Data: 27 de julho de 2022

EMENTA: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT CONFORME DISPOSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120 DE 5 (CINCO) DE MAIO DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTOPrefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada a instituição do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias no âmbito do Município de Nova Marilândia/MT, com o valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais);

Art. 2º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos condicionado ao repasse pela União aos Municípios, conforme disposição da emenda Constitucional n.º 120 de 5 (cinco) de maio de 2022 (dois mil e vinte e dois);

Art. 3º. O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares caso necessária à execução desta lei.

Art. 4º. Fica autorizado a fazer as alterações necessárias na Lei Municipal n.º 726/2016 - Plano de Cargo e Carreira com relação à alteração do vencimento base do Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Endemias;

Art. 5° Fica autorizado ao Executivo, tomar todas as medidas orçamentárias e financeiras para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 901/2021;

Paço Municipal de Nova Marilândia–MT, aos 27 (vinte e sete) dias de julho de 2022 (dois mil e vinte e dois)

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA