QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 61/2018

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 57 Inciso II. Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG N.º 377790-SSP/MT e CPF: 299.631.761.00,residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião/MT. Doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa: COTRALI ADMINISTRADORA LTDA, CNPJ: 28.222.141/0001-78, endereço Rua Cometa – 206- Bairro: Santa Cruz, Cep: 78.200.000, Cáceres-MT. Neste Ato representado pelo seu proprietário senhor LUDOVICO BATISTA DUARTE, Portador do RG: 627142 SSP/MT e CPF: 419.784.711-49 denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ao contrato 61/2018, oriundo do PREGÃO PRESENCIAL nº 19/2018, homologado em 11 de Julho de 2018que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS RODOVIÁRIO PARA TRANSPORTE DE ACADÊMICOS E ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS DE PORTO ESPERIDIÃO, SEM MOTORISTA E SEM LIMITES DE QUILOMETRAGEM, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

O presente termo aditivo terá por finalidade PRORROGAR O PRAZO, pelo período de doze meses a contar do dia 14 de julho de 2022, com validade até 14 julho de 2023, conforme o que prevê a cláusula terceira do contrato 61/2018, nos termos doArt. 57. Inciso IIda lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

CLÁUSULA QUARTA - DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, serão mantidas integralmente e inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes deste termo aditivo ocorrerão por conta dos recursos orçamentários do exercício do ano de 2022 conforme segue:

SECRETARIA	DOTAÇÃO
Órgão: 03 – Sec. Municipal de Educação Unid. 01 – Departamento de Educação Proj. atividade: 1078 - Apoio ao Ensino Superior	79- 33.90.39.00- Outrosserviço de Terceiros- Pessoa Jurídica. Fonte: 2.1.500

CLÁUSULA SEXTA- DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste termo aditivo em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA SÉTIMA- DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil. Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 14 de julho de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

CONTRATANTE

COTRALI ADMINISTRADORA LTDA

CNPJ: 28.222.141/0001-78

CONTRATADA