LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2022
27 de Julho de 2022
SUMULA: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO para atender à necessidade temporária e excepcional da secretaria municipal de educação, e dá outras PROVIDÊNCIAS. ”
JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação para os cargos que seguem:
| QUANTIDADE | CARGO | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO BÁSICA |
| 02 | Técnico Administrativo | 40 | R$ 1.538,14 |
| 01 | Apoio administrativo Educacional | 40 | R$ 1.213,60 |
| 01 | Professor nível superior | 20 | R$ 2.884,31 |
Parágrafo Único - Prescindem, as contratações temporárias previstas no caput, de avaliação de candidatos por análise curricular, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - O prazo de duração de cada contrato será até a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo simplificado, ocasião em que os contratos serão rescindidos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 26 de julho de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal