EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2021
28 de Julho de 2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT
Contratada: CASA DE APOIO PANTANAL EIRELI EPP
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindo, a partir de 27/07/2022, o Contrato de Administrativo de Prestação de Serviços nº 046/2021, por interesse público em vista que a nova licitação (PE 022/2022 foram obtidos o mesmo serviço por preços menor que o contrato supramencionado). CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT com base nos Art. 79, inciso I e Art. 78, inciso XII da Lei 8.666/93, onde cita que constitui como motivo para rescisão contratual razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUARTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.
Colider/MT, 27 de julho de 2022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal
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