SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2021, REFERENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO E INCLUSÕES AO MÊS DE TÍTULOS DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL EM ATRASO, NO SISTEMA DE SPC BRASIL, EM NOME DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES, BEM COMO ILIMITADAS EXCLUSÕES.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o Nº 04.205.596/0001-17 com sede na Av. Flávio Luiz, 2201, Centro, SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresaCÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA MUTUM (CDL), inscrita no CNPJ sob o n.º00.397.707/0001-83, estabelecida a Avenida das Araras, nº 99 W, Centro, cidade de Nova Mutum, neste ato representado pelo Sr. RONI CESAR SFREDO, portador do RG1024410-7, SJ/MT e CPF nº 894929431-15, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista os termos do contrato original nº 016/2018, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, com suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto reajustar o valor unitário da contratação, previstos na Cláusula Nona, respectivamente, do Contrato nº 028/2022, que passam a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O valor unitário, para a execução dos serviços constantes no Contrato originário, passa de R$ 6.192,00 (seis mil cento e noventa e dois reais) para R$ 6.804,00 (seis mil oitocentos e quatro reais), tendo em vista a concessão de reajuste nos últimos 12 (doze) meses, divididos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), pagas mensalmente de acordo com a execução dos serviços produzidos no mês.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL:

2.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo artigo 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, bem como no contrato originário – Cláusula Item 2.1 e Cláusula Nona, do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

3.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2022, sendo que o remanescente será empenhado em Dotação Orçamentária específica no exercício seguinte.

3.2. Os empenhos serão realizados pela contabilidade via solicitação dos secretários, com documento denominado de Nota de Autorização de despesa (NAD), seguindo a programação do setor de contabilidade, visando ter uma programação efetiva e melhor utilização dos recursos a serem aplicados.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 20/04/2018.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Santa Rita do Trivelato - MT, 12 de maio de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA MUTUM (CDL)

Empresa Contratada

Testemunhas:

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15