PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002//2022 - SMA, DE 26 DE JULHO DE 2022.

“Súmula: DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARLENE CORREIA CARNELOCCI, Secretária Municipal de Administração do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 064/2015, de 09 de abril de 2015, e EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, ao final assinado, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa e da eficiência dos serviços públicos prestados;

CONSIDERANDO o dever de apuração de responsabilidade administrativa, decorrente da identificação de fatos que, a priori, apontem para um suposto cometimento de infração funcional;

CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar no Poder Executivo será instaurado por ato da Secretaria Municipal de Administração;

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor público municipal P.M.V.S, para apurar os fatos constantes do Ofício nº 043/2022 LEG - Câmara Municipal, relatados na denúncia formalizada perante a Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, através dos protocolos: #2207449456, #2207905294 e #2207159801, perante a Ouvidoria da Prefeitura Municipal, conforme os Protocolos: # 2207168763, #2207229383 e #2207103356, que apontam o suposto cometimento de prática da conduta prevista no inciso IX, do Art 163, da Lei Complementar 64/2015 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Art. 2º Nomeia-se a Comissão Disciplinar, que será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

-ROGÉRIO APARECIDO ARAÚJO– matr:1594 - cargo: Secretário Municipal;

- WELTON ORMOND DA SILVA - matr: 2549 - cargo: Professor 30 horas;

-LEONARDO CARVALHO FRANCISCO - matr: 1631 -cargo: Enfermeiro30 horas.

Art. 3º A Comissão Disciplinar será presidida pelo Sr. ROGÉRIO APARECIDO DE ARAÚJO.

Art. 4º A Comissão Disciplinar nomeada por esta Portaria tem amplos poderes de acesso à documentação destinada à elucidação dos fatos, podendo requisitar documentos, imagens e demais informações de servidores, órgãos e departamentos internos, podendo inclusive designar audiências, realizar a oitiva e acareação de testemunhas e de informantes, e proceder demais atos destinados à apuração dos fatos.

Art. 5º O prazo de conclusão da Processo Administrativo Disciplinar será de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 6º Os servidores designados para compor o Processo Administrativo disciplinar, ficam dispensados de suas atividades normais nos dias da coleta de provas em geral, bem como, para a elaboração do relatório final.

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Santa Rita do Trivelato – MT, 26 de julho de 2022.

MARLENE CORREIA CARNELOCCI

Secretária Municipal de Administração

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

* Portaria em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).