- Processo Administrativo nº 577/2021 - SEMAD e outras Secretarias, de 13/05/2021.

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo remanescente da ARP nº 020/2021.

- Pregão Presencial nº 018/2021 - SRP

Detentora: Antônio Teodoro Junior - MEI, CNPJ nº 27.059.194/0001-57.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Secretária Municipal de Administração, Secretária Municipal de Obras Públicas, Secretária Municipal de Agricultura e Secretária Municipal de Meio Ambiente, ambas solicitaram a derivação do instrumento de contrato do saldo remanescente da ARP nº 020/2021, por tratar-se de despesa referente a prestação de serviços para consecução das mais essenciais necessidades da administração pública, e até mesmo para atrair e manter com qualidade a prestação de serviços continuados e essenciais dos servidores públicos do Município de Rondolândia/MT;

Considerando, conforme verifica-se corroborado nos autos, há saldo remanescente dos produtos na ARP nº 020/2021 que, inclusive, foi descrito nos Memorandos corroborados pelas Secretarias solicitantes, tendo por objeto contratação de empresa para o fornecimento de refeições prontas e acondicionadas em embalagens tipo marmitex, para atender as Secretarias Municipais;

Considerando que da cláusula sétima da ARP nº 020/2021, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão n. 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 - TCU - Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando os memorandos corroborados no processo administrativo, onde foram manifestados pelo interesse de derivação do instrumento de contrato, inclusive com os quantitativos do objeto;

Considerando o Parecer/GAB/PGM/2022, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, em conformidade com §4o, do art. 11, do Decreto Municipal nº 1.067/2015 e Cláusula Sétima, no “item 7.3 a 7.5” da presente ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93.

DECIDO:

1) AUTORIZO, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei nº 8.666/93, derivado da ARP nº 020/2021 sobre o saldo remanescente da contratação de empresa para o fornecimento de refeições prontas e acondicionadas em embalagens tipo marmitex, para atender as Secretarias Municipais:

1.1. Secretaria Municipal de Administração - SEMAD:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	V. Unit.	v. global
01	1150	Unid.	Refeição preparada tipo marmitex contendo no mínimo arroz, feijão, salada, legumes, massas variadas, carnes, pesando aproximadamente 150Gr, sendo carne suína, ave ou peixe, acompanhando talheres descartáveis, acondicionada em embalagens individual descartável do tipo marmita isopor retangular com no mínimo 4 (quatro) divisórias com peso min 800 Gr, Tamanho G	R$ 17,00	R$ 19.550,00
VALOR TOTAL					R$ 19.550,00

Item	Quant.	Unid.	Descrição	V. Unit.	v. global
02	100	Unid.	Refeição preparada tipo marmitex contendo no mínimo arroz, feijão, salada, legumes, massas variadas, carnes, pesando aproximadamente 125Gr, sendo carne suína, ave ou peixe, acompanhando talheres descartáveis, acondicionada em embalagens individual descartável do tipo marmita isopor retangular com no mínimo 4 (quatro) divisórias com peso min 500 Gr, Tamanho p	R$ 12,00	R$ 1.200,00
VALOR TOTAL					R$ 1.200,00

1.2. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	V. Unit.	v. global
01	500	Unid.	Refeição preparada tipo marmitex contendo no mínimo arroz, feijão, salada, legumes, massas variadas, carnes, pesando aproximadamente 150Gr, sendo carne suína, ave ou peixe, acompanhando talheres descartáveis, acondicionada em embalagens individual descartável do tipo marmita isopor retangular com no mínimo 4 (quatro) divisórias com peso min 800 Gr, Tamanho G	R$ 17,00	R$ 8.500,00
VALOR TOTAL					R$ 8.500,00

1.3. Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	V. Unit.	v. global
01	350	Unid.	Refeição preparada tipo marmitex contendo no mínimo arroz, feijão, salada, legumes, massas variadas, carnes, pesando aproximadamente 150Gr, sendo carne suína, ave ou peixe, acompanhando talheres descartáveis, acondicionada em embalagens individual descartável do tipo marmita isopor retangular com no mínimo 4 (quatro) divisórias com peso min 800 Gr, Tamanho G	R$ 17,00	R$ 5.950,00
VALOR TOTAL					R$ 5.950,00

1.1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	V. Unit.	v. global
01	800	Unid.	Refeição preparada tipo marmitex contendo no mínimo arroz, feijão, salada, legumes, massas variadas, carnes, pesando aproximadamente 150Gr, sendo carne suína, ave ou peixe, acompanhando talheres descartáveis, acondicionada em embalagens individual descartável do tipo marmita isopor retangular com no mínimo 4 (quatro) divisórias com peso min 800 Gr, Tamanho G	R$ 17,00	R$ 13.600,00
VALOR TOTAL					R$ 13.600,00

DETERMINO, por fim:

a) Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência;

b) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, empós retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 26 de julho de 2.022

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal