição tributária. 7. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidão negativa e positiva com efeito de negativa. 8. Processo judicial tributário: 8.1. Ações do fisco contra o contribuinte: ação de execução fiscal, medida cautelar fiscal; 8.2. Ações do contribuinte contra o fisco: ação declaratória, ação anulatória, ação de repetição do indébito, ação de consignação em pagamento, mandado de segurança. 9. Tributos municipais: fato gerador, base de cálculo e contribuintes. 10. Imunidade, isenção e não incidência. 11. Código Tributário do Município de Nobres-MT (Lei Complementar Municipal nº 785/2001 e alterações posteriores).
Direito Previdenciário
1. Seguridade social: conceito, organização e princípios constitucionais. 2. Regime Geral de Previdência Social: disposições constitucionais e Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. Financiamento da previdência social (Lei Federal n.º 8.212/1991 e alterações): 3.1. Salário-de-contribuição. 3.2. Contribuições destinadas à seguridade social: arrecadação e recolhimento fora do prazo: 3.3. Obrigações acessórias e responsabilidade solidária; 4. Plano de benefícios da previdência social (Lei Federal n.º 8.213/1991 e alterações): filiação e inscrição, segurados obrigatórios e facultativos, dependentes, legislação acidentária; 5. Previdência social do servidor público: 5.1. Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres-MT (Lei Complementar Municipal nº 1.325/2014 e alterações posteriores). 6.Competência para julgamento das lides previdenciárias e acidentárias.Direito Processual Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e alterações)
Parte Geral: 1. Dos limites da jurisdição nacional e da competência. 2. Das partes e dos procuradores: 2.1. Da capacidade processual; 2.2. Dos deveres das partes e de seus procuradores. 3. Do Litisconsórcio. 4. Da intervenção de terceiros: 4.1. Da denunciação da lide; 4.2. Do chamamento ao processo; 4.3. Do amicus curiae. 5. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais: 5.1. Da forma dos atos processuais; 5.2. Do tempo e do lugar dos atos processuais; 5.3. Dos prazos. 6. Da tutela provisória; 6.1. Da tutela de urgência; 6.2. Da tutela de evidência. 7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo.
Parte Especial: 1. Do procedimento comum: 1.1. Disposições gerais; 1.2. Improcedência liminar do pedido; 1.3. Da audiência de conciliação ou de mediação; 1.4. Da contestação; 1.5. Da reconvenção; 1.6. Do julgamento conforme o estado do processo; 1.7. Da audiência de instrução e julgamento; 1.8. Das Provas; 1.9. Da sentença e da coisa julgada; 1.10. Da liquidação de sentença. 2. Do cumprimento da sentença: 2.1. Disposições gerais; 2.2. Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública. 3. Dos procedimentos especiais: 3.1. Das ações possessórias; 3.2. Dos embargos de terceiro; 3.3. Da ação monitória; 3.4. Dos procedimentos de jurisdição voluntária. 4. Da execução em geral. 5. Das diversas espécies de execução: 5.1. Disposições gerais; 5.2. Da execução contra a fazenda pública. 6. Dos embargos à execução. 7. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: 7.1. Disposições gerais; 7.2. Do incidente de assunção de competência; 7.3. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade; 7.4. Do conflito de competência; 7.5. Da ação rescisória; 7.6. Do incidente de resolução de demandas repetitivas; 7.7. Da reclamação. 8. Dos recursos: 8.1. Disposições gerais; 8.2. Da apelação; 8.3. Do agravo de instrumento; 8.4. Do agravo interno; 8.5. Dos embargos de declaração; 8.6. Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
Direito Civil
1. Lei: vigência, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. 2. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. 3. Das pessoas naturais e jurídicas: Personalidade, Capacidade. 4. Domicílio civil. 5. Dos bens: classificação adotada pelo Código Civil. 6. Fatos jurídicos: do negócio jurídico (classificação, elementos, validade, defeitos, nulidade e anulabilidade). 7. Do ato jurídico ilícito. 8. Prazos: prescrição e decadência. 9. Posse: conceito, classificação, aquisição, perda, efeitos e proteção. 10. Propriedade: função social da propriedade, espécies, aquisição e perda. 11. Usucapião especial urbano e rural. 12. Registros Públicos (Lei Federal n° 6.015/1973 e alterações).
Direito Ambiental e Urbanístico
1. Princípios do Direito Ambiental. 2. As Constituições Federal e Estadual e o meio ambiente. 3. Política e Sistema Nacional de Meio Ambiente: 3.1. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981 e alterações); 3.2. Os Sistemas Nacional, Estadual (MT) e Municipal do Meio Ambiente; 3.3. Educação ambiental (Lei Federal n° 9.795/1999 e alterações). 4. O estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) e estudo de impacto de vizinhança; Legislação brasileira de proteção florestal. 5. Regime jurídico dos recursos hídricos. 6. Crimes contra o meio ambiente (Lei Federal n° 9.605/1998 e alterações). 7. Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001 e alterações). 8. Lei Complementar Federal n.º 140/2011. 9. Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012 e alterações). 10. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/1997 e alterações). 11. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n.º 12.305/2010 e alterações). 12. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal n° 11.445/2007 e alterações).
Direito do Trabalho
1. Direito do trabalho: definição, fontes. 2. Contrato individual de trabalho: 2.1. Conceito, requisitos, classificação; 2.2. Contrato de trabalho e contratos afins: locação de serviços e prestação de serviços; 2.3. Cooperativas; 2.4. Contratos especiais e profissões regulamentadas. 3. Sujeitos do contrato de trabalho. 4. Salário e remuneração: 4.1. Conceito e componentes do salário, parcelas não salariais; 4.2. 13.º salário; 4.3. Salário-família; 4.4. Salário do aprendiz. 5. Equiparação salarial. 6. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 7. Rescisão do contrato de trabalho: 7.1. Justas causas de despedida do empregado; 7.2. Culpa recíproca; 7.3. Despedida indireta; 7.4. Dispensa arbitrária; 7.5. Aviso Prévio; 7.6. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 8. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 9. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 10. Sistema de compensação de horas, adicional de horas extras. 11. Repouso semanal remunerado. 12. Férias: direito do empregado, concessão e remuneração. 13. Segurança e higiene do trabalho, periculosidade e insalubridade. 14. Acidente do trabalho e moléstia profissional. 15. PIS/PASEP. 16. Trabalho da Mulher. 17. Trabalho do menor. 18. Direito de greve, serviços essenciais. 19. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943, com as alterações da Lei 13.467/2017 e leis posteriores). 20. Lei nº 6.019/1974 e alterações.
Direito Processual do Trabalho
1. Direito Processual do trabalho: fontes, princípios. 2. Organização da Justiça do Trabalho: jurisdição e competência. 3. Ministério Público do Trabalho. 4. Ação trabalhista: conceito, natureza, condições, elementos, carência de ação e classificação das ações. 5. Processo trabalhista: pressupostos processuais; fase de conhecimento; sistema recursal; execução trabalhista. 6. Procedimentos especiais na Justiça do Trabalho. 7. Ações constitucionais. 8. Ação rescisória. 9. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943, com as alterações da Lei 13.467/2017 e leis posteriores). 10. Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.
Direito Difuso e Coletivo
1. Dos direitos e interesses, interesse privado e interesse público: 1.1. Direitos e interesses coletivos; 1.2. Direitos e interesses difusos; 1.3. Direitos individuais homogêneos; 1.4. Direitos metaindividuais e acesso à Justiça. 2. Patrimônio público e instrumentos de proteção: Patrimônio Histórico e Cultural (Decreto-Lei n.º 25/1937; Decreto n.º 3.551/2000). 3. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). 4. Inquérito Civil. 5. Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações): Abrangência e sanções, legitimação ativa e passiva, competência, liminares, prescrição, transação, sentença, recursos. 6. Crimes contra a ordem tributária e contra a Administração Pública (Lei n.º 8.137/1990 e alterações). 7. Direito do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações): 7.1. Da qualidade de produtos e serviços; 7.2. Da prevenção e da reparação do dano; 7.3. Da proteção contratual do consumidor. 8. Direito das Pessoas com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989 com alterações e Decreto n.º 3.298/1999 com alterações): 8.1. A dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade e a pessoa com deficiência; 8.2. Tutela jurídica e processual da pessoa com deficiência; 8.3. Direitos específicos: Acessibilidade no meio ambiente urbano (Lei Federal n° 10.098/2000 e alterações), educação para todos, reserva de vagas nos cargos e empregos públicos. 9. Direito dos idosos (Lei n.º 10.741/2003 e alterações): 9.1. Os direitos sociais e o idoso, acessibilidade no meio ambiente urbano; 9.2. Direito à prioridade de atendimento e na tramitação de processos.