LEI MUNICIPAL Nº. 1.304/2022
28 de Julho de 2022
SÚMULA: “Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Apiacás – Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam fixados os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Apiacás/MT, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro) reais, sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus.
§ Único - O pagamento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias pelo Município de Apiacás/MT fica condicionado ao efetivo repasse financeiro pela União, conforme o Art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 12.994/2014 e §7º da Emenda Constitucional 120/2022.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar por decreto o valor dos vencimentos iniciais, quando houver incremento de receitas para esta finalidade por parte da União.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de maio do corrente ano de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Apiacás/MT, 26 de julho de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal