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Pref. Colíder

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER-MT, torna público para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 04/07/2022, o Contrato Administrativo de Locação de Imóvel nº 060/2020, no qual o Sra. THAYLLA CAROLYNE CLARO DE GODOY locava para a Prefeitura, 01 (um) imóvel em alvenaria para atender as necessidades do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE do município de Colider/MT. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão é de forma AMIGÁVEL, por acordo entre as partes, com base nos Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA – É assegurado ao LOCADOR o direito de percepção de valores referente à locação realizada até 03/07/2022. CLÁUSULA QUARTA – Não será aplicada ao locador, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUINTA – O LOCADOR outorga a mais geral, plena e irrevogável quitação com relação a valores correspondentes ao objeto contratado, não tendo qualquer importância futura a receber da LOCATÁRIA, renunciando a qualquer direito de pleitear administrativa ou judicialmente valores, indenizações, lucros ou danos decorrentes da relação contratual ora rescindida. CLÁUSULA SEXTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.

Colider/MT, 04 de julho de 2022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

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