ALTERA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 198 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O vencimento básico mensal a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde, e aos Agentes de Combate às Endemias a partir de 05 de maio de 2022 não será inferior a 02 (dois) salários mínimos mensais, para a respectiva jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único. O vencimento básico a ser pago mensalmente aos servidores mencionados no caput, obedecerá estritamente ao § 9º, art. 198 da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 27 de julho de 2022.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal