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Pref. Apiacás

SÚMULA: "Fica criado o cargo de Copeira no Plano de Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Apiacás, e dá outras providências".

O Senhor Leilson Balduíno Feitosa, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, através da Mesa Diretora, faz saber que aprovou e o Exmo. Sr. Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado a criação do cargo de “Copeira” para atender atribuições da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, conforme disposto nas Tabelas I, II e III, parte integrante do Plano de Cargos, Carreira dos Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, e revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 26 de julho de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICO: COPEIRA Símbolo: ASP-IV

Grupo Funcional: AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICO - NÍVEL FUNDAMENTAL

Provimento: EFETIVO

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos; b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas; b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Efetuar o cozimento dos eventuais alimentos para os servidores ou usuários da estrutura administrativa do município, promover o asseio, higiene e limpeza da copa e cozinha, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros serviços que a estes sejam correlatos, prestar serviços de apoio na conservação da copa e cozinha e derivados. b) Descrição Analítica: Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a higiene na elaboração dos alimentos, cafés e chás, águas e estética na apresentação do local, atender os cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-los. Servir cafés, chás e águas aos servidores e visitantes e nas sessões do Poder Legislativo. Executar serviços de limpeza na unidade de trabalho, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. Proceder a limpeza e efetuar serviços coleta dos lixos, varrer, lavar e remover os detritos da copa e cozinha. Proceder a limpeza do local de trabalho. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos equipamentos e eletrodomésticos utilizados. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.

ANEXO II

CRIA CARGO E VAGA DE COPEIRA

AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Copeira

ASP-IV

30 hs

1.916,30

01

Total

-

-

-

01

DIMINUI VAGA DE ZELADORA

AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS – VAGA REDUZIDA

Zeladora

ASP-III

30 hs

1.277,53

01

Total

-

-

-

01

ANEXO III

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Agente de Serviço Público ZELADORA - 30 horas ASP III

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

1.277,53

1.469,16

1.660,79

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.315,86

1.513,23

1.710,61

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.355,33

1.558,63

1.761,93

9,1 - 12 anos

4

1,092727

1.395,99

1.605,39

1.814,79

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

1.437,87

1.653,55

1.869,23

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

1.481,01

1.703,16

1.925,31

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

1.525,44

1.754,25

1.983,07

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

1.571,21

1.806,89

2.042,57

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

1.618,34

1.861,09

2.103,84

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

1.666,89

1.916,92

2.166,95

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

1.716,89

1.974,43

2.231,96

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

1.768,40

2.033,66

2.298,92

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Agente de Serviço Público COPEIRA - 30 horas ASP IV

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

1.916,30

2.203,75

2.491,19

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.973,79

2.269,86

2.565,93

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.033,00

2.337,95

2.642,90

9,1 - 12 anos

4

1,092727

2.093,99

2.408,09

2.722,19

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

2.156,81

2.480,33

2.803,86

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

2.221,52

2.554,74

2.887,97

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

2.288,16

2.631,39

2.974,61

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

2.356,81

2.710,34

3.063,86

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

2.427,51

2.791,64

3.155,77

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

2.500,34

2.875,39

3.250,44

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

2.575,35

2.961,65

3.347,95

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

2.652,61

3.050,50

3.448,39

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Criação de cargo de copeira para atender funções ordinárias desta Câmara de Vereadores, no dia a dia da administração, bem como no atendimento das sessões plenárias.

Ratifica-se que o Poder Legislativo pode obter gastos com pessoal até o limite de 70% sobre o montante de suas receitas. Todavia, observa-se que o limite de alerta é de 63%, e nessa tangente os prognósticos indicam que essa Câmara de Vereadores com o montante de gastos de pessoal, incluindo os subsídios de vereadores, se comporta abaixo do limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo possível aplicar a correção ora proposta.

Ademais a criação desse cargo não aumentará os gastos com pessoal, uma vez que esta Câmara de Vereadores conta com pessoa contratada para atender a essa demanda, fato que será eliminado com a abertura da vaga através de Processo Seletivo Simplificado.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO ATUAL E OS DOIS PROXIMOS:

Receita Orçamentária 2022

1.775.000,00

Gasto Pessoal 2022

933.350,10

Percentual de despesas com pessoal

52,58%

Receita Orçamentária 2023

1.819.375,00

Gasto Pessoal 2023

980.017,61

Percentual de despesas com pessoal

53,87%

Receita Orçamentária 2024

1.864.859,40

Gasto Pessoal 2024

1.029.018,49

Percentual de despesas com pessoal

55,18%