TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Por este instrumento administrativo de rescisão unilateral, Município de Rio Branco do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Cerejeiras nº 90 Bairro Fidelândia, Paço Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.023.997/0001-72, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ CARLOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade, nº 1970048-2 SSP/MT e do CPF nº 073.038.904-91, residente e domiciliado na Avenida Pedro Inocêncio de Araújo, nº 17, Bairro Centro, neste município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, resolve, por meio do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2019 firmado com a empresa BIO RESIDUOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.096.126/0001-44,com sede na Rua Mario Rossignolo, nº 406, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Rondonópolis/MT, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CONSIDERANDO, o dever da Administração Pública em apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos dos princípios administrativos encartadas na Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1 – A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula 13º do Contrato Originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratante ter firmado contrato com AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO DO PANTANAL, estando este responsavel pela coleta dos residuos sólidos/lixos hospitalar.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Rio Branco/MT, 27 de julho de 2022.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal