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Pref. Apiacás

SUMULA: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO para atender à necessidade temporária e excepcional da secretaria municipal de educação, e dá outras PROVIDÊNCIAS. ”

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação para os cargos que seguem:

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO BÁSICA

02

Técnico Administrativo

40

R$ 1.538,14

01

Apoio administrativo Educacional

40

R$ 1.213,60

01

Professor nível superior

20

R$ 2.884,31

Parágrafo Único - Prescindem, as contratações temporárias previstas no caput, de avaliação de candidatos por análise curricular, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º - O prazo de duração de cada contrato será até a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo simplificado, ocasião em que os contratos serão rescindidos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 26 de julho de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal