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Pref. Tangará da Serra

A Diretora Executiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra – SERRAPREV no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Complementar n°153 de 14 de abril de 2011, e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 163/2012, que “Dispõe sobre Lei de Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra, Mato Grosso, e dá outras providências.”

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 276/2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 16 de fevereiro de 2012 e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam reenquadrados no respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, os servidores inativos segurados do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT – SERRAPREV, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

Nº

Nome

Benefício

Cargo - Lei Complementar n° 19/1996

Enquadramento: Lei Complementar n° 163/2012

01

ELISETE DE FATIMA FURQUIM ARCARO

APTC

PROFESSOR I CICLO- CLASSE “E”, NÍVEL “V” - 40 HS.

PROFESSOR- CLASSE “E”, NÍVEL “III” - 40 HS.

02

ENALVA GOMES DE MATTOS

APTC

PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS - SIEF, CLASSE “E”, NÍVEL “V” - 20 HS.

PROFESSOR CLASSE “E”, NÍVEL “III” - 20 HS.

03

JACIRA PEREIRA

APTC

PROFESSOR MATEMÁTICA CLASSE “D”, NÍVEL “V” - 40 HS.

PROFESSOR CLASSE “D”, NÍVEL “II” - 40 HS.

04

MARIA DO NASCIMENTO SCARIOT

APTC

PROFESSOR I CICLO SUPERIOR, CLASSE “E”, NÍVEL “V” - 40 HS.

PROFESSOR CLASSE “E”, NÍVEL “III” - 40 HS.

05

MARINALVA VICENTE DOS SANTOS

APTC

PROFESSOR I CICLO SUPERIOR CLASSE “F”, NÍVEL “V” - 40 HS.

PROFESSOR CLASSE “F”, NÍVEL “III” - 40 HS.

06

INST. JOÃO MARIA DO NASCIMENTO FILHO.

DEP.: DEJANIRA CIRICO DE SOUZA

PEN

PROFESSOR NORMALISTA I A IV - REF. “25”, 20 HS

PROFESSOR NÍVEL I, CLASSE B, 20HS

07

INST.:JUCILEIDE PRAXEDES.

DEP.: MARIA MARINA LIMA DE JESUS JOVENTINA DE LIMA

PEN

PROFESSOR NORMALISTA I A IV - REF. “29”, 20 HS

PROFESSOR - NÍVEL I, CLASSE B, 20HS

08

ROSEMEREMENDES CORDEIRO DE MEDEIROS

APTC

PROFESSOR DAS SERIES FINAIS - SIEF, CLASSE “E”, NÍVEL “V” - 40 HS.

PROFESSOR CLASSE “E”, NÍVEL “III” - 40 HS.

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;

II – PEN: Pensão por Morte.

Art. 2º Fica determinada a Diretoria Executiva à adoção das medidas cabíveis para serem implementadas na folha de benefícios à adequação financeira oriunda dos efeitos do enquadramento feito por esta portaria, a partir do mês de julho do corrente ano.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tangará da Serra/MT, 26 de Julho de 2022.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV