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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Apiacás – Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam fixados os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Apiacás/MT, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro) reais, sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus.

§ Único - O pagamento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias pelo Município de Apiacás/MT fica condicionado ao efetivo repasse financeiro pela União, conforme o Art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 12.994/2014 e §7º da Emenda Constitucional 120/2022.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar por decreto o valor dos vencimentos iniciais, quando houver incremento de receitas para esta finalidade por parte da União.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de maio do corrente ano de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Apiacás/MT, 26 de julho de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal