PORTARIA Nº 32/2022
27 de Julho de 2022
A Diretora Executiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra – SERRAPREV no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Complementar n°153 de 14 de abril de 2011, e;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 163/2012, que “Dispõe sobre Lei de Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra, Mato Grosso, e dá outras providências.”
Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 276/2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 16 de fevereiro de 2012 e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam reenquadrados no respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, os servidores inativos segurados do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT – SERRAPREV, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:
Nº | Nome | Benefício | Cargo - Lei Complementar n° 19/1996 | Enquadramento: Lei Complementar n° 163/2012 |
01 | ELISETE DE FATIMA FURQUIM ARCARO | APTC | PROFESSOR I CICLO- CLASSE “E”, NÍVEL “V” - 40 HS. | PROFESSOR- CLASSE “E”, NÍVEL “III” - 40 HS. |
02 | ENALVA GOMES DE MATTOS | APTC | PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS - SIEF, CLASSE “E”, NÍVEL “V” - 20 HS. | PROFESSOR CLASSE “E”, NÍVEL “III” - 20 HS. |
03 | JACIRA PEREIRA | APTC | PROFESSOR MATEMÁTICA CLASSE “D”, NÍVEL “V” - 40 HS. | PROFESSOR CLASSE “D”, NÍVEL “II” - 40 HS. |
04 | MARIA DO NASCIMENTO SCARIOT | APTC | PROFESSOR I CICLO SUPERIOR, CLASSE “E”, NÍVEL “V” - 40 HS. | PROFESSOR CLASSE “E”, NÍVEL “III” - 40 HS. |
05 | MARINALVA VICENTE DOS SANTOS | APTC | PROFESSOR I CICLO SUPERIOR CLASSE “F”, NÍVEL “V” - 40 HS. | PROFESSOR CLASSE “F”, NÍVEL “III” - 40 HS. |
06 | INST. JOÃO MARIA DO NASCIMENTO FILHO. DEP.: DEJANIRA CIRICO DE SOUZA | PEN | PROFESSOR NORMALISTA I A IV - REF. “25”, 20 HS | PROFESSOR NÍVEL I, CLASSE B, 20HS |
07 | INST.:JUCILEIDE PRAXEDES. DEP.: MARIA MARINA LIMA DE JESUS JOVENTINA DE LIMA | PEN | PROFESSOR NORMALISTA I A IV - REF. “29”, 20 HS | PROFESSOR - NÍVEL I, CLASSE B, 20HS |
08 | ROSEMEREMENDES CORDEIRO DE MEDEIROS | APTC | PROFESSOR DAS SERIES FINAIS - SIEF, CLASSE “E”, NÍVEL “V” - 40 HS. | PROFESSOR CLASSE “E”, NÍVEL “III” - 40 HS. |
Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:
I – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;
II – PEN: Pensão por Morte.
Art. 2º Fica determinada a Diretoria Executiva à adoção das medidas cabíveis para serem implementadas na folha de benefícios à adequação financeira oriunda dos efeitos do enquadramento feito por esta portaria, a partir do mês de julho do corrente ano.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tangará da Serra/MT, 26 de Julho de 2022.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV