Processo Administrativo nº 773/2021 - Dispensa de Licitação nº 066/2021

Contrato Administrativo nº 067/2021, de 22/07/2021

CONTRATADO: FW SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI, CNPJ nº 29.977.065/0001-73.

ASSUNTO: 1º Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 067/2021, referente a contratação de empresa para prestação de serviço de plano de telefonia móvel com fornecimento de 12 linhas telefônicas incluindo o chip, com ligações ilimitadas a nível nacional para qualquer telefone (fixo ou móvel), sendo linhas telefônicas com 4gb de dados moveis, mais redes sociais ilimitadas (Facebook, Instragram, Twiter, WhatsApp e Messenger), mais 1 linha de banda larga de 10 Gb contendo o equipamento Pocket.

Considerando o teor do Ofício 62/2022, de 20 de julho de 2022, protocolado pela empresa FW SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI, CNPJ nº 29.977.065/0001-73, ora contratada, no qual, solicitou aditivo de prorrogação de prazo pelo prazo e valor por mais 12 (doze) meses, mantendo os mesmos valores contratados;

Considerando que o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 067/2021, expira no dia 22/07/2022;

Considerando Memorando expedido pelo Secretário Municipal de Administração, onde opinou pela prorrogação pelo prazo e valor solicitado, ou seja, 12 (doze) meses, uma vez que, trata de serviço continuado;

Considerando que há previsão, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação devido o valor não atingir o estabelecido na Legislação vigente;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 067/2021, com fundamento no inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo e valor contratual, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 23/07/2022 à 23/07/2023, através do 1ª Termo Aditivo de Prorrogação do prazo e valor do contrato nº 067/2021;

b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 22 de julho de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal