DECRETO Nº 078/GP/2022
27 de Julho de 2022
DECRETO Nº 078/GP/2022, 26 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Comissão do Teste Seletivo da Prefeitura Municipal de Colniza-MT, e da outras providências.”
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
considerando os termos do art.37, IX da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 20 de junho de 2022 e Artigo 25, parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 911/2021; que prevê a possibilidade de contratação temporária por excepcional interesse público;
considerando o atendimento de necessidade temporária de interesse público, em cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;
considerando a necessidade de Processo Seletivo Simplificado para contratação imediata de servidores para atender a natureza emergencial, transitória e temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal/88 e, formação de Cadastro Reserva para futura contratação em substituição de servidores efetivos em readaptação e em decorrência de férias e de licença para o tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, Licença a gestante e adotante, Licença Paternidade, Licença para o Serviço Militar obrigatório, Licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro, Licença para atividade política, Licença-Prêmio por assiduidade, Licença para tratar de interesse particular, Licença para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade, consoante previsão na Lei Municipal nº. 499/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e substituição de servidores efetivos ocupantes de cargos de Direção, Chefia, Assessoramento e Coordenação.
DECRETA
Art. 1º - Instituir a Comissão Especial para atuar no certame destinado a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária por excepcional interesse público, cabendo a esta o acompanhamento e fiscalização de todos os atos e etapas do certame, desde a publicação do Edital até a Homologação, a qual será composta pelos membros que seguem:
1. Daniel de Souza Teixeira – matricula nº. 6303-5
2. Elvira Mund da Costa – matrícula nº. 1087-2
3. Silvia Renata Martinovski da Conceição – matricula nº. 3238-1
4. Jaqueline Martins Souza – matricula nº. 1616-1
5. Ceres Regina Bahls Kava – matricula nº. 494-2
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Colniza MT, 26 de julho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL