ATO Nº 08/2022 “Dispõe sobre revogação de publicação indevida De APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO”.

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO, em nome de: GILMAR LUIZ DA SILVA ROSA e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação INDEVIDA efetivada no dia 12/07/2022 no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sob a Edição 4.022págs. 24.

§ 1º. Tornar sem efeito todos os atos oriundos da referida publicação.

Araguaiana-MT, 27 de julho de 2022

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal