LEI COMPLEMENTAR Nº 0216/2022
28 de Julho de 2022
SÚMULA: "Fica criado o cargo de Copeira no Plano de Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Apiacás, e dá outras providências".
O Senhor Leilson Balduíno Feitosa, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, através da Mesa Diretora, faz saber que aprovou e o Exmo. Sr. Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizado a criação do cargo de “Copeira” para atender atribuições da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, conforme disposto nas Tabelas I, II e III, parte integrante do Plano de Cargos, Carreira dos Servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, e revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 26 de julho de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICO: COPEIRA Símbolo: ASP-IVGrupo Funcional: AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICO - NÍVEL FUNDAMENTAL
Provimento: EFETIVO
Requisitos para Provimento: a) Idade: Mínima de 18 anos; b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto Condições de trabalho: a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas; b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme. ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Efetuar o cozimento dos eventuais alimentos para os servidores ou usuários da estrutura administrativa do município, promover o asseio, higiene e limpeza da copa e cozinha, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros serviços que a estes sejam correlatos, prestar serviços de apoio na conservação da copa e cozinha e derivados. b) Descrição Analítica: Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a higiene na elaboração dos alimentos, cafés e chás, águas e estética na apresentação do local, atender os cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-los. Servir cafés, chás e águas aos servidores e visitantes e nas sessões do Poder Legislativo. Executar serviços de limpeza na unidade de trabalho, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. Proceder a limpeza e efetuar serviços coleta dos lixos, varrer, lavar e remover os detritos da copa e cozinha. Proceder a limpeza do local de trabalho. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos equipamentos e eletrodomésticos utilizados. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.ANEXO II
CRIA CARGO E VAGA DE COPEIRA
| AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS | ||||
| Cargo | SÍMBOLO | C/H | REMUNERAÇÃO | Total de Vagas |
| Copeira | ASP-IV | 30 hs | 1.916,30 | 01 |
| Total | - | - | - | 01 |
DIMINUI VAGA DE ZELADORA
| AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS – VAGA REDUZIDA | ||||
| Zeladora | ASP-III | 30 hs | 1.277,53 | 01 |
| Total | - | - | - | 01 |
ANEXO III
| VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO | ||||||||
| SERVIDORES: Agente de Serviço Público ZELADORA - 30 horas ASP III | ||||||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||||
| PROGRESSÃO | A | B 15% | C 30% | |||||
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 1.277,53 | 1.469,16 | 1.660,79 | |||
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,03 | 1.315,86 | 1.513,23 | 1.710,61 | |||
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,0609 | 1.355,33 | 1.558,63 | 1.761,93 | |||
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,092727 | 1.395,99 | 1.605,39 | 1.814,79 | |||
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,1255088 | 1.437,87 | 1.653,55 | 1.869,23 | |||
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,1592741 | 1.481,01 | 1.703,16 | 1.925,31 | |||
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,1940523 | 1.525,44 | 1.754,25 | 1.983,07 | |||
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,22987739 | 1.571,21 | 1.806,89 | 2.042,57 | |||
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,2667701 | 1.618,34 | 1.861,09 | 2.103,84 | |||
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,3047732 | 1.666,89 | 1.916,92 | 2.166,95 | |||
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,3439164 | 1.716,89 | 1.974,43 | 2.231,96 | |||
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,3842339 | 1.768,40 | 2.033,66 | 2.298,92 | |||
| VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO | ||||||||
| SERVIDORES: Agente de Serviço Público COPEIRA - 30 horas ASP IV | ||||||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||||
| PROGRESSÃO | A | B 15% | C 30% | |||||
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 1.916,30 | 2.203,75 | 2.491,19 | |||
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,03 | 1.973,79 | 2.269,86 | 2.565,93 | |||
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,0609 | 2.033,00 | 2.337,95 | 2.642,90 | |||
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,092727 | 2.093,99 | 2.408,09 | 2.722,19 | |||
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,1255088 | 2.156,81 | 2.480,33 | 2.803,86 | |||
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,1592741 | 2.221,52 | 2.554,74 | 2.887,97 | |||
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,1940523 | 2.288,16 | 2.631,39 | 2.974,61 | |||
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,22987739 | 2.356,81 | 2.710,34 | 3.063,86 | |||
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,2667701 | 2.427,51 | 2.791,64 | 3.155,77 | |||
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,3047732 | 2.500,34 | 2.875,39 | 3.250,44 | |||
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,3439164 | 2.575,35 | 2.961,65 | 3.347,95 | |||
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,3842339 | 2.652,61 | 3.050,50 | 3.448,39 | |||
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Criação de cargo de copeira para atender funções ordinárias desta Câmara de Vereadores, no dia a dia da administração, bem como no atendimento das sessões plenárias.
Ratifica-se que o Poder Legislativo pode obter gastos com pessoal até o limite de 70% sobre o montante de suas receitas. Todavia, observa-se que o limite de alerta é de 63%, e nessa tangente os prognósticos indicam que essa Câmara de Vereadores com o montante de gastos de pessoal, incluindo os subsídios de vereadores, se comporta abaixo do limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo possível aplicar a correção ora proposta.
Ademais a criação desse cargo não aumentará os gastos com pessoal, uma vez que esta Câmara de Vereadores conta com pessoa contratada para atender a essa demanda, fato que será eliminado com a abertura da vaga através de Processo Seletivo Simplificado.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO ATUAL E OS DOIS PROXIMOS:
| Receita Orçamentária 2022 | 1.775.000,00 |
| Gasto Pessoal 2022 | 933.350,10 |
| Percentual de despesas com pessoal | 52,58% |
| Receita Orçamentária 2023 | 1.819.375,00 |
| Gasto Pessoal 2023 | 980.017,61 |
| Percentual de despesas com pessoal | 53,87% |
| Receita Orçamentária 2024 | 1.864.859,40 |
| Gasto Pessoal 2024 | 1.029.018,49 |
| Percentual de despesas com pessoal | 55,18% |