LEI ORDINÁRIA N.º 5.722, DE 16 DE MAIO DE 2022.
28 de Julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.722, DE 16 DE MAIO DE 2022.
ATUALIZA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITALPARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 À 2026, ACOMPANHADA DAMETODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica projetada a Receita Corrente e de Capital para o períodode 2023 a 2026 e, reestima a Receita Corrente e Receita de Capital para o correnteexercício, de acordo com o § 3 do Artigo 12 da Lei Complementar Nº 101/00 – Lei deResponsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 2º Fica reestimada a receita corrente para o exercício 2022 em R$R$ 396.831.163,18 (trezentos e noventa e seis milhões, oitocentos e trinta e um mil,cento e sessenta e três reais e dezoito centavos) e um valor de R$ 408.065.795,36(quatrocentos e oito milhões, sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reaise trinta e seis centavos) para o exercício financeiro de 2023.Parágrafo Único Compõem esta Lei o Relatório de Receitas Previstas,Projetadas e Realizadas e o Relatório de Evolução da Receita.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadaas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46ºAniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data suprae disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
1Assinado por 2 pessoas: ARIELZO DA GUIA E CRUZ e VANDER ALBERTO MASSONPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/34C... e informe o código 34CB-DB25-5A1E-1E21